codigo da estrada coimas
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Parecer n.º 2/2022
... seu reflexo, em particular, ao nível das coimas e penalidades por contraordenações ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... JUROS COMPENSATÓRIOS MULTAS E COIMAS" P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLA\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho de 2012
... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a ... 7 — Sem prejuízo das coimas aplicáveis, o não cumpri- mento do disposto no ...
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Aviso n.º 8545/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e 163. do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de ... anterior, os limites máximo e mínimo das coimas sáo reduzidos a metade ... Artigo 16 ... As ...
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Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março de 2007
... dos autos levantados por infracçóes ao Código da Estrada; b) Assegurar o arquivo e gestáo ... decisáo, designadamente de aplicaçáo de coimas e sançóes acessórias previstas no Código da ...
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Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... º, 44.º e 146.º, alínea a), todos do Código da Estrada (CE), e pela prática de um crime de ... contraordenação sancionada com as coimas previstas no artigo 76.º, alínea a), do R.S.T ...
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Acórdão nº 384/15.6PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)
... 381.º do Código de Processo Penal, doravante CPP) n.º ... °, n.ºs 1, alínea a) e 3, do Código da Estrada, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa ... 292º CP) são por vezes inferiores às coimas aplicadas pelas contra-ordenações p. e p. no ... -
Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro de 2006
... 3 - Com a aplicao das coimas previstas no n.o 1 ... pode ser decretada a sano ... decreto-lei as disposies do Cdigo da Estrada para o processamento das infraces rodovirias ...
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Decreto-Lei n.º 199/95, de 31 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 199/95 de 31 de Julho O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... no número anterior são puníveis com coimas cujos limites mínimos e máximos serão iguais ...
- Despacho n.º 22134/2006, de 31 de Outubro de 2006
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Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto de 2007
... presente decreto -lei as disposiçóes do Código da Estrada para o processamento das infracçóes ... Artigo 15 ... Produto das coimas ... A repartiçáo do produto das coimas ...
- Despacho n.º 25981/2007, de 14 de Novembro de 2007
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Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Juros de mora ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Declaração n.º 1/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Juros de mora ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... euros Artigo Grupo Capítulo 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Acórdão nº 387/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... , ao abrigo da qual o Governo alterou o Código da Estrada, através do Decreto-Lei nº 2/98, de ... atribui competência para a aplicação de coimas ao Director-Geral de Viação e aos Governadores ...
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Decisões Sumárias nº 151/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2003
... ão ao disposto no artigo 81º, n.º 1, do Código da Estrada ... Por ... atribui competência para a aplicação de coimas aos Governadores Civis (e ao Director-Geral de ...
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Decisões Sumárias nº 521/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2004
... ção prevista no artigo 13.º, n.º1, do Código da Estrada ... Por ... atribui competência para a aplicação de coimas ao Director-Geral de Viação e aos ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas ...
- Despacho n.º 28801/2008, de 10 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro de 2000
... as disposições previstas no Código da Estrada para as infracções rodoviárias ... 2 - A aplicação das coimas é da competência da DGV ... Artigo 9.º ...
- Despacho n.º 25648/2006, de 19 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março de 2007
... çáo, no espírito das alteraçóes ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.o ... no que diz respeito à aplicaçáo de coimas, sançóes acessórias e outras medidas ...
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Acórdão nº 1895/10.5T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012
Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.
... º, n.º 1, alínea e), e 147º, todos do Código da Estrada, a qual foi causal de um crime de ... Coimas ... O Direito de Mera Ordenação Social, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
... Juros compensatórios ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...