tabela emolumentos notariais 2009

122 resultados para tabela emolumentos notariais 2009

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo exigido, na ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O ... Série I de 2008-07-04, em vigor a partir de 2009-01-01, produz efeitos a partir de 2009-01-01 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...Lei n.º 122/2009; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º ...Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º Revisão. Artigo 6.º ...Secção III Actos notariais. Artigo 11.º Unidade e pluralidade de actos. ...de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade. ...
  • Portaria n.º 229/2021
    .../2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares. A Tabela de ..., resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % ... estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...coluna A da tabela constante do Anexo II, variável, determina-se ...c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito através do ..., nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009,. de 17 de abril, sendo o montante das ...
  • Regulamento n.º 761/2018
    ..., Certificação de Fotocópias e Respetiva Tabela de Taxas e Emolumentos da Freguesia de Santa ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (versão atualizada), do qual ... da tabela em vigor nos cartórios notariais. Artigo 8.º Taxas e Emolumentos 1 - As taxas e ...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. A pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para os efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1, do CPTA. II. Com a apresentação de considerações expressas,...

    ... de serem deduzidas quantias aos emolumentos devidos no ano de 2009 (alternativa requerida ..., ainda no Outono de 2009, de uma nova tabela publicada pelo Gabinete de Estudos da ATAM, ... de Pombal, por ter recebido emolumentos notariais entre o ano de 2004 e 2009 em função da ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o ... Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei ...24% 15 - Notariado e actos notariais: 15.1 - Escrituras, testamentos e demais ...200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. 200$00 16.4 - Guia de depósito ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ... pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 1256/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I ... portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ... Capítulo II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela ...ória da carreira técnica superior, da tabela remuneratória única; vii) Em 20 de junho de ... das conservatórias e cartórios notariais divide-se em: a) Pessoal dirigente, que ..., direito a auferir os denominados emolumentos pessoais, previstos no artigo 63.º(51) do mesmo ...
  • Aviso n.º 10271/2017
    ... as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no ... 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3"... de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, retificada pela Declaração de ...
  • Aviso n.º 10271/2017
    ... as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no ... 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3"... de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, retificada pela Declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ... (RC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 , de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... Regulamento quanto à cobrança de emolumentos consulares e ao reembolso de despesa suportada ... autorizados a prática de atos notariais relativos a pessoas de nacionalidade portuguesa ..., quando devidos, são disciplinados pela Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada por portaria ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ... conjugada com a tabela I anexa à indicada Portaria ("Para além dos ... para a sua tramitação aos Cartórios Notariais, sem retirar aos. juízes o poder geral de ... Acórdão n.º 301/2009): .   . «Apesar. de não caber a este ... os montantes devidos a título de emolumentos notariais. pela elaboração de uma escritura ...
  • Aviso n.º 5788/2017
    ... do Serviço Militar, são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3"... o número de extensões definido na tabela de aptidão, sem limite de tempo e sem paragens, ... Lei n.º 46/99, de 16 de junho e Lei n.º 26/2009, de 18 de junho: (Deficientes das Forças ...
  • Aviso n.º 5788/2017
    ... do Serviço Militar, são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3"... o número de extensões definido na tabela de aptidão, sem limite de tempo e sem paragens, ... Lei n.º 46/99, de 16 de junho e Lei n.º 26/2009, de 18 de junho: (Deficientes das Forças ...
  • Despacho n.º 7899/2021
    ... do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte; c) Instruir os ... contratos escritos, imposto do selo e emolumentos notariais; h) Comunicar ao Serviço de ... da Contabilidade de Gestão: a) Manter a tabela de centros de custos e proveitos atualizada; b) ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... 28 de setembro O Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 13 de ... a adotar quanto à cobrança de emolumentos relativos a pedidos de visto Schengen. O Decreto ...ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Tabela de Emolumentos Consulares CAPÍTULO I Atos ... b) Sanação e revalidação de atos notariais. Artigo 47.º São devidos à Conservatória dos ...
  • Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...

    ...ão: “I – O acesso a documentos notariais e registrais e a documentos de identificação ... simples do mesmo aos quais cabem os emolumentos previstos no regulamento emolumentar dos registos ...ção emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, ... de registo civil, a Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho, apenas se reporta ao envio de ...
  • Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,

    ...ão e transmissão das fracções, emolumentos notariais e registrais, certidões, ... do Selo da compra do pavilhão; IMI de 2009 e 2010; despesas bancárias, incluindo imposto do ... tais valores são objectivos e constam de tabela legalmente aprovada, facilmente a Recorrida ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... documental que constava dos cartórios notariais públicos que foram objeto do processo de ...278 e ss dos autos). C) Em 2009 os Impugnantes apresentaram, junto do Instituto ...º 385/2004, de 16 de Abril, foi aprovada a Tabela de Honorários e encargos notariais. O preceito ... excessivos, face à tabela de emolumentos...
  • Despacho n.º 7278/2020
    ... no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Câmara ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
  • Despacho n.º 11409-I/2017
    ... artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura ... estudos e propostas para a aprovação da Tabela" de Taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Munic\xC3"... de maneio para despesas com taxas e emolumentos devidos aos Cartórios Notariais, Conservatórias ...
  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... do Supremo Tribunal Administrativo de 07.01.2009, recurso 800/08, de 14.05.1997, recurso 19556, e ...
  • Despacho n.º 4231/2020
    ... no artigo 10.º de Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...

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