codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
-
Edital n.º 1102/2020
... ) (Revogada.)i) Os veículos abandonados (código CER 200305).j) (Revogada.)k) (Revogada.)Capítulo ... as disposições do Código da Estrada.Artigo 29.ºResíduos inertes da construção ... de contraordenação e a aplicação das coimas ...
-
Acórdão nº 930/16.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Mesmo o entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere o art. 171.º nº3 do C. Estrada, sempre exige alegação e prova de que o autor da contraordenação é um determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação...
... º, 143º e 145º, nº 1, alínea n) do Código" da Estrada ... – Remetidos os autos aos servi\xC3" ... a fundamentação da decisão, bem como as coimas e as sanções acessórias aplicadas ... As ... -
Regulamento n.º 513/2023
... artigo 101.º do Código do Procedimento administrativo ... A versão ... do artigo 12.º, n.º 6 do Código da Estrada apoiado pelo Decreto- ... -Lei n.º 34672, de 20 ... 2 — O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 ...
-
Regulamento n.º 86/2023
... 146.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo ... regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo ... coimas" são reduzidos para metade ... 6 — Com a aplica\xC3" ...
-
Aviso n.º 7519/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... ao transporte de resíduos; g) Código da Estrada, relativo aos veículos abandonados e em fim de ... do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
-
Edital n.º 1608/2022
... que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por ... e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de ... Bases do ... custos de remoção e respetivas coimas associadas ... 8 — Nos casos em que os ...
-
Regulamento n.º 308/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... óveis, definidos como tal no Código da Estrada, propriedade do Município ou que se encontrem ao ... Artigo 16.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas e outras ...
-
Aviso n.º 696/2017
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... respetivas, eventuais contraordenações e coimas aplicadas e menção à força de segurança que ... - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, para efeitos da alínea n) do número anterior: ...
-
Regulamento n.º 931/2022
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... a aplicação das respetivas infrações e coimas ... Pelo exposto em cima, justifica-se então a ... nos termos preceituados no Código da Estrada e onde ... não afetem a normal circulação ...
-
Edital n.º 949/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... concelho de Santo Tirso e do Código da Estrada.Artigo 9.ºFiscalizaçãoA fiscalização do ... bem como para aplicar as respetivas coimas é do presidente da câmara municipal.Artigo ...
-
Aviso n.º 16589/2022
... regras do Código da Estrada ... 8 — É proibido o transporte ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da eventual ...
-
Aviso n.º 1359/2023
... regras do Código da Estrada ... 8 — É proibido o transporte ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da eventual ...
-
Edital n.º 864/2016
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... º e 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de ... Artigo 25.º Contraordenação e coimas 1 - A tentativa e a negligência são puníveis ...
-
Aviso n.º 4936/2019
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... descritas no artigo 163.º do Código da Estrada. 2 - Estão sujeitos a notificação por ...
-
Regulamento n.º 169/2024
... do preceituado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... separado por infraestrutura linear, estrada" ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de \xC3" ... III Fiscalização, contraordenações e coimas Artigo 8.º Fiscalização 1 — Sem prejuízo da ...
-
Aviso n.º 13800/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... descritas no artigo 163.º do Código da Estrada. 2 - Estão sujeitos a notificação por ...
-
Regulamento (extrato) n.º 671/2023
... d) Estacionamentos; ... e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ... 1 — Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e ...
-
Edital n.º 787/2022
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo ... coimas são reduzidos para metade ... 6 — Com a ...
-
Regulamento n.º 819/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 35.º Coimas 1 - A infração ao disposto no presente ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
-
Regulamento n.º 482/2021
... Determina o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e ... Artigo 79.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação punível com ...
-
Edital n.º 333/2022
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar ... ARTIGO 87.º (Contraordenações e coimas) ... ARTIGO 88.º (Medida da coima) ... ARTIGO ... Civil, no artigo 98.º do Código da Estrada, e no Decreto-Lei n.º 116/98, de 05 de maio ...
-
Aviso n.º 13429/2019
... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... nos termos preceituados no Código da Estrada e onde não afetem a normal circulação destes e ... (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), na sua redação atual e demais legislação ...
-
Regulamento n.º 301/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e zonas de estacionamento podem ser ... fixada para o efeito, é sancionado com as coimas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... O artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, ... seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 — Sem ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... O artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, ... Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao ... CAPÍTULO V ... Contraordenações e coimas ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... 1 — ...