Aviso n.º 5090/2023
| Data de publicação | 09 Março 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 49 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 340
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 5090/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento
de Duração Limitada.
Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal
de Estacionamento de Duração Limitada
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias
úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta
pública o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada,
aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de janeiro de 2023.
Durante este período, poderão os interessados consultar o Projeto de Alteração ao Regu-
lamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada, na Divisão Jurídica, de Audi-
toria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sita no Edifício dos Paços
do Concelho, à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz, durante o horá-
rio normal de expediente, ou na página eletrónica da autarquia no seguinte endereço
http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que enten-
dam, as quais deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz,
Praça da Liberdade, Apt. 6, 7201 -970 Reguengos de Monsaraz, ou para o endereço de correio eletrónico:
geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
22 de fevereiro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito
Prates.
Primeira Alteração ao Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada
Nota justificativa
O centro da cidade de Reguengos de Monsaraz é uma zona onde estão instalados serviços
públicos, prestadores de serviços, comércio e restauração e, como tal, de grande afluência de
pessoas e viaturas.
A redução do número de lugares disponíveis no centro da cidade de Reguengos de Monsa-
raz, devido à requalificação da Praça da Liberdade e do Largo da República e da Rua Alberto de
Monsaraz, associado ao progressivo aumento do parque automóvel, bem como ao aumento do
número de turistas ao Concelho, têm vindo a agravar o estacionamento automóvel dentro do centro
da cidade de Reguengos de Monsaraz. Por outro lado, a não existência de zonas de estaciona-
mento de duração limitada origina, indubitavelmente, o aumento do estacionamento prolongado e
a diminuição da rotatividade no estacionamento;
Com estas profundas alterações na geografia dos lugares de estacionamento no centro da
cidade de Reguengos de Monsaraz, é necessário tomar medidas cujo objetivo seja o de desincen-
tivar o estacionamento de longa duração, sobretudo, nos locais suprarreferidos, de forma a garantir
uma maior rotatividade na ocupação dos lugares, para uma melhor qualidade de vida urbana dos
munícipes e visitantes do Concelho de Reguengos de Monsaraz.
Torna -se, assim, necessário repor as zonas de estacionamento de duração limitada na Praça
da Liberdade e no Largo Almeida Garrett, em Reguengos de Monsaraz, previstas no Regulamento
Municipal de Estacionamento de Duração Limitada, aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de
fevereiro de 2013, com as alterações de lugares de estacionamento mencionadas, bem como criar
uma terceira zona de estacionamento de duração limitada, que abrangerá o Largo da República e
a Rua Alberto de Monsaraz.
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