como fazer actas assembleia condóminos
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Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... de Fevereiro ou, caso assim não se julgue como atendível, que fosse decretado o embargo ... 04, pelas 21 horas, tinham reunido em assembleia geral de condóminos para tratar da ... 29 e das cópias das actas das assembleias de condóminos de 09.11.04 e ... estabelece que o interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, ... -
Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...
... o Réu, peticionando que seja reconhecida como dona e legitima possuidora do prédio descrito no ... A recorrente limita-se a fazer constar nas conclusões matéria que nos ... Assim, no primeiro caso são todos os condóminos que têm de actuar sobre o prédio, por eles ... , todos ainda se constituindo em assembleia para administrarem as partes comuns através de ... Actas da Comissão Revisora do Código de Processo ... -
Acórdão nº 15261/14.0T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...
... Porém, seja como for, está em causa sempre um mero direito de ... tal ação, não contestada, se limita a fazer valer um direito de crédito; 8.º Pelo ... comparecer às assembleias gerais de condóminos (juntando-se a título de exemplo as actas ... mais havendo a propor ou decidir pela assembleia, foi declarada encerrada a diligência ... Para ... -
Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 1437/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... a) M A S e outros, na qualidade de condóminos dos Condomínios N I e II, prédios urbanos sitos ... São os seguintes os factos apurados, tal como descritos na douta decisão recorrida: 1. A G ... proprietária, a primeira reunião da Assembleia-Geral de condóminos para ambos os prédios, ... de Condomínio, bem como das primeiras actas" de condomínio, a G. Imobiliária, Ldª procedeu \xC3" ... a situações de certeza inequívoca, deve fazer-se - citando Alberto dos Reis in Código de ...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... érias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e ... o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros ... Assim: Nos termos da ... (Deliberações da assembleia de condóminos) ... 1 - São te lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e ... constituição de um fundo de reserva para fazer face a obras nas partes comuns dos prédios ... - Acórdão nº 03A4204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 0456588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Invocando os AA. como causa de pedir, o facto dos RR. terem violado o estatuto da propriedade horizontal do prédio onde todos vivem, ligando a realização de obras não autorizadas pelo condomínio, e outras condutas dos RR., à violação de direitos de personalidade, não pode ser admitida reconvenção se os RR. alegam, como causa de pedir, "perseguição" dos AA., pelo facto destes, insistentemente,
... identificado no artigo 1° da petição como armazém e a passarem a utilizá-la unicamente ... colocada com autorização dos demais condóminos. O tribunal ao responder a esta questão, mas ... razoável ao impor que os réus não podem fazer barulho após as 22:00 horas à semana e após a ... Também ignorou as certidões das actas da Câmara aprovando todos os anos o aumento do ... se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria ... -
Acórdão nº 11696/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
... os réus a reconhecerem essa qualidade, bem como a restituir-lhe aquele espaço livre de pessoas e ... ído à acção; 5ª Estando em causa o fazer cessar uma situação jurídica de arrendamento, ... de cada mês do ano de 1973." i) Na assembleia de condóminos realizada em 27 de Março de 1996, ... uma carta acompanhada das cópias das actas n .°s 2, 3 e 4, relativas às assembleias de ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1225º, nº4, do CC não pode ter como referência o momento da escrituração das ... uma administração conjunta dos condóminos ... II – Para esse efeito, não estará ... actas de fls. 662 a 669 – deve ser a resposta ao ... ", entre Junho e Outubro de 2001, mandou fazer, nas zonas comuns, obras respeitantes às ... -se reportada ao momento em que a assembleia de condóminos eleger o administrador do ...
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Acórdão nº 9240946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...