recurso da aplicação coima

8293 resultados para recurso da aplicação coima

  • Recurso judicial da decisão de aplicação de coima

    «Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

  • Acórdão n.º 81/2021
    ... /2021 Sumário: Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo ... Artigo 137.º Coima ... Artigo 138.º Sanção acessória ... Artigo ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º Recursos ... Artigo 187.º ...
  • Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla &#

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o ... , que estabelece que as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser ... recebeu a decisão que lhe aplicou a coima e sanção acessória em 27/12/2016, ou seja em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ... , por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    Tal como a jurisprudência tem considerado, a notificação da decisão de aplicação da coima deve ser efetuada “ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo”, bem como ao arguido, o qual é “informado através de uma cópia da decisão”. A falta de notificação ao mandatário constituído apenas poderia originar a ineficácia da notificação da decisão de aplicação da...

    ... ência, iniciado a 23-4-2019, interpor recurso do despacho decisório proferido a 30-11-2020 no ... de taxa de portagem, lhe aplicou uma coima acrescida de custas, no valor global de ... considerar que “(…) a decisão de aplicação da coima teria de ser notificada ao mandatário ...
  • Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

    ... e Fiscal de Aveiro que rejeitou o recurso da decisão de aplicação da coima aplicada no ...
  • Acórdão nº 03408/15.3BESNT 0335/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 03404/15.0BESNT 0322/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0820/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional demarcada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que determina: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A………………… Lda ... a decisão de condenação no pagamento da coima de 2.238,89€, e custas processuais no valor de ... ão recorrida, consta que houve a aplicação do instituto da reincidência ... 39.º Não ...
  • Acórdão nº 0206/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... a notificação para efeitos de aplicação da coima, da qual poderia querendo, reagir por ...
  • Acórdão nº 01775/21.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85, do R.G.I.T., 80, do R.G.C.O., 455, do C.P.Penal, e 26, al.h), do E.T.A.F. II - O recurso de revisão é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga", de recurso de revisão da decisão administrativa ... nº.0370-2015/60000049320, lhe aplicou uma coima, do valor de € 534,06, pela falta de pagamento ... ão da decisão administrativa de aplicação de coima, para os efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 01890/21.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85, do R.G.I.T., 80, do R.G.C.O., 455, do C.P.Penal, e 26, al.h), do E.T.A.F. II - O recurso de revisão é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga", de recurso de revisão da decisão administrativa ... nº.0370-2015/60000047882, lhe aplicou uma coima, do valor de € 27,00, pela falta de pagamento ... ão da decisão administrativa de aplicação de coima, para os efeitos do disposto no ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) ... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e recurso da decisão de aplicação de coima com o n.º 365/14.7BEBJA 1. RELATÓRIO ...
  • Acórdão nº 01187/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Em sede de recurso da decisão de aplicação da coima, a atenuação especial da coima só é possível, de acordo com a conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 32.º do RGIT, se estiverem reunidos os seguintes requisitos: i) mostrar-se regularizada a falta cometida e ii) que o infractor reconheça a sua responsabilidade. II - Não pode considerar-se verificado o requisito da regularização da situação...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0378/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.

    ... e Fiscal de Viseu relativamente ao recurso judicial interposto pela sociedade acima ... de Peso da Régua, que lhe aplicou uma coima por infracção prevista e punida nos termos do ... égua recurso judicial de decisão de aplicação de coima dirigido ao Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...

    ... 38 e seguintes que rejeitou o recurso de contra ordenação ... Inconformada com o ... a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste âmbito, por força da ... de impugnação judicial de fixação da coima à arguida por falta de pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 940/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.

    ... que rejeitou, por falta de conclusões, o recurso de impugnação judicial que havia interposto a ... pretendia pôr em causa a decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 0131/21.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O art. 83º, do RGIT, regula o regime de admissão do recurso da decisão do tribunal de 1ª instância, que decide recurso da decisão de aplicação da coima e constitui norma especial, relativamente ao disposto na al. b), do nº 3, do art. 142º, do CPTA. II - Logo, o disposto no art. 83º, do RGIT é o regime aplicável à situação dos autos, não colhendo a tese da recorrente de que aos...

    ... – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional pela sociedade comercial “S ... , ... º 29.º n.º 2 do mesmo RGIT, a dispensa de coima passa a estar dependente, apenas, de a infração ... deveria ter sido dispensada da aplicação de qualquer coima ... Nestes termos, nos demais ...
  • Acórdão nº 09633/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - A descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais infringidas e punitivas, se poder inferir um qualquer comportamento ilícito e a sua imputação não é, só por si, bastante para que se conclua...

    ... de Sintra que, julgando procedente o recurso que a arguida, Massa Insolvente de ... , deduziu ... coima no montante de €8.820,63, acrescida de € ... nos autos de contra-ordenação de aplicação da coima, notificada posteriormente à arguida ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... ……….., Lda., …, neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 0579/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    «I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    ... e Fiscal de Penafiel que rejeitou o recurso da decisão de aplicação da coima aplicada no ...
  • Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    Processo n.º 572/20.3BEPNF (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ... ção da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor ...

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