codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Edital n.º 935/2019
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 17.º Coimas 1 - As contraordenações previstas nas alíneas ...
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Aviso n.º 925/2023
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado e ... artigo 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o efeito, em tudo o ... 2 — Os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo elevam-se ... para o ...
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Aviso n.º 5090/2023
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... de contraordenação e aplicação de coimas leves relativas ao estacionamento proibido, ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ...
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Regulamento n.º 564/2023
... artigo 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ... 2 — Os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo elevam-se ... para o ...
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Aviso n.º 7281/2018
... ência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o ... regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.3 ... ção, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Juros de mora ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 146/2014 . Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... produto da aplicação das coimas, bem como a participação direta ou indireta da ...
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Regulamento n.º 642/2021
... O artigo 10.º, n.º 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 6 - A aplicação ...
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Regulamento n.º 1288/2023
... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... Artigo 39.º Coimas ...
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Acórdão nº 0447388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
O arguido que, tendo sido condenado em pena de multa, requereu o pagamento desta em prestações, o que foi deferido, não pode depois recorrer da sentença condenatória, que, com aquele requerimento, aceitou.
... 256º, nº 1, al. a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de duzentos dias de multa, à ... Estrada, na coima de 240,00 euros, resultante do cúmulo jurídico de duas coimas parcelares de 80 euros e 200 euros ... O ... -
Regulamento n.º 167/2024
... do precei- tuado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... Considerando que: O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... H 3 — O processamento e aplicação de coimas das respetivas contraordenações é da compe- ...
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Despacho n.º 1359/2024
... nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; 1.5 — Aprovar alterações de ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o arquivamento, bem como decidir a ...
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Regulamento n.º 114/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, torna público ... , nomeadamente de acordo com o Código da Estrada.Artigo 5.ºEspaços destinados exclusivamente a ... de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do ...
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Edital n.º 149/2024
... termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 70.º, 71.º e 169.º do Código da Estrada, na sua atual redação, do n.º 2.º do Anexo ao ... ência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade. Artigo 22.º ...
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Regulamento n.º 559/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... /2005, de 23 de fevereiro, do Código da Estrada, na ... sua redação atual, do artigo 27.º da ... rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por ... infrações leves relativas ao ...
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Regulamento n.º 561/2020
... 70.º, 71.º, 169º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 64.º Coimas ...
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Regulamento n.º 939/2020
... artigos 70.º, 71.º, 169.º a 175.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 64.º Coimas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ... ção de- termina a aplicação das coimas previstas no presente código aos respetivos ...
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Edital n.º 580/2021
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... documento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a ... ência os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.6 - Com a aplicação ...
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Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas 24 ... acidente de viação.Artigo 12.ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras ...
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Regulamento n.º 507/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... âmara Municipal, nos termos do Código da Estrada;Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo ... 13.º e a aplicação das respetivas coimas, desde que estejam reunidas as condições ...
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Aviso n.º 4597/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... CAPÍTULO VIII Contraordenações e Coimas Artigo 39.º Infrações 1 - As infrações às ...
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Edital n.º 1174/2021
... de adesão e aquisição de cartão ou código de acesso de utilizador frequente ou temporário, ... documento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a ... ência os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.6 - Com a aplicação ...
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Aviso n.º 9515/2016
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... , na sua atual redação, pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... CAPÍTULO VI Contra-ordenações e coimas Artigo 71.º Infrações 1 - As Infrações às ...
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Regulamento n.º 734/2022
... artigos 70.º, 71.º e 169.º e ss. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...