aceitação herança

1546 resultados para aceitação herança

  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... e os Réus reconhecerem o direito dos Autores a aceitar a herança repudiada pelo 1º Réu, ficando sub-rogado na posição deste, ser ... Autores praticar todos os actos de conservação derivados da aceitação da herança tudo na medida do valor do interesse dos Autores, ...
  • Acórdão nº 1872/18.8T8LRS-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

    ... que recusou dar relevância à declaração de repúdio da herança do primitivo executado que o requerente apresentou a fim de ser absolvido ... ção do direito ao caso concreto, entendendo ter havido uma aceitação tácita da herança pelo fato, de por um lado, o apelante não ter ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ... declare a nulidade por simulação da escritura de “Repúdio de Herança” transcrita no ponto 27.º da petição, com todas as consequências ... Perante a falta de aceitação por parte do 1.º Réu da referida herança, a Autora apenas poderia ...
  • Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...

    ... ória da sua ilegitimidade, porquanto, em síntese, repudiaram a herança da sua falecida mãe, a qual é a responsável pelo pagamento da quantia ... daquela e nesse ínterim praticaram atos demonstrativos da aceitação da herança, a qual é irrevogável. Indica tais atos e cita ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... fls. 25 dos autos; B) Nessa data, sucederam-lhe na herança os seus ascendentes, M ... e ... ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança»(4) ... ii) «Tendo o facto tributário em que se ...
  • Acórdão nº 677/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    - A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só. - Um ato de escritura de hipoteca sobre um imóvel da herança em que mãe e filha maior se assumem donas e legítimas possuidoras, em comum e sem determinação de parte ou de direito, do prédio deixado pelo...

    ... ou, caso assim não se entenda, a nulidade do ato de repúdio da herança efetuado por V ... e dos negócios posteriores com ele conexos ... a avaliação correta do reconhecimento expresso e tácito da aceitação da herança do falecido G… por parte da recorrida V ... 2. Quanto ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... , acrescido dos juros e demais acessórios, dentro das forças da herança; c) Ser declarado e os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a ... autora praticar todos os actos de conservação decorrentes da aceitação da herança na medida do valor do seu interesse patrimonial, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ... Artigo 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios) 1 ...
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

    ... para os termos da execução fundamentadas no repúdio da herança da sua falecida mãe, responsável pelo pagamento da quantia exequenda ... escritura de repúdio da herança atenta a irrevogabilidade da aceitação" tácita da herança por parte das Executadas ... 3. Dispensada a realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 8352/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica na circunstância de os respectivos titulares não estarem determinados, o que não acontece com a herança já aceite, mas ainda indivisa, porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ser estes a exercer e a assumir os...

    ... dos honorários, pelo que a dívida deverá ser paga pela herança da falecida, já aceite pela ré C. C., instituída como sua única e ... no âmbito do processo n.º8352/11.0TBBRG, a qual, após aceitação dos réus, foi homologada por sentença [cfr. ref.ª159222334] ... Em ...
  • Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.

    ... -A.E1 - 2.ª secção (…), na qualidade cabeça-de-casal da Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…), deduziu os presentes ... n.º 7083/09.6T2AGD-A.E1, I - Com o acto de aceitação da herança ilíquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ...
  • Acórdão nº 01611/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.

    ... De acordo como os factos provados o que está em causa é a herança de um legado consistente numa renda vitalícia de montante mensal de ... diploma legal que no seu nº 2 dispõe “que os efeitos da aceitação da herança retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão” ... No ...
  • Acórdão nº 151/14.4JASTB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...

    ... da escritura outorgada em 14/10/2019, onde declarou repudiar a herança aberta por óbito do executado, e concluiu pela improcedência do ... a herança, expressa ou tacitamente, retroagindo os efeitos da aceitação, por força de ficção jurídica, à data da abertura da sucessão ...
  • Acórdão nº 2186/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa. II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento. III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite. IV - A aceitação...

    ... ção judicial da Regularidade e licitude do despedimento contra Herança indivisa aberta por óbito de João … - O articulado motivador foi ... da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ... Ora, permanecendo sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado (artigo 2132.º do Cód ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar ... quais pretende que recaia a avaliação e as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 - O deferimento do requerimento de ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que...

    ... por desiderato, segundo as requerentes, proceder à partilha da herança aberta por óbito de C, que faleceu no estado de viúva de E,  foi ... CC, e tem que ser exercido no prazo de dois anos a contar da aceitação da herança, conforme resulta do art. 2178º do CC ; 2ª- A contagem do ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... ao prazo geral de caducidade do direito de aceitar a herança ... No entanto, o Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, à data da ... de aforro, igualando-o ao prazo de caducidade do direito de aceitação da herança, previsto no artigo 2062.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... ineficaz por dispor de bens que não pertencem à sua herança; c)a  deixa testamentária é inoficiosa, devendo ser reduzida para ... sinal contrário, aponta, com firmeza, a noção da ulterior aceitação, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... C. R., indicando os quatro interessados na herança, entre eles, o Oponente, na qualidade de descendente – cfr. documento de ... do de cujus (artigo 1.º do CIMSISD), a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte ...
  • Acórdão nº 1721/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Em sede de oposição pode ser conhecida a inexigibilidade da prestação tributária, por falta da titularidade do direito de propriedade de que promana o imposto assim liquidado ao executado. II) A transmissão de bem imóvel a favor dos herdeiros à data dos factos, determinava a liquidação de I.S.S.D., bastando-se com a simples presunção legal da aceitação, ainda que tácita, da herança pelos...

    ... ção da mesma, por entender que tendo a oponente repudiado à herança que está na base da quantia exequenda, e não se mostrando provados ... probabilidade, que a administração dos bens traduz uma aceitação da herança", então “a oponente não se pode considerar herdeira para ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ... da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal ...
  • Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015

    I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...

    ... II- Assim, na habilitação, não se exige a aceitação da herança do habilitando e o facto de ele ser habilitado não determina, ...
  • Acórdão nº 219/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...

    ... sob a forma de processo ordinário, acção de petição de herança, contra os RR., PC e mulher MC, residentes em França e MS e marido JF, ... preceito legal, os actos de administração não implicam aceitação da herança, pelo que os actos alegadamente praticados pela A. mulher, que ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ...          Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “Herança Indivisa aberta por óbito de AA”, representada pelos seus herdeiros, BB ... pressupõe serem já conhecidos os herdeiros e a respectiva aceitação; F – A herança indivisa também não constitui um património autónomo ...

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