codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
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Regulamento n.º 220/2019
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão poderá transitar fora dos limites da estrada ou caminho.Artigo 10.ºPernoita1 - O gado ovino e ... ão sancionadas com coima.2 - O produto das coimas reverte a favor da Junta de Freguesia de Castro ...
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Aviso n.º 11842/2019
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... ículo, urbanidade, regras do Código da Estrada e funcionamento, de forma a garantir a sua ... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras ...
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Regulamento n.º 415/2020
... nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... Estrada e proceder às intimações e notificações ... Artigo 19.º Coimas 1 - A utilização indevida dos títulos de ...
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Regulamento n.º 1155/2022
... ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.» ... «Artigo 15.º ... regras estabelecidas pelo Código da Estrada" ... 2 — A circulação no interior do parque n\xC3" ...
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Edital n.º 75/2017
... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal do ... em vista a promoção da proteção da estrada" assim como da melhoria das condições de seguran\xC3" ...
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Regulamento n.º 583/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... prioritários, de acordo com o Código da Estrada em vigor. Artigo 38.º Horário de passagem das ... ção, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias e proceder a apreensões ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... , para o dobro, das molduras abstratas das coimas previstas no n.º 1 artigo 28.º do Decreto-Lei ... representa uma entidade; i) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ções da publicidade visível da zona de estrada integrada, na Rede Rodoviária Nacional. Em ... é eliminada a menção ao valor de coimas, que não se encontram previstas em legislação ...
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Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , anulando as decisões de aplicação das coimas dos autos e dos processos apensados, bem como os ... processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP) ... Perscrutado o ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...
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Edital n.º 600/2023
... a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Aprovar o ... cumprindo as regras do Código da Estrada ... 9 — Todas as bicicletas que integram o ... Artigo 13.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da eventual ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 31.º-B Produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte ...
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Despacho n.º 1359/2024
... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada; ... 1.5 — Aprovar alterações de ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o arquivamento, bem ... como decidir a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... , é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos ... no n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), o Tribunal Constitucional ... no artigo 152.º, n.º 1 do Código da Estrada (que determina que caso o agente da autoridade ...
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Regulamento n.º 676/2022
... do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... artigo 70.º do Código da Estrada, no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com ...
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Regulamento n.º 931/2021
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... (aprovado ... de contraordenação, aplicação de coimas ... e de sanções acessórias, nos termos do ... ões e a cumprir o disposto no Código da Estrada ... 4 — O parqueamento da bicicleta nas ...
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Regulamento n.º 259/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Findo esse ... poder circular.b) Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.c) Conduzir com ... prevista da viagem.Artigo 17.ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras ...
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Edital n.º 844/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a assembleia ... regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.4 ... ção, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da ...
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Aviso n.º 16834/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ao transporte de resíduos; g) Código da Estrada, relativo aos veículos abandonados e em fim de ... do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 10704/2016
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... e a possibilidade de aplicação de coimas nos seus regulamentos para o caso de ... identificados nos termos do Código da Estrada; e) Os condutores de veículos titulares de ...
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Aviso n.º 9389/2021
... com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... taxas e portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... ; q) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão n.º 252/2016
... prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ... a solução da acumulação material de coimas em sede de direito de mera ordenação social ... , o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada, na versão emergente do Decreto-Lei n.º 2/98, e ...
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Aviso n.º 2118/2018
... No Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 17.º Coimas 1 - As contraordenações previstas nas alíneas ...