Acordo Bilateral
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
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Despacho n.º 3404/2023
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Despacho n.º 3404/2023 ... Sumário: Acordo bilateral de reconhecimento e de revalidação de diplomas de graduação ...
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Despacho n.º 4680/2020
... ário: Delegação de competências relativa a júris no âmbito do acordo bilateral entre a Universidade de Lisboa e a Universidade Federal do Rio ...
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Acórdão nº 673/03.2 TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...
... Acordo Sobre Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de ... é Budejovice deixou de poder ser invocada ao abrigo do Acordo Bilateral entre Portugal e a República Checa, passando a ser apenas validamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... : a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ... ção; a anulabilidade não é excluída pelo facto de o dolo ser bilateral. 2. Quando o dolo provier de terceiro, a declaração só é anulável se ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de contratação bilateral bem como participar nos mercados de eletricidade; ... b) «Alta tensão» ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao valor de € 15 000,00 ...
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Acórdão nº 225/17.0PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução
... capacidade de avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com a mesma ... 7) Assim, para os efeitos do disposto no artigo 20.º do ... entre Portugal e a Guiné-Bissau se tenta alcançar um acordo bilateral de reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução ... -
Despacho n.º 1304/2021 de 21 de junho de 2021
... 38/95, de 11 de outubro, aprova, para ratificao, o Acordo de Cooperao e Defesa entre a Repblica Portuguesa e os Estados Unidos da ... , a Regio Autnoma dos Aores encontra-se representada na Comisso Bilateral Permanente, Comisso Tcnica, Comisso Laboral e Subcomisso para a Cooperao ...
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Acórdão nº 151/16.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação. A exigência objectiva requer, por sua vez, a participação na execução do facto criminoso. Cada interveniente deve efectuar uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de...
... quo não tem dúvidas em delimitar a intervenção do recorrente ao acordo prévio e à comunhão de esforços com o arguido ( ... ) apenas quanto ao ... -se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca ... -
Resolução n.º 8/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... da Assemblela da República n.º 8/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ...
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Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... ou superior à percentagem definida em condições particulares de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e ... que o embargante trabalhava e residia no Luxemburgo, o Acordo bilateral entre Portugal e o Luxemburgo, celebrado em 10.3.1997, relativo ao ...
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Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...
... em apreço, não acontece, na medida em que não existe qualquer acordo regulado por tratados e convenções internacionais, entre Portugal e a ... ção (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a república portuguesa em matéria de extradição ... Por isso, a ... -
Decreto n.º 8/97, de 28 de Fevereiro de 1997
... 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: E ratificado o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ...
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Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... renda perpétua, renda vitalícia, arrematação, adjudicação por acordo ou decisão judicial, constituição de usufruto, uso ou habitação, ... promessa num acordo de vontades, sendo, por conseguinte, bilateral, a questão ultrapassa a mera interpretação extensiva, sendo que, como ... - Despacho conjunto n.º 141/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... Vejamos ... O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ...
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Acórdão nº 5765/13.7TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1. É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do CPC, se a recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe em causa.
... ção ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório, pactum simulationis), e a intenção, intuito ou propósito ... “A simulação é uma divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a declaração negocial, assente num acordo entre o ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... e admissibilidade 1 - O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ...
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Acórdão nº 0828/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMDPPOEP) e de acordo com o disposto no artigo 25° n°1 da Tabela de Taxas constante do Anexo ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Portaria n.º 37/89, de 20 de Janeiro de 1989
... estrangeira e que se prendam com as obrigações decorrentes do Acordo Bilateral de Segurança Social Estabelecido com o Brasil ... Ministério ...
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Acórdão nº 01279/15.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... do mérito, o que inviabiliza a argumentação da Recorrente, de acordo com a qual a caracterização da quantia impugnada como assumido natureza ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... TT-Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da
... /03/2012 e DD em 15/05/2012, e 8 através da realização de mútuo acordo com os trabalhadores EE em 17/01/2012; FF em 31/01/2012; GG em 09/02/2012; ... -
Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... TT-Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Acórdão nº 08S1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - No recurso de revista, a decisão sobre a qual se pede o veredicto do Supremo Tribunal de Justiça é constituída pelo acórdão proferido por uma Relação, pelo que, no respectivo objecto, não poderão ser abarcados vícios processuais assacados à sentença de 1.ª instância. II - Mesmo que o acórdão revidendo incida sobre tais vícios, se não são impugnados os juízos e fundamentação que conduziram à
... serviços como motorista em função das necessidades da ré e de acordo com a disponibilidade do autor, sendo pago de harmonia com as ...