codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Regulamento n.º 324-A/2021
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... 35.º Remoção do veículo Artigo 36.º Coimas Capítulo III - Ocupação da via pública ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... 35.º Remoção do veículo Artigo 36.º Coimas Capítulo III - Ocupação da via pública ...
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Regulamento n.º 659/2021
... n.º 659/2021 Sumário: Regulamento do Código de Posturas do Município de Armamar. Regulamento ...és da fiscalização e aplicação de coimas, deixando de existir as denominadas ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Aviso n.º 5624/2021
... De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... caducado, sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no capítulo VII do presente ...
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Aviso n.º 13115/2018
. Aviso n.º 13115/2018 Código de Posturas do Município de Pinhel Nota ...Do mesmo modo se verifica que o valor das coimas ali previstas se encontra manifestamente ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Regulamento n.º 339/2020
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...SECÇÃO II Das coimas Artigo 9.º Coimas 1 - As coimas a aplicar às ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...
... seguintes, os artigos 1152º e 1154º do Código Civil e 1º da LCT. v) Pelo que deve ser revogado ...é às fases de recurso e de execução das coimas em dívida, sendo certo que esses processos não ...Estrada", constando da cláusula 3ª que "no serviço ... -
Regulamento n.º 770/2022
... ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas desde a ... 35.º Remoção do veículo Artigo 36.º Coimas Capítulo III — Ocupação da via pública ...
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Acórdão n.º 297/2016
....º, n.º 1, e 202.º, n.º 1, todos do Código do Trabalho, aplicando uma coima no valor de ... à fixação legal dos montantes das coimas a aplicar, citando-se, por paradigmático, o ...No Código da Estrada também está previsto um prazo fixo, mas de dois ...
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Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
..., conforme definida no artigo 1.º do Código da Estrada, com recurso à utilização de ... contra- -ordenações e aplicação das coimas pertence à DGEG, sem prejuízo da possibilidade ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... abril, na sua redação atual; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...coimas 1 - A decisão sobre a instauração, instrução ...
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Aviso n.º 8165/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
...Juros compensatórios. Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. ...
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Acórdão nº 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
I. – Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal – artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 – mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. – A...
... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ... contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às ... -
Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de
... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ... contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias competem às ... -
Edital n.º 280/2021
... do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), foi ..., cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
...Juros compensatórios. Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...-ordenaçáo fiscal, a aplicaçáo das coimas previstas nos artigos 114. e 116. a 126., bem ... e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 69.482.770. 04 Coimas e ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... Paderne PV, integrada na A2 Auto- Estrada do Sul, infracção pp no artigo 5.a) da Lei nº ... -
Regulamento n.º 74/2018
...O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ....º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... de Segurança Rodoviária a aplicação de coimas. 4 - Os processos de contraordenação ...
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Edital n.º 235/2018
....º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...70.º do Código da Estrada, alínea rr) do n.º 1 do art. 33.º da Lei n.º ... o máximo de (euro) 250.2 - O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 ...
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Aviso n.º 4075/2018
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ..., cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Aviso n.º 12732/2018
... alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei ... o máximo de (euro) 250.2 - O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 ...
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Aviso n.º 7945/2017
..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ...Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... como contraordenação, com as seguintes coimas: a) A não detenção de licença e seu alvará, ...
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Aviso n.º 11653/2020
... efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ..., cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...