tabela emolumentos notariais 2009
75 resultados para tabela emolumentos notariais 2009
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Em vigor
Portaria n.º 434/2023 . Primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
... 5 - Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento ... do ... (Código de Vistos), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 13 de julho de 2009, é ...
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Portaria n.º 229/2021
... /2021 de 28 de outubro Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares. A Tabela de ... , resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % ... estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Portaria n.º 434/2023
... ário: Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares. A tabela de ... , resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % ... , estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Portaria n.º 229/2021
... de 28 de outubro ... Sumário: Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares ... A Tabela de ... , resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento ... correspondente a ... , estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 13 de ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... coluna A da tabela constante do Anexo II, variável, determina-se ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito através do ... , nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009, de 17 ... de abril, sendo o montante das ...
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Regulamento n.º 761/2018
... , Certificação de Fotocópias e Respetiva Tabela de Taxas e Emolumentos da Freguesia de Santa ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (versão atualizada), do qual ... da tabela em vigor nos cartórios notariais. Artigo 8.º Taxas e Emolumentos 1 - As taxas e ...
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Portaria n.º 46/2015
... honorários notariais ... Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no ... o previsto na coluna A da tabela constante do Anexo II, ... variável, ... c) Os emolumentos registais, cujo pagamento é feito ... através ... nos termos previstos na Portaria n.º 419-A/2009, de ... 17 de abril, sendo o montante das ...
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Acórdão Nº 803/17 de Tribunal Constitucional, 29-11-2017
... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... ... para a sua tramitação aos Cartórios Notariais, sem retirar aos ... juízes o poder geral de ... Acórdão n.º 301/2009): ... de não caber a este Tribunal aferir qual ... os montantes devidos a título de emolumentos notariais ... pela elaboração de uma escritura ...
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Acórdão nº 0459/20.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-06-2021
I - Não ocorre omissão de pronúncia relativamente a um articulado superveniente junto ao processo principal, que se extinguiu, por entretanto ter sido proferida decisão de antecipação da causa principal no processo cautelar II - Encontra-se fundamentado o despacho de nomeação de instrutor de outro Município invocando-se não existir ninguém no Município que preencha os requisitos do nº1 do art. 208
... , ao tomar conhecimento, ainda no Outono de 2009, de uma nova tabela publicada pelo Gabinete de ... ser calculados e deduzidos os emolumentos devidos por todos os atos de notário privativo ... 132, processo instrutor “emolumentos notariais/B……….”); ... L) A Câmara Municipal de ... -
Acórdão nº 459/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-02-2021
I. A pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para os efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1, do CPTA. II. Com a apresentação de considerações expressas, claras,...
... de serem deduzidas quantias aos emolumentos devidos no ano de 2009 (alternativa requerida ... , ainda no Outono de 2009, de uma nova tabela publicada pelo Gabinete de Estudos da ATAM, ... ter recebido emolumentos notariais entre o ano de 2004 e 2009 em função da ... -
Acórdão nº 31/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024
I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende a
... à recorrida a prática de atos notariais nos dias, 6, 10, 11, 13, 17, de fevereiro, e 2, ... que está aposentada desde janeiro de 2009 e colaborou com a Dra. J…, pessoa que conhecia ... euros e setenta e cinco cêntimos) de emolumentos (valores atuais) e por testamento o valor de ... Esta "tabela", com estes valores, encontra-se afixada na parte ... -
Parecer n.º 28/2017
... com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela ... ória da carreira técnica superior, da tabela remuneratória única; vii) Em 20 de junho de ... das conservatórias e cartórios notariais divide-se em: a) Pessoal dirigente, que ... , direito a auferir os denominados emolumentos pessoais, previstos no artigo 63.º(51) do mesmo ...
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Aviso n.º 10271/2017
... as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no ... 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3" ... de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, retificada pela Declaração de ...
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Aviso n.º 10271/2017
... as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no ... 21 de setembro (LSM), são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3" ... de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, retificada pela Declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... (RC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 , de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... Regulamento quanto à cobrança de emolumentos consulares e ao reembolso de despesa suportada ... autorizados a prática de atos notariais relativos a pessoas de nacionalidade portuguesa ... , quando devidos, são disciplinados pela Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada por portaria ...
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Aviso n.º 5788/2017
... do Serviço Militar, são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3" ... o número de extensões definido na tabela de aptidão, sem limite de tempo e sem paragens, ... Lei n.º 46/99, de 16 de junho e Lei n.º 26/2009, de 18 de junho: (Deficientes das Forças ...
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Aviso n.º 5788/2017
... do Serviço Militar, são isentos de emolumentos" os reconhecimentos notariais e demais atos necess\xC3" ... o número de extensões definido na tabela de aptidão, sem limite de tempo e sem paragens, ... Lei n.º 46/99, de 16 de junho e Lei n.º 26/2009, de 18 de junho: (Deficientes das Forças ...
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Despacho n.º 7899/2021
... do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte; c) Instruir os ... contratos escritos, imposto do selo e emolumentos notariais; h) Comunicar ao Serviço de ... da Contabilidade de Gestão: a) Manter a tabela de centros de custos e proveitos atualizada; b) ...
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Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2014
I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,
... ão e transmissão das fracções, emolumentos notariais e registrais, certidões, ... do Selo da compra do pavilhão; IMI de 2009 e 2010; despesas bancárias, incluindo imposto do ... tais valores são objectivos e constam de tabela legalmente aprovada, facilmente a Recorrida ... -
Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... 28 de setembro O Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 13 de ... a adotar quanto à cobrança de emolumentos relativos a pedidos de visto Schengen ... O ... ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Tabela de Emolumentos Consulares CAPÍTULO I Atos ... b) Sanação e revalidação de atos notariais ... Artigo 47.º São devidos à Conservatória ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2020
... dos registos e do notariado, está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN apenas prevê como gratuita a consulta (fisicamente ou nalguma Conservatória com acesso eletrónico ao sistema).
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Despacho n.º 6090/2024
... , alter ado pelo Decreto-Lei n.º272/2009, de 1 de outubro; f) Os estudantes estrangeiros ... Os atos notariais na Região Administrativa Especial de Macau ... o lugar ao pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo órgão competente. 4—Para ... respeitante à candidatura constante da tabela em vigor. Artigo9.º Júri 1—É da ...
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Acórdão nº 29591/21.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
... º 18º, nº 2 da referida Portaria nº 278/2013 e da tabela anexa I que se cifra em €30.396,00 é manifestamente desequilibrado e desproporcional, afigurando-se equilibrado e proporcional reduzir tal montante em 50%, fixando-o em €15.198,00.
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Lei n.º 6/2024
... , e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através ... do ... , neste caso, à redução das taxas e emolumentos, nos termos ... a definir no regulamento de ... cartórios notariais; ... b) Negociação tendente à cobrança de ... e proporcionalidade e estão previstas na tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-10-2009
I - Os emolumentos do artº. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11, no momento da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o princípio da proporcionalidade, nem o da equivalência entre o serviço público prestado e a utilidade