recurso da aplicação coima

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  • Classificação vLex
  • Recurso judicial da decisão de aplicação de coima

    «Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

  • Acórdão nº 70/17.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla “o...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o ..., que estabelece que as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...Cumprimento do dever. O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...ça social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ... 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...

  • Acórdão nº 940/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.

    ... que rejeitou, por falta de conclusões, o recurso de impugnação judicial que havia interposto a ... pretendia pôr em causa a decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do processo de ...

  • Acórdão nº 09633/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - A descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais infringidas e punitivas, se poder inferir um qualquer comportamento ilícito e a sua imputação não é, só por si, bastante para que se conclua...

    ... de Sintra que, julgando procedente o recurso que a arguida, Massa Insolvente de .., deduziu à ...e pela qual lhe foi aplicada uma coima no montante de €8.820,63, acrescida de € ... nos autos de contra-ordenação de aplicação da coima, notificada posteriormente à arguida ...

  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... nunca ter sido notificado da fixação das coimas cujo pagamento ora lhe era exigido e que quer o ... trânsito em julgado da decisão de aplicação de coima e declarou improcedente a Oposição ... coimas aplicadas, interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3"... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ...ária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"... contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima...

  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... recorrente, interpôs o presente recurso, aí concluindo nos seguintes termos: «A) O ... fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença recorrida ..., em erro de julgamento por errada aplicação do direito, ao considerar não se verificar a ...

  • Acórdão nº 00111/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I-A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II-Da decisão de aplicação de coima cabe recurso para o tribunal tributário de 1ª instância , a apresentar no serviço...

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... ao Recorrente, em cúmulo jurídico, a coima de € 2.500,00, mas antes o recurso previsto no ... abstractamente figurado pela lei), a aplicação é correcta. 5ª - O direito de impugnar ou de ...

  • Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º do CPC)

    ... do direito da Recorrente interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima ...

  • Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... Sul: I. RELATÓRIO M.., Lda., interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal ... si instaurado contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante ...

  • Acórdão nº 01031/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

    ... com os demais sinais nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... foi notificado da decisão de aplicação de uma coima fiscal. II - Dessa decisão, em ...

  • Acórdão nº 01098/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    1. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO] 2. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. 3. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal se opô

    ... com os demais sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... por si interposto da decisão de aplicação da coima no montante de 8.875,05 euros, proferida ...

  • Acórdão nº 01103/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. No recurso da decisão de aplicação de coima, o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO]. II. Basta a oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. III. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida a tal...

    ... de Finanças de Ílhavo, que lhe aplicou a coima de € 19.337,34. No Tribunal Administrativo e ..., em 19.10.2011, que julgou improcedente o recurso, mantendo a condenação, decisão com que a ... no recurso interposto da decisão de aplicação" da coima proferida pelo Serviço de Finanças de \xC3"...

  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ... Tributário de Lisboa que, em sede de recurso de contra-ordenação, julgou improcedente o rso e manteve a decisão de aplicação de coima. A Recorrente terminou as suas ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ços de Finanças de .., que lhe aplicou a coima única de € 20.000,00, por infracção prevista ..., concluiu o Tribunal o quo pela aplicação de uma coima de € 1.500,00 - o que fez, segundo ...

  • Acórdão nº 00066/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005

    No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ...À sociedade "C . . ." foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... a fixou, a dita sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, pedindo a ... 19ª.O apelo à aplicação do C Penal, ex vi do art°. 32° do DL 433/82, de ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... que declara a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... a anulação da decisão de aplicação de coima, constante do processo de ...

  • Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... a anulação da decisão de aplicação de coima, constante do processo de ...

  • Acórdão nº 00022/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006

    No regime previsto no artº. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ... RGIT e no qual aquela fora condenada numa coima" de 400.000$00, apresentando, para o efeito, alega\xC3"... a fixou, a dita sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, pedindo a ... 8ª. O apelo à aplicação do C Penal, para balizar o prazo de prescrição ...

  • Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... 2º. À sociedade "A.. " foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...

  • Acórdão nº 00011/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

    ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. À de "A.. " foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... 9º. O apelo à aplicação do CPenal, para balizar o prazo de prescrição ...