codigo da estrada coimas
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Juros compensatórios ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç ...
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Acórdão nº 256/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2009
... º 9, 425.º, n.º 6, e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) e 41.º, n.º 1, do ... pelo artigo 27.º, n.º 1, do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição da faculdade ... de prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias aplicável às ...
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Aviso n.º 11338/2021
... sugestões nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... ÍTULO IV Da fiscalização, sanções e coimas Artigo 23.º Fiscalização 1 - A fiscalização ...
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Aviso n.º 5700/2017
... ões, nos termos do artigo 118.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Diário da Rep\xC3" ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... ÍTULO IV Da fiscalização, sanções e coimas Artigo 23.º Fiscalização 1 - A fiscalização ...
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Edital n.º 365/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.4 ... ção, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da ...
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Regulamento n.º 1036/2022
... do Artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o teor do ... , fora de aglomerado populacional, junto a estrada nacional ... 1 — Fora dos aglomerados ... ência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis serão ... elevados para o dobro ...
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Aviso n.º 11927/2019
... e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Aviso n.º 15386/2019
... e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ... do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Edital n.º 983/2018
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada vigente, pretende dotar o Município, de um ... ção, bem como a aplicação das coimas ...
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Regulamento n.º 361/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 37.º Competência para aplicação das coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a ... coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, nos termos do número ...
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Regulamento n.º 622/2017
... pública conforme o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado por ... 37.º Competência para aplicação das coimas 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a ... coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, nos termos do número ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ; q) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Edital n.º 946/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia ... concelho de Santo Tirso e do Código da Estrada.Artigo 12.ºFiscalizaçãoA fiscalização do ... bem como para aplicar as respetivas coimas é do presidente da câmara municipal.Artigo ...
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Aviso n.º 14708/2017
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto do ... ções, as disposições do Código da Estrada.Artigo 13.ºFiscalização1 - A competência ... , bem como para aplicar as respetivas coimas é do Presidente da Câmara Municipal.Artigo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19)
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... pagamento (artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil); ... e) A condenação do réu a ... ária, revertendo para esta o produto das coimas a aplicar – Cfr. ponto 8 dos cadernos de ... , sem qualquer infração ao Código da Estrada) ... 42) Quando estacionavam as viaturas nos ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... -Lei n.º 244/95; 3) Em ambos os casos, as coimas que deram origem aos dois processos foram ... o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... do município; d) Contraordenações e coimas aplicadas no exercício da atividade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... ; c) Apresente situações de infracção das regras do Código da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras perigosas, não utilização ... -ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem exigir que o anunciante apresente ...
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Regulamento n.º 130/2019
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... como face às alterações ao Código de Estrada e legislação complementar, entretanto ... fixada para o efeito, é sancionado com as coimas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do ...
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Regulamento n.º 24/2024
... n.º 24/2024 Sumário: Divulgação do Código de Posturas Municipais, que estabelece regras de ... 4 — Além das coimas previstas, os prevaricadores serão ainda ... supletivamente, o disposto no Código da Estrada. Artigo 55.º Estacionamento indevido ou abusivo ...
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Aviso n.º 17197/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal; h) Caminho público: os caminhos que, ... Artigo 34.º Contraordenações e coimas 1 - A violação de qualquer norma impositiva ...
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Edital n.º 1134/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... concelho de Santo Tirso e do Código da Estrada.Artigo 12.ºFiscalizaçãoA fiscalização do ... bem como para aplicar as respetivas coimas é do presidente da câmara municipal.Artigo ...
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Despacho n.º 12877/2022
... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; ... 1.5 — Aprovar alterações de ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o arquivamento, bem ... como, decidir a ...
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Acórdão nº 0843109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008
Não tendo sido posto em causa o valor do teor de álcool no sangue fornecido pelo aparelho usado, de modelo aprovado, não pode o juiz dar como assente outro valor na consideração de uma qualquer margem de erro.
... P Penal e 153º/1 e 158º/1 alínea b) do Código da Estrada ... I. 3. O arguido não respondeu ... Atente-se que as coimas previstas no artigo 81º/ 5 do Código da ...