como fazer actas assembleia condóminos

219 resultados para como fazer actas assembleia condóminos

  • Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

    ... exteriores (conforme deliberação de assembleia de condóminos de 16/06/2008), - da quantia de 000,00€ para fazer face a despesas extraordinárias com a cobrança ...ância da matéria de facto e de direito dada como provada e não provada, devendo a douta Sentença ... por lei, quer das assembleias quer das actas, nem a A. B. nem à proprietária das fracções. ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.

    ... Apresentou como título executivo várias actas de assembleias de condóminos, pretendendo cobrar a quantia global de € ... às (sucessivas) deliberações da assembleia de condóminos, que prescrevem a aplicação de ... do devedor, entendeu-se que não há que fazer uma leitura estrita do artigo 53º do Código de ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... R-Lda uma acção comum, que epigrafou como de impugnação e anulação de decisões de ... dos funcionários, referente aos condóminos que não subscreveram o contrato de prestação ... aos condóminos a realização da Assembleia Geral do Condomínio no dia 16/01/2016, com a ... a realidade pertinente que lhe permita fazer o necessário enquadramento jurídico, a fim de ..., ora autor, tomando por titulo executivo as actas das AG. Quer na primeira acção ...
  • Acórdão nº 153/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    A norma do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (Regime da Propriedade Horizontal), aplica-se aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, previstos no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, por força da remissão do artigo 53.º deste decreto-lei, onde se dispõe que «Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o...

    ... Como título executivo foram apresentadas duas actas ... a sua cobrança da competência da assembleia de condóminos. Referiu que os consumos ... energia eléctrica, nem fixa o prazo para o fazer, limitando-se a informar qual o valor em dívida. ...
  • Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - De acordo com o disposto no art.º 6º nº 1, do DL nº 268/94, de 25.10., a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Unicamente uma acta com o conteúdo assinalado reveste as condições

    ... em face de BB - CONSTRUÇÕES, LDA., tendo como título a Acta n.º 16 da Assembleia de ...: a acta de reunião da assembleia de condóminos que, por disposição especial (DL 268/94 de ... ao conferir eficácia executiva às Actas tinha em mente evitar o recurso à acção ...ção que o Tribunal a quo não cuidou fazer, apesar do Embargo apresentado. AA. Todos os ...
  • Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...

    ... 8000-123 Faro, em representação dos condóminos presentes na Assembleia de Condóminos realizada ...álculo e não se encontrar especificado nas actas o valor devido a título de quota parte e de ... predial do prédio em questão, assim como as referentes às frações autónomas designadas ...ço de cobertura não é suficiente para os fazer incorrer em tal custo associado a razões de ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - À semelhança do que ocorre na locação comum, e face à eventualidade de (não culminando o contrato com a aquisição do bem pelo locatário) vir o locador a recuperar a plenitude dos poderes inerentes à condição de proprietário, acha-se vedado ao locatário, na vigência do contrato de locação financeira, operar na coisa locada alterações susceptíveis de, nomeadamente, afectar a sua íntegralidade ou...

    ... nulidade de deliberações tomadas em assembleia de condóminos do prédio sito na Av. Almirante ...ção de partes comuns desse edifício, bem como a condenação dos 4ºs e 5º RR. a reparar danos ... - pois não seria proporcional e adequado fazer repercutir todas as consequências da referida ...édio comunicou àquele o teor de todas as actas das assembleias de condóminos realizadas até ...
  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ..., uma vez que não é perceptível o modo como se formou a maioria que levou à sua aprovação, ...ção ilegal, o que esta se recusou a fazer, assim obrigando à propositura da presente ... Outubro, que são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... para impugnação de deliberação de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio ...ção da verba adequada no final da obra, como garantia da boa execução da mesma. - A ... a confusão que a Recorrente insiste em fazer relativamente à titularidade e ao uso que são ... tomadas as deliberações que constam das actas nºs 19 e 20 juntas a fls. 92 a 97 e cujo teor ...
  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ... sido convocada para as assembleias de condóminos realizadas em 25/02/2014 e 18/06/2015, nas quais ... as deliberações nelas aprovadas, assim como também não lhe foram comunicadas as assembleia de condóminos realizada em 25/10/2014, sendo, ... título executivo, o que não poderá fazer no âmbito destes autos por ter sido ultrapassado ... a Assembleias de Condóminos e respetivas actas em que tenha sido observado o disposto nos ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... para que não fossem resolvidos pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a ... a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em alguns casos e de forma ... não causa de nulidade de negócio, assim como não é causa de nulidade a não intervenção da ... anteriormente e, bem assim, a tudo fazer para que a transmissão de cada um dos contratos ...ão em acta da assembleia de condóminos (as actas são do poder de V. Ex.as mas poderemos facultar ...
  • Acórdão nº 3787/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais. ...

    ...A. e A. T. , dando como título executivo a ata da reunião de assembleia de condóminos do condomínio exequente, realizada a 27.02.2020 ...Civil, não faz sentido que o não possa fazer quando, por regra, não há lugar a tal despacho ... de 17.05.2016, argumenta que: “Valendo as actas como título executivo relativamente a parte das ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... de título executivo por a acta da Assembleia de Condóminos de 21.01.2012 se reportar a uma ... seu requerimento datado de 30.06.2014), bem como com o teor do relatório elaborado pelo Eng. GG ...ório e parcial, procurando, na verdade, fazer a defesa pessoal da sua própria conduta, à data ... mal o Tribunal ad quo ao julgar que as actas dadas à execução assumem força de título ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

    ... sido notificada das deliberações da assembleia de condóminos e dos montantes que lhe competia ..., por não provada; e se condenasse o Autor como litigante de má fé, em multa e indemnização a ...fazer face a indemnização em que o condomínio foi ... em assembleia pelos condóminos (conforme Actas" juntas com a petição inicial como documentos n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ... «títulos executivos», correspondente a «Actas das Assembleias gerais de Condóminos do A  de ... em 3 por parte dos tribunais superiores, como não poderia deixar de ser, atento o teor literal ... condomínio 1 - A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante ..., foi atribuindo vis, ou seja, o poder de fazer não só a demonstração da existência do ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... e, em consequência: a) condenar B…, como autora material de um crime de abuso de ... recebia as quotas directamente dos condóminos. F - Acresce que atenta a insuficiência da ... 11. No dia 06-08-2011, a assembleia de condóminos do Edifício L… acima referido ... e consciente, com o propósito consumado de fazer seus os objectos e dinheiro acima mencionados que ... em 4, o Tribunal valorou o teor das actas n.º10-A, n.º16, n.º17 e n.º18, constantes dos ...
  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ... que venham a ser deliberados em Assembleia-Geral para o ano de 2014 e anos seguintes, nos ... utilização que eles próprios não podem fazer, e tudo isto com simples “fundamento” no ... só da Recorrente, mas da maioria dos condóminos. Q) Pelo atrás exposto, entende a Recorrente ... mesmas, num prazo necessariamente curto, bem como, quanto ao pedido de fixação de uma sanção ... comuns, aliás tudo comprovado nas várias actas juntas aos autos. 8 - O que não se chegou a ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ... ser parte ilegítima na acção, bem como por impugnação, e termina propugnando pela ..., à data da realização da primeira assembleia – reunião de um grupo de proprietários de ... 20-Daqui resulta que há que fazer depender da alienação da primeira fracção o ...á relevar a atitude de cada um dos condóminos individualmente mas antes as deliberações ...Considerando que as actas de reunião de condóminos devem ser sequenciais ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

    ... obras foi autorizada por si ou demais condóminos ou pela administração do seu condomínio. Em ...érico de comércio permite a exploração como restaurante, tendo procedido à realização de ...Que, em assembleia de condóminos a autora propôs à votação o ...actas de fls. 105 a 120 e 184 a 224) 30. Em 4 de ... as obras que aí fizeram, sem que o possam fazer de acordo com o fim a que estava afecta tal ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... alegações escritas, onde concluiu como na petição inicial e juntou documentos. Os ... escadas seria conhecida de todos os condóminos do prédio que poderiam ter feito essa ... notificados para juntar aos autos a acta ou actas da assembleia ou assembleias de condóminos que ..., no seu nº3, que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ...
  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    ... existentes na fração “L”, bem como aqueles que surjam na pendência da presente ...ções, os réus ainda não o lograram fazer, causando por essa via danos patrimoniais e não ... dos danos, atenta a sua qualidade de condóminos e na proporção do valor da sua fracção. - ... de um condomínio, exigência de assembleia" geral de condóminos para aprovação de delibera\xC3"... 64. E o mesmo se verifica nas Actas nº 6 de 31-05-2012 e Acta nº 7 de 30- 05-2013, ...
  • Acórdão nº 1459/22.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.

    ... certa, que, em 27/10/2022, com base nas actas" de deliberações de condóminos, que juntou, o \xE2\x80"..., redacção essa que, a ser aplicada, como cumpriria, determinaria uma decisão diversa ...ção dos condóminos reunidos em assembleia de condóminos; 10. Cumprindo os requisitos ...Por ser assim, os condóminos deliberaram fazer incluir no orçamento do condomínio a quantia ...
  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), ... de base à execução é uma acta da assembleia geral de condomínio datada de 17.6.2013 (“acta ...,12 com base em acta de assembleia de condóminos onde apenas consta o valor global do orçamento ... de condóminos não depende de nela se fazer necessariamente constar um montante liquidado, ... que apenas são título executivo as actas em que estejam exaradas as deliberações da ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

    ... dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios ... como não provados, decorre do teor das actas das assembleias de condomínio realizadas em ..., deverá ser dado como provado que "Na assembleia" realizada em 01.02.2013 foi deliberado pelos cond\xC3"..., conforme deliberado em assembleia de condóminos de 01.02.2013 (doc. 19 junto com a p.i.), cujo ... mais 3 pessoas, pois tinham lá ido para fazer algumas obras de remodelação a pedido do autor. ...
  • Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

    ... Juntou uma acta referente à assembleia de condóminos realizada no dia 23 de Abril de ... a identificação de cada um deles, bem como da respectiva fracção autónoma e discriminado ... que “são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e ...fazer, conforme resulta do seu preâmbulo, foi ...

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