falta notificação aos contra interessados

15900 resultados para falta notificação aos contra interessados

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... possibilidade de identificar os interessados diretos em contradizer, são aqueles ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... rica, com ampla participação de interessados dos mais diversos setores, desde a ... conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de ... de decidir, fixando-se o prazo para reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos e ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ...ável pela área laboral, ouvidos os interessados, procede à apreciação fundamentada da ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: ... 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo ... ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios ...notificação do pedido de indemnização previsto na alínea ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ...ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... processos em que o número de contra-interessados seja superior a 20, o autor apenas deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5 - O processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a ...3 - Os interessados podem também escolher o notário, quando o acto ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...-01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
  • Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

    ... que revogo», pelo que deve ser anulado por falta de fundamentação (formal). - A A. é ...árquico no prazo de 30 dias após a notificação, conforme o previsto no art.º 80.º da Lei Geral ... é ele, ficando a requerente sem saber contra quem há-de interpor o recurso hierárquico. 5. ..., estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei. Conforme decorre do ...
  • Acórdão nº 0257/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a apreciação da questão da nulidade secundária por falta de notificação aos interessados das alteraçõ

    ... conclusões: I- Da inconstitucionalidade da falta de notificação prévia da matéria de facto ...ão de notificação prévia aos interessados das alterações oficiosas à matéria de facto, ...contra-alegações, tomando por referente as respostas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 77.º Notificação da decisão de adjudicação. Artigo 78.º ...Artigo 250.º Selecção dos interessados qualificados. Capítulo IV Serviços sociais e ...Artigo 273.º Audiência dos contra-interessados. Artigo 274.º Decisão. Título ...falta de apresentação de candidaturas ou. propostas ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a ... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... gestão do fundo, presumindo -se, na sua falta, que os mesmos não toma- ram conhecimento ..., a requerimento da empresa ou dos interessados. 5 — Quando o requerimento ou a documentação ...
  • Acórdão nº 5019/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1. A declaração de perda a favor do Estado de quantias apreendidas em inquérito, proferido em despacho de arquivamento por falta de indícios, deve ser precedida de notificação aos interessados para o seu levantamento, só após o que, nada reclamando, se pode declarar a sua prescrição a favor do Estado. 2. Não se pode presumir a falta de interesse na reclamação dessas quantias quando não se...

    ... decisão de arquivamento de inquérito por falta de indícios, de um seu pedido de declaração de ...ão pudesse ser proferida ou seja, a notificação da mãe do menor para levantar aquela soma, o ...interessados para o seu levantamento, só após o que, nada ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis ...- turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... sede ou domicílio em Portugal, a notificação" é realizada na sucursal, agência ou representa\xC3"...ção de observações por terceiros interessados. 5 — A decisão identifica o visado pelo ...
  • Acórdão nº 0096212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.

    ... Sumário: I - A falta de notificação aos interessados, na fase ...
  • Acórdão nº 0096212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.

    ... Sumário: I - A falta de notificação aos interessados, na fase ...
  • Acórdão nº 02821/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) - Como decorre da conjugação dos artºs. 666º, 668, nº 1 als. c) d), 716º e 752º, nº 3, todos do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TCA ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a alteração do julgado pela ocorrência de nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se...

    ...étodos indirectos referente ao ano do 2004 contra a qual recorrera ao abrigo dos artºs 89º A, ... 98°, n° l -c) do CPPT determina que a falta de notificação ao recorrido (ou demais ... despacho que admitir o recurso aos interessados", se estes não alegarem tipificada na al. c) do n\xC2"...
  • Acórdão nº 087605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - A falta de notificação aos interessados do despacho que julgou uma habilitação de herdeiros, constitui nulidade que terá de ser arguido no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, sob pena de ficar sanada. II - Na esteira do artigo 820 do Código Civil; o artigo 819 do mesmo Código consagra o princípio da ineficácia relativamente ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens...

    ... Sumário : I - A falta de notificação aos interessados do despacho que ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 - ...ária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade. 2 - ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ...
  • Acórdão nº 98A730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - É aplicável ao processo de remição de colonia o processo de expropriação por utilidade pública urgente regulado no Código das Expropriações, "com as necessárias adaptações" e algumas modificações, nos termos do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção do Dec.-Reg n. 7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é motivo de

    ...7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é ...IV - Verificada a falta de notificação da decisão arbitral quer ao requerente, quer aos ...
  • Acórdão nº 98A730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - É aplicável ao processo de remição de colonia o processo de expropriação por utilidade pública urgente regulado no Código das Expropriações, "com as necessárias adaptações" e algumas modificações, nos termos do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção do Dec.-Reg n. 7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é motivo de

    ...7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é ...IV - Verificada a falta de notificação da decisão arbitral quer ao requerente, quer aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 78.º (Suprimento da falta de assinatura). Capítulo II Descrições, ...Artigo 117.º-G Notificação dos interessados. Artigo 117.º-H Instrução, ... sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ...Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a ... de actos de natureza tributária Os interessados ou seus representantes legais podem conferir ... a sua qualificação, não prejudicando a falta de auto os direitos que caberiam à entidade a ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...falta de disposição especial, os prazos mencionados ..., no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos ... casos em que por lei é vedada, os interessados poderão requerer a reversão das mercadorias ...
  • Acórdão nº 024803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Uma situação em que o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão final em que se absteve de conhecer do mérito da causa e, em recurso para o Tribunal Central Admlnistrativo, este entendeu que o motivo invocado para tal abstenção não procede e não existe qualquer outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa é enquadrável no nº 1 do art. 753º do C.P.C. e não no nº 2 do art. 715º

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ... imediatamente a multa de-vida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ... usos do mercado e a indicaçáo dos interessados:. a) Remuneraçáo em funçáo do serviço ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida. ...A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...

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