compropriedade e divórcio

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

... dos arts. 222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha de todos os bens do casal, outra situação venha a verificar-se para a participação social.

... de todos os valores que pagou desde a data do divórcio. IV - Por constituírem também elas encargos com as fracções em regime de compropriedade, tem o autor ainda direito a exigir da ré o pagamento de metade das quotas que integralmente suportou, a título de despesas de condomínio.

... contrato promessa de compra e venda da quota de compropriedade entre cônjuges em regime de separação de bens para valer em caso de divórcio não ofende o art.º 1714º, nº 2, do CCiv.

... do casamento para aquisição do bem em regime de compropriedade. V. O princípio da legalidade das formas processuais não permite que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio sirva para proceder à divisão de um imóvel relativamente ao qual cada cônjuge é titular exclusivo de uma quota-parte, tal como impede que seja apreciado o pedido de condenação do outro no pagamento de uma dívida própria. VI. Perante a diversidade da...

... ão. IV – A retroacção dos efeitos patrimoniais no divórcio não determina, sem mais, a passagem do regime de comunhão de bens para o regime de compropriedade. V – O divórcio do executado não inviabiliza que o credor se socorra do disposto no art.º 825, n.º1, do CPC (G.A.)

... que, após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, passou a existir um regime de compropriedade (ou qualquer outro a que este seja aplicável) quer se considere que com a extinção do casamento, os bens comuns do casal se mantêm nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha, o contrato só será válido se celebrado termos referidos nas conclusões anteriores. (Sumário do Relator)

... petitório para a autuação por apenso à acção de divórcio. II - Vigorando entre os cônjuges o regime da separação de bens, assim como, havendo compropriedade de bens, qualquer um pode, em qualquer momento, pôr fim à indivisão e também qualquer dos cônjuges pode, em qualquer momento, exigir o crédito que reclama A Apelante pretende ser ressarcida nesta acção por um crédito que diz ter sobre o Apelado mas tal não é possível por não se...

... entre eles por quotas ideais, como acontece na compropriedade. III - O meio processual adequado para a divisão dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não a acção de divisão de coisa comum. IV - O Tribunal competente para tal inventário é o Tribunal de Família e Menores, ainda que o divórcio por mútuo consentimento tenha sido decretado na Conservatória do Registo Civil.

... a ser partilhado no inventário subsequente ao divórcio. IV - O processo para a fazer cessar essa compropriedade será o da divisão da coisa comum, jamais o inventário .

... cessação da comunhão conjugal, em consequência do divórcio, determinar uma situação de compropriedade, a extinção do vínculo conjugal não faz operar, automaticamente, a alteração do regime matrimonial de bens, pelo que, sendo a obrigação exequenda anterior à dissolução da sociedade conjugal, os bens comuns do casal mantêm essa qualidade, até à sua divisão e partilha.

... comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º, al. b), do C. Civ.. II – Dissolvido o vínculo conjugal, através de divórcio, por sentença transitada em julgado, o património comum degenera em comunhão ou compropriedade do tipo romano,

Em processo de inventário para partilha de bens subsquente ao divórcio, os bens não licitados por qualquer dos cônjuges devem ser-lhes adjudicados em regime de compropriedade e não serem distribuídos aleatoriamente.

... , continua a ser património comum do casal após o divórcio enquanto não for efectuada a partilha dos bens, e por isso sobre ela incide um único direito, contrariamente ao que sucede na compropriedade em que há dois ou mais direitos sobre a coisa comum repartidos em quotas ideais que se presumem quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário no título constitutivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC – e tendo essa matéria sido já resolvida definitivamente noutro processo, impõe-se a força da autoridade de caso julgado. III - Tendo o imóvel objecto da presente acção de divisão de coisa comum sido adquirido em compropriedade antes do casamento, mas ulteriormente incluído e partilhado no inventário para separação de bens comuns subsequente ao divórcio, sem que

... bens comuns do casal na sequência da sentença do divórcio, ou através de meio próprio, após este processo de inventário. VI – É que havendo bens em compropriedade do casal, quer por aquisição anterior, quer por aquisição posterior ao casamento e pretendendo em caso de divórcio qualquer dos cônjuges fazer a divisão daqueles bens, parece ser de admitir a possibilidade de uma única ação de inventário a correr por apenso ao processo de divórcio,...

... indivisibilidade. III - Subsequentemente a um divórcio relativo a um vínculo matrimonial em que o regime era o de separação de bens, caso se conclua pela compropriedade dos mesmos, na partilha subsequente à dissolução, aos contitulares apenas restam duas alternativas: requerer a divisão a todo o tempo, mediante a acção de divisão de coisa comum, ou a livre disposição da respectiva quota nessa compropriedade.

... ora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio. II - Neste caso, não se aplica o disposto no artigo 826.º do Código de Processo Civil (penhora em caso de comunhão ou compropriedade), mas sim o artigo 825.º do mesmo código, já que a natureza dos bens comuns dos cônjuges (como património colectivo, onde existe um só direito sobre o todo, com dois titulares, mas não um direito a uma fracção desse património ou bem indiviso, que possa...

• Diário da República

I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem mais, bens que preencham metade do respectivo...

... em que vigorava a separação de bens, não há compropriedade mas apenas o direito da A. a compensação por benfeitorias, em caso de dissolução do casamento por divórcio.. II - E é o processo de inventário subsequente ao divórcio que é o meio adequado para se conhecer dos chamados “créditos de compensação” entre os cônjuges, e não o processo especial de divisão de coisa comum. (sumário da relatora)

... rtâncias de saldos bancários existentes à data do divórcio figurar da conta corrente descritiva.

... está intimamente ligado à pretensão de por fim à compropriedade que a Autora tem com os irmãos em relação a esse imóvel o e situa-se em Portugal, onde a Autora/recorrida tem domicílio (art.º 62 alíneas a) e c). Não se verificando qualquer abuso do direito de accionar, ao intentar a acção em Portugal, nem se antevendo qualquer intenção de fraude às regras de competência internacional, a regra do citado normativo é de aplicação pertinente

... nunca havia sido operado desde a ocorrência do divórcio e do acordo operado com o então cônjuge marido (mesmo após o decesso deste), nunca poderia ser operacionalizado nos termos indiciariamente provados, esbulhando violentamente a posse da Requerente usufrutuária (para além de herdeira e cabeça de casal da herança, titular de ½ sobre tal imóvel); VII – com efeito, caso pretendesse servir-se igualmente do imóvel comum, e na impossibilidade de

Ocorre erro na forma de processo quando é indevidamente instaurado um processo de inventário (subsequente ao decretamento de divórcio) e o que se impunha era a instauração de uma acção de divisão de coisa comum, para pôr termo à indivisão decorrente da compropriedade de diversos bens (móveis e imóveis).