como fazer actas assembleia condóminos

187 resultados para como fazer actas assembleia condóminos

  • Acórdão nº 3324/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

    ...ção inicial e pediu a condenação desta como litigante de má-fé. A autora apresentou ...ão o autor limita-se a alegar que nas assembleias de condomínio tem vindo a apresentar as suas ...condóminos, que se recusou a fazer constar das actas ...
  • Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ...ão recorrida (ou decisões recorridas), tal como identificada(s) pelo. recorrente no requerimento ... eventualmente aprovados ou não em assembleias gerais. de condóminos no edifício do io embargado para fazer face a que. despesas do prédio. . 11.2) qual ... complementada pelas demais actas juntas com a contestação dos embargos permite. ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... todas as deliberações constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas ... condomínio relativas ao ano de 2010 e 2011, como as respectivas penalizações e, por conseguinte, ...álidas as assembleias ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às diversas dívidas ...fazer prova – vide artigo 412.º n.º 2 do Código do ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... execução contra B…, SA., juntando como títulos executivos as actas nºs 20 a 24 da mbleia de Condóminos, liquidando a quantia em dívida em 90.867,29. A ... não esteve presente em nenhuma das assembleias a que se reportam as actas juntas nem as assinou; ... anexo à presente acta, dela passando a fazer parte integrante, que devem ser objecto das ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ...… e em que foram admitidos a intervir como intervenientes principiais, associados dos Réus, ... do condomínio não remeteu aos Autores as actas" das assembleias gerais de condomínio (doravante \xE2"...30), competindo ao condomínio fazer com que a declaração seja recepcionada pelo ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ...— pediram a condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e em ..., de JJ, KK e marido LL, MM e NN, condóminos do prédio.   5. Foi admitida a intervenção ... os condóminos no ano de 2004 e em Assembleias Gerais de Condóminos, o uso exclusivo do dito ...í a necessária consequência, qual seja, fazer constar no registo predial tal realidade. i) avés da Assembleias de onde resultaram as Actas 4 e 5, os recorrentes apenas tentaram por acordo ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ..., uma vez que a acta junta aos autos como título executivo (acta de 07.01.2011) não foi ....2012 não se encontra assinada pelos condóminos presentes, mas apenas por quem nela serviu de ...ência da oposição, defendendo que as actas juntas são título executivo, não assistindo ...ÕES da recorrente: i. As actas da assembleia geral feitas juntar com o requerimento executivo ... ainda não exigível, logo, inadequado para fazer frente à efectivação do crédito exequendo. ...
  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ... a deliberação registada em acta da Assembleia de Condóminos, por não corresponder ao que ...ência dos nossos Tribunais superiores, bem como na doutrina de referência sobre o tema, sendo ...º do DL 268/94 de 25/10 exige apenas que as actas das assembleias de condóminos sejam “assinadas ...ática, relacionadas com as dificuldades de fazer citar e intervir todos os condóminos, é ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... todas as decisões tomadas em sede de assembleia de condóminos datada de 25/05/2016 (acta n.º ... condenado a entregar aos autores cópia das actas de assembleia de Condomínio de Maio de 2005 até ... judiciária, pelo que o réu é o Município como este o entendeu, e não a Câmara como pretendiam ... pelos autores, desresponsabilizando-se de fazer qualquer apreciação sobre o objecto do ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... anuladas as deliberações tomadas em assembleia-geral da Ré de 11/03/2011, por irregular ... que as contas dos dois blocos fossem feitas como se, de um só bloco se tratasse, por ter incidido ... de propriedade horizontal desse prédio e fazer a administração desse condomínio separado de ... Geral constituída exclusivamente por Condóminos regularmente convocada e participada, decida pela ..., o seguinte: Depreende-se das actas juntas aos autos a existência de alguma ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de 2014, no total de €2.500, 00, assim como no pagamento da mesma quantia mensal de ... a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de ... intensidade de chuva fomos forçados a fazer inúmeras desmarcações por falta de condições ... quanto o ilustram os autos e as várias actas de assembleia do condomínio a eles juntos, não ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ...assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 foram aprovados ...como se as mesmas obras, alterações, modificações .../12/2010), podendo apresentar, como veio a fazer, a versão correcta da sua réplica em 4/1/2011, ... obras no terraço, tal como resulta das actas e da decisão proferida na acção referida", ...
  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ...ó ilustra a tensão entre os intervenientes, como a sua presença, em três vias, é explicada por ...ções de recolha das intervenções na assembleia, sempre as, mesmas poderiam ter sido ...Ao contrário do que o Recorrente quer fazer crer, não houve facções nem autorizações a ... ''A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das ... o respectivo texto consta de algumas outras actas apesar de em nenhuma das assembleias ter sido ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude de...

    ....º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos ...- A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º ... VI- Todavia, não pode fazer-se seguir execução por dívidas concretas e ... do direito a impugnar em tempo útil e, como o pretendiam fazer, o grosso do que ali foi ... Outubro, não, faz depender a eficácia das actas de assembleia de condóminos, como títulos ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

    ... e AR (rés, recorridas); e condenou a autora como litigante de má fé, em multa de 10 UCs e ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... aos quesitos 12 e 13 N)  O livro de actas do condomínio do prédio está em poder do Sr. ... Em conclusão: não há modificações a fazer à matéria provada. Os quesitos 4 e 7 mantêm-se ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Imobiliário X, Lda.” foi eleita em assembleia de condóminos de 10/01/2015; O requerido é dono ..., 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, assim como para as assembleias extraordinárias realizadas ... CONVOCATÓRIAS E ESPELHADO PELAS ACTAS RESPECTIVAS, TODAS JUNTAS COM A PETIÇÃO ... C., não existiram condições objetivas de fazer referência ao artigo 294º do CIRE na petição ...
  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente, “Condomínio denominado «BB»”, ... executivo, na alegação de que as actas apresentadas não constituem título executivo, ...º/s 9 e 11 dos autos, referentes às assembleias de condóminos realizadas em 24/01/2007 e ...ómino executado, já que é impossível fazer constar do documento que cria a obrigação de ...
  • Acórdão nº 974/17.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não compareçam, ou...

    ... ao Fundo de Reserva e a outras despesas, como é o caso do arrendamento e manutenção da na ali referida, que os condóminos não estão obrigados a pagar, a menos que “se ... condicionado à apresentação de Actas de condomínio em que os valores peticionados ... L - Junção e prova que a A. não logrou fazer no âmbito dos presentes autos. M - Ficando a A. ...-se-ia, ou não, concluir que tendo a assembleia de condomínio de deliberar, com vista à ...
  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... passiva para a execução, por não constar como devedora no título; iii) a prescrição do ...; v) a invalidade das deliberações das actas de assembleia de condóminos por falta de quórum ... não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... e a autora condenada a reconhecê-las como tal, e ainda condenada por litigância de má ... Resposta aos quesitos 12 e 13 N) O livro de actas do condomínio do prédio está em poder do Sr. ... quem “Constitui prática corrente (…) fazer constar da convocatória inicial que, na falta de ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ...condóminos que teve lugar em 5 de Maio de 2014 [documento de ...actas da assembleia de condóminos, onde foram fixados ..., antecipadamente pelos condóminos para fazer face às despesas do condomínio ou para outros ... no regulamento interno do condomínio, como é o caso do condomínio ora recorrente. 6. Se o ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ...As convocatórias para as Assembleias de Condomínio, acompanhadas do respectivo ...As actas assinadas que obrigam o devedor ao pagamento dos ...As interpelações aos condóminos devedores para pagamento de dívidas, completas e ... com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e recepção postal; ... administradores delegados, a quem compete fazer" de elo de ligação com a empresa de administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... tinha liquidez para prover ao seu pagamento, como a Autora insistentemente alertou. Conclui ..., 2009 e 2010 a Autora não convocou a Assembleia de Condóminos para apresentação e votação ...ão das respectivas contas, apenas o vindo a fazer em 2011, a qual se realizou em 16 de Fevereiro e ... Abril (continuação), conforme respectivas actas nºs 24 e 25, consubstanciadas nos documentos de ...
  • Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    - A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

    ... do mais as penalidade deliberadas: na assembleia de 11 de Julho de 2015 (acta nº 5) no montante ... que careçam de legitimidade para figurar como exequentes ou executados. O artigo 734º, nº1, ... a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das ... força de disposição legal especial, as actas de condomínio são títulos executivos desde que ... Aliás, diga-se, que fazer dotar as despesas com mandatários judiciais de ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ..., intentou, em 25.11.2013, contra os CONDÓMINOS DO PRÉDIO ---------, EM LISBOA, representados ... de suspensão da deliberação de Assembleia de Condóminos - na sequência de anterior ... fundamento em ilegitimidade passiva – e como preliminar da respectiva acção declarativa de ... 2013 e não agora, como astuciosamente quer fazer parecer. 9. Foi o filho do Requerente que ... através do exame das competentes actas), a verdade é que continuaríamos sem perceber ...

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