codigo da estrada coimas
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Acórdão nº 1895/10.5T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012
Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.
... º, n.º 1, alínea e), e 147º, todos do Código da Estrada, a qual foi causal de um crime de ... Coimas ... O Direito de Mera Ordenação Social, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
... Juros compensatórios ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro de 2008
... de receitas decorrentes da aplicaçáo de coimas ... Foi ouvida a Associaçáo Nacional de ... entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua legislaçáo complementar, bem ...
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Acórdão nº 604/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... aos artigos 139.º e 146.º, todos do Código da Estrada ... De ... (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas/RGCOC), interpretou o citado artigo 132.º do ...
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Acórdão nº 237/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
... infracção do artigo 81º, n.º 1, do Código da Estrada ... Por ... atribui competência para a aplicação de coimas ao Director-Geral de Viação e aos ...
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Acórdão nº 4076/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8
... Código da Estrada, em que havia sido condenado pela ... íntese que quando requer a execução das coimas aplicadas ao infractores das normas do Código da ... -
Decreto-Lei n.º 329/89, de 26 de Setembro de 1989
... ções e a aplicação das respectivas coimas ... Para a cobertura financeira dos encargos ... por transgressões às disposições do Código da Estrada, respectivo regulamento e demais ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Estrada prevê apenas a condução de veículo com ... 348°, n°s l e 2, do Código Penal, com referência ao art. 22°, n°s l e 2, ... administrativo - são puníveis com coimas, nomeadamente no caso em que o veículo tenha ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Estrada prevê apenas a condução de veículo com ... 348°, n°s l e 2, do Código Penal, com referência ao art. 22°, n°s l e 2, ... administrativo - são puníveis com coimas, nomeadamente no caso em que o veículo tenha ...
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Declaração n.º 2/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Juros de mora ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... órios 1.620.000 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Acórdão nº 08P2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - De acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos. II - Por outro lado, segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a...
... , outra prevista no artigo 89º, do Código da Estrada, nas coimas de € 700,00 e 600,00, ... -
Aviso n.º 2336/2006, de 26 de Julho de 2006
... do disposto no artigo 118.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... Estrada e legislaçáo complementar exigem uma ...
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Acórdão nº 420/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2004
... e 2, alínea a), e 146º, alínea b), do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... , do regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas). Desta forma, dado que houve pagamento ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... ção dos modos de pagamento das multas e coimas, foi revogado o n.° 1 do artigo 48.° do ento do Código da Estrada ... A Portaria n.° 1039/91, de ...
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Despacho n.º 19629/2006, de 26 de Setembro de 2006
... previstas no artigo 58.o do Cdigo da Estrada; i) Conceder homologaes individuais a veculos com ... ) Proferir decises, incluindo a aplicao de coimas e sanes acessrias, bem como condenao em custas, ...
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Acórdão nº 94/07.8GAVMS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
... dos artigos 348º, nº 1 e 2, do Código Penal e 138º, nº 2, do Código da Estrada ... contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias incumbem à ... -
Decisões Sumárias nº 69/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2008
... constitucionalidade do “Artigo 132º do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Regime Geral das Contra-Ordenação e Coimas/RGCOC), interpretou o citado artigo 132º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... , previstas no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da ... compensatórios 2.450.000 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações leves relativas ao ... entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua legislação complementar, bem ...
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Acórdão nº 444/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2004
... Código da Estrada é omisso relativamente à ... contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às ...
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Acórdão nº 0316641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Não é inconstitucional a norma que determina qual é a autoridade administrativa competente para punir o ilícito de mera ordenação social. II - O mesmo acontece com a norma que permite a delegação desse poder. III - Tais normas não integram o regime geral das contra-ordenações e não violam, por isso, o princípio da reserva da lei, nem o princípio da confiança.
... O Código da Estrada, aprovado pelo Dec. Lei 114/94, de ... os respectivos poderes de aplicação de coimas e sanções acessórias, nos processos de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte ... compensatórios 2 381 292 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante ...
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Regulamento n.º 66/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... setembro, das disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... 62.º Competência para a aplicação de coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a ...
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Portaria n.º 244/2016
... no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 71.º do CE e aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara municipal ...