codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... da atividade fiscalizadora e do valor das coimas aplicáveis. A necessidade de atualização das ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...
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Despacho n.º 987/2022
... nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; 1.5 — Aprovar alterações de ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o arquivamento, bem como, decidir a ...
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Despacho n.º 987/2022
... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; ... 1.5 — Aprovar alterações de ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o arquivamento, bem ... como, decidir a ...
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Aviso n.º 7451/2022
... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... infrações e coimas ... Pelo exposto em cima, justifica-se então a ... nos termos preceituados no Código da Estrada e onde ... não afetem a normal circulação ...
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Acórdão nº 0240630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ção prevista no artigo 61.º, n.º 5, do Código da Estrada ... 2. O arguido interpôs ... contra-ordenações e a aplicação das coimas competem às autoridades administrativas ... Na ...
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Regulamento n.º 644/2018
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... Estrada e demais legislação aplicável. 2 - O condutor ... º Infrações 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da ...
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Regulamento n.º 372/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... , nos termos preceituados no Código da Estrada, e onde não afete a normal circulação destes e ... metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 24.º Artigo 23.º Regime ...
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Edital n.º 465/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... nas vias do concelho onde cada vez mais a Estrada Regional ER125 se afigura como uma artéria da ... de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação das normas ...
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Acórdão nº 0545740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
O Artº 496, nº 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que a pessoa que vivia em união de facto com a vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, não é inconstitucional.
... Estrada ... *O arguido apresentou contestação ... 60º, nº 1, - M1 do regulamento do código da estrada) na coima de € 90 ... 4). Condenar o mesmo arguido, em cúmulo material de coimas na coima única no valor de € 290 ... 5) ... -
Regulamento n.º 600/2021
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º, 71.º, 163.º e 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 25.º Coimas Às contraordenações mencionadas no artigo ...
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Regulamento n.º 314/2024
... e para efeitos do artigo131.º, do Código do Pr ocedimento Administrativo, aprovado pelo ... rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações lev es relativas ... por infrações ao disposto do Código da Estrada, nas vias públicas sob jurisdição municipal ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... , proteção dos utentes vulneráveis da estrada, condução eficiente do ponto de vista do ... , é adotado o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de ... P. 2 - A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do ...
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Aviso n.º 7322/2016
... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... , sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 - A tentativa ...
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Edital n.º 1178/2020
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a revisão do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ... anteriores e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 473/2021
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º, 71.º, 163.º e 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 25.º Coimas Às contraordenações mencionadas no artigo ...
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Regulamento n.º 957/2016
... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... , sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 - A tentativa ...
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Regulamento n.º 956/2016
... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... , sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 - A tentativa ...
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Regulamento n.º 959/2020
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... Assim, a imposição do Código da Estrada, bem como as particulares características da ... como contraordenação, com as seguintes coimas, com referência à Retribuições Mínimas ...
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Regulamento n.º 61/2017
... , e em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de fevereiro, artigo 70.º do Código da Estrada, Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril e ... Artigo 29.º Coimas 1 - À contraordenação prevista no n.º 1 do ...
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Aviso n.º 12598/2016
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... cognoscível; h) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... anteriores e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 220/2019
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão poderá transitar fora dos limites da estrada ou caminho.Artigo 10.ºPernoita1 - O gado ovino e ... ão sancionadas com coima.2 - O produto das coimas reverte a favor da Junta de Freguesia de Castro ...
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Edital n.º 252/2024
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedi- mento Administrativo, que se encontra ... , cumprindo as regras do Código da Estrada. 8 — É proibido o transporte simultâneo de ... Artigo 10.º Contraordenações e coimas 1 — Sem prejuízo de eventual responsabilidade ...
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Regulamento n.º 1155/2022
... ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.» ... «Artigo 15.º ... regras estabelecidas pelo Código da Estrada" ... 2 — A circulação no interior do parque n\xC3" ...
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Aviso n.º 11842/2019
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... ículo, urbanidade, regras do Código da Estrada e funcionamento, de forma a garantir a sua ... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras ...
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Regulamento n.º 415/2020
... nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... Estrada e proceder às intimações e notificações ... Artigo 19.º Coimas 1 - A utilização indevida dos títulos de ...