codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
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Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas 24 ... acidente de viação.Artigo 12.ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras ...
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Regulamento n.º 507/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... âmara Municipal, nos termos do Código da Estrada;Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo ... 13.º e a aplicação das respetivas coimas, desde que estejam reunidas as condições ...
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Aviso n.º 4597/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... CAPÍTULO VIII Contraordenações e Coimas Artigo 39.º Infrações 1 - As infrações às ...
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Edital n.º 1174/2021
... de adesão e aquisição de cartão ou código de acesso de utilizador frequente ou temporário, ... documento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a ... ência os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.6 - Com a aplicação ...
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Aviso n.º 9515/2016
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... , na sua atual redação, pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... CAPÍTULO VI Contra-ordenações e coimas Artigo 71.º Infrações 1 - As Infrações às ...
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Regulamento n.º 734/2022
... artigos 70.º, 71.º e 169.º e ss. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ... 3 - Os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo elevam-se para o ...
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Regulamento n.º 549/2021
... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 39.º Coimas Incorre em infração punível com coima, em ...
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Aviso n.º 7168/2016
... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... legais, alterações no Código da Estrada e na legislação complementar que exigem uma ... CAPÍTULO VI Contraordenações e Coimas Artigo 76.º Infrações 1 - As infrações às ...
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Regulamento n.º 983/2021
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... 12 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... CAPÍTULO X ... Contraordenações e Coimas ... Artigo 68.º ... 1 — As infrações às ...
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Regulamento n.º 893/2020
... - GINGA.Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 4 - Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Acórdão nº 256/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2009
... º 9, 425.º, n.º 6, e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) e 41.º, n.º 1, do ... pelo artigo 27.º, n.º 1, do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição da faculdade ... de prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias aplicável às ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Juros compensatórios ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç ...
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Aviso n.º 11338/2021
... sugestões nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... ÍTULO IV Da fiscalização, sanções e coimas Artigo 23.º Fiscalização 1 - A fiscalização ...
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Aviso n.º 5700/2017
... ões, nos termos do artigo 118.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Diário da Rep\xC3" ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... ÍTULO IV Da fiscalização, sanções e coimas Artigo 23.º Fiscalização 1 - A fiscalização ...
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Edital n.º 365/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.4 ... ção, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da ...
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Regulamento n.º 1036/2022
... do Artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o teor do ... , fora de aglomerado populacional, junto a estrada nacional ... 1 — Fora dos aglomerados ... ência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis serão ... elevados para o dobro ...
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Aviso n.º 11927/2019
... e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Aviso n.º 15386/2019
... e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Edital n.º 983/2018
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada vigente, pretende dotar o Município, de um ... ção, bem como a aplicação das coimas ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ... do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ; q) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Regulamento n.º 361/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 37.º Competência para aplicação das coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a ... coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, nos termos do número ...
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Regulamento n.º 622/2017
... pública conforme o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado por ... 37.º Competência para aplicação das coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a ... coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, nos termos do número ...