despacho normativo creches
341 resultados para despacho normativo creches
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Despacho normativo n.º 99/89, de 27 de Outubro de 1989
... e tendo em conta os princípios naquele decreto-lei, são aprovadas as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos, que se publicam em anexo a este despacho normativo ... Secretaria de Estado da Segurança Social, 11 de Setembro de 1989. - O ...
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Despacho normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro de 1985
... do exercício da actividade das amas, enquanto modalidade de acção social no âmbito da Segurança Social, bem como o seu enquadramento em creches familiares ... Tratando-se de uma forma de acolhimento para um grupo etário extremamente vulnerável, quer no plano físico, quer no domínio ...
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Lei n.º 27-A/2020
... operações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área ... ou cobrança de penalidades ou juros em creches 1 - Nos casos em que seja demonstrada, junto das ... janeiro, que atualiza o enquadramento normativo" do Banco de Portugal sobre os elementos de presta\xC3" ...
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Portaria n.º 426/2023
... aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas ... Urge, portanto, adaptar o atual quadro normativo", de forma a garantir a crescente universali- zaç\xC3" ... 6.º, cujos termos são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-04-2016
I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e admissão
... IMRVA ( ... ) interpõe recurso de despacho interlocutório e recurso de sentença proferida ... - com o disposto na Norma VI do Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro, onde é estabelecida ... e as condições do seu enquadramento em creches familiares (Cfr. artigo 1.º) ... Nesse ... -
Declaração de Retificação n.º 21/2022
... ção da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, ... integradas no sistema ... no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, ... e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção, designadamente, os encargos com creches, lactários e jardins-de-infância e os encargos ... dos modelos oficiais são aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ...
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Acórdão nº 0543683 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2006
... como “creche”, uma vez que, nos termos do Despacho Normativo 99/89, de 27/10, este tipo de estabelecimentos acolhe crianças cuja idade se situa entre os 3 e os 36 meses.
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Despacho normativo n.º 20/85, de 04 de Abril de 1985
... 2 - A comparticipação financeira relativamente a outras valências, designadamente creches familiares, amas, colocação familiar e apoio domiciliário, será fixada, caso a caso, com base em valores médios encontrados através dos ...
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Portaria N.º 88/2002 de 12 de Setembro
... creches familiares ... O citado diploma foi o a nível nacional, pelo Despacho Normativo n.º 5/85 de 18 de Janeiro e ...
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Acórdão nº 2552/07.5TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-10-2010
I - O estatuto da propriedade horizontal tem eficácia absoluta, sendo vinculativo erga omnes. II - O critério de interpretação dos dizeres do título constitutivo da propriedade horizontal deve ser o consagrado no art. 236º do Código Civil pelo que deve assentar predominantemente no significado corrente das expressões nele usadas. III – A instalação de uma creche em fracção destinada a habitação –
... ário contra “B” – Actividades de Creches, Jardins-de-Infância e Afins, Lda pedindo: a) ... Municipal da Gestão Urbanística e por despacho nº 45/P/2005, de 24 de Maio de 2005 da Exma ... 46. O Despacho normativo 99/89 que regula as condições de instalação e ... -
Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04-04-2006
1. Os estabelecimentos denominados ATL – Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer os...
... Foi proferido despacho saneador, tendo-se procedido à organização da ... e pedagógicas» nos termos do despacho normativo nº 99/89 de 27 de Outubro do Min. do Emprego e ... em estabelecimentos que se denominam creches ... O despacho normativo nº 99/99, publicado no ... -
Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
... empregadoras, que não gerissem diretamente creches, tivessem acesso ao regime previsto no então art.º 40.º do CIRC. XIV.Havendo contribuições suplementares motivadas pela alteração dos pressupostos atuariais, há que aplicar o então art.º 40.º, n.º 7, do CIRC.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... ) Identificar insuficiências no quadro normativo aplicável à área da infância e juventude no ... ção do PAGPI 2022-2030, mediante despacho dos membros do Governo ... responsáveis pela ... dade de resposta das creches ... para responder às necessida- ... des da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 106 - Series I - Suplemento 1
... a) às creches; ... b) aos estabelecimentos de educação e dos ... por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e ... as prioridades determinadas no presente normativo ... 2- Sempre que se verifique a inexistência ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... éneo e de desigual valor hierárquico normativo ... De tudo se encontra, resoluções do ... escolas de todos os níveis de ensino, creches, jardins-de- infância, centros de formação, ... b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de ser- viços de emergência, tais como centrais ...
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Despacho Normativo n.º 5/2018 de 27 de março de 2018
... que desenvolvam atividade na área da solidariedade social, da promoção da cidadania ativa e do ambiente; i) Creches e jardins- de -infânci a; j) Associações de Pais; l) Serviços Públicos de Saúde; m) Cooperativas; n) Outras entidades privadas sem fins ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series II
... DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS ... Despacho conjunto n.º 105/2017 ... Nomeia, em regime de ... Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar ... O presente despacho revoga o Despacho Normativo ... n.º 1/2012, de 26 de março e o Despacho ...
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Portaria n.º 41/2018
... /2014 , de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado no Diário da ... homogéneos e limitados; e) «Diploma normativo enquadrador» a legislação de enquadramento da ... de prevenir o risco, junto das amas, creches" familiares, creches e estabelecimentos de educaç\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 129 - Series I - Suplemento 1
... Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação ... 15 - [ ... ] ... 16 - [ ... ] ... 17 - Por despacho do Diretor Regional de Educação, poderá ... normativo e demais legislação em vigor, compete ... ao ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 121 - Series I - Suplemento 1
... creches, jardins de infância, infantários e unidades ... damentadas, pode ser autorizado por despacho ... conjunto do Diretor Regional de Educação e ... normativo e demais legislação em vigor, compe- ... te ao ...
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Portaria n.º 262/2011, de 31 de Agosto de 2011
... Neste contexto, as creches assumem um papel deter- minante para a efectiva ... desajustamento entre o enqua- dramento normativo em vigor, consubstanciado no Despa- cho Normativo ... P. Artigo 24. Revogao revogado o Despacho Normativo n. 99/89, de 27 de Outubro ...
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Portaria n.º 66/2019
... /2014 , de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do ... homogéneos e limitados; e) «Diploma normativo enquadrador», a legislação de enquadramento da ... de prevenir o risco, junto das amas, creches" familiares, creches e estabelecimentos de educaç\xC3" ...
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Aviso n.º 20912/2024/2
... os devidos efeitos se publica o seguinte despacho do Sr. Presidente n.47/P/2024 de 22 de julho de ... com um adjunto e um secretrio;O mesmo normativo determina que a constituio dos gabinetes dos ... Profissional:Auxiliar de Educao/Creches da Cmara Municipal da Amadora;Assistente Tcnica ...
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Acórdão nº 0735/18.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2025
I – Por omissão de substanciação não é de conhecer questão de inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida em que o Recorrente se limite a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o...
... , nomeadamente habitações, escolas, creches, centros de dia, centros culturais, museus, ... apresentado veio a ser admitido por Despacho de 16 de junho de 2023 ... Em 13 de julho ... normativo regulamentar ... Em qualquer caso, mais vem o ...