falta notificação aos contra interessados

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... registo predial um dever geral de acessoria dos interessados, seja através da realização de diligências oficiosas, seja através da notificação dos interessados para, nos prazos previstos na lei, serem juntos aos autos os documentos em falta de modo a suprir as deficiências do procedimento de registo.

... apresentação de recurso hierárquico facultativo contra o acto administrativo impugnado determina, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, a suspensão do prazo do exercício do direito de acção, até ser proferida decisão sobre o recurso ou até que decorra o prazo legal fixado para a decisão. V - Nos termos do n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a...

... apreciação da questão da nulidade secundária por falta de notificação aos interessados das alterações oficiosas introduzidas pelo tribunal recorrido à matéria de facto, com fundamento em contradição e obscuridade, nos termos do artº 201º do CPC. III – Por outro lado, embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como de arguição de nulidades da sentença...

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... érito, proferido em despacho de arquivamento por falta de indícios, deve ser precedida de notificação aos interessados para o seu levantamento, só após o que, nada reclamando, se pode declarar a sua prescrição a favor do Estado. 2. Não se pode presumir a falta de interesse na reclamação dessas quantias quando não se assegurou previamente a certeza de os interessados na mesma saberem, através de notificação, que as mesmas podiam ser reclamadas e

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... ão à recorrida das alegações da recorrente, nem a falta de indicação da data em que o despacho de admissão do recurso foi notificado à recorrente, mas, tão só, a falta de notificação do despacho que admitiu o recurso, por isso implicar a falta de comunicação às partes do termo inicial do prazo de alegações - sabido que é a partir deste que se inicia a contagem do prazo para alegar e o sequente prazo para contra-alegar.

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... n°8 da LGT e 146°-B. n°4 e 280° do CPPT). IV) -A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem, é nulidade insanável tipificada na al. c) do nº 1 do artº 98º do CPPT que, consoante a estatuição dos nºs 2 e 3 do citado preceito legal, pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso e determinantes da anulação dos actos...

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... no Boletim Municipal, não se pode falar em falta de notificação dos interessados. IV. Apresentando-se suficientemente caracterizada de facto o estado de degradação do prédio, que permite concluir inequivocamente pelo risco iminente da sua derrocada, nos termos dos vários pareceres e informações emitidos, não alegando a Autora em juízo factualidade contrária, nem procedendo à demonstração, está justificado o estado de necessidade. V. O...

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