codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Juros compensatórios ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... Paderne PV, integrada na A2 Auto- Estrada do Sul, infracção pp no artigo 5.a) da Lei nº ...
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Regulamento n.º 74/2018
... O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... de Segurança Rodoviária a aplicação de coimas. 4 - Os processos de contraordenação ...
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Edital n.º 235/2018
... º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 70.º do Código da Estrada, alínea rr) do n.º 1 do art. 33.º da Lei n.º ... o máximo de (euro) 250.2 - O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 ...
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Aviso n.º 12732/2018
... alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei ... o máximo de (euro) 250.2 - O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do n.º 6 ...
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Aviso n.º 4075/2018
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Aviso n.º 7945/2017
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... como contraordenação, com as seguintes coimas: a) A não detenção de licença e seu alvará, ...
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Aviso n.º 11653/2020
... efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte simultâneo de mais ... da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção ...
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
... do regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da ... legalmente admitidos na cobrança das coimas, privilegiando-se os meios eletrónicos. Assim: ...
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Regulamento n.º 711/2016
... previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 15.º Coimas 1 - As contraordenações previstas nas alíneas ...
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Regulamento n.º 816/2019
... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ... CAPÍTULO VIII Contraordenações e coimas Artigo 39.º Infrações 1) As infrações às ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... da atividade fiscalizadora e do valor das coimas aplicáveis. Parte F - Apoios Municipais, ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ...
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Acórdão nº 0746066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008
Os valores a ter em conta para efeito de determinação e quantificação da taxa de álcool no sangue são os constantes do talão emitido pelo alcoolímetro.
... 410°, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal ... 4. Os elementos ... a) e b), ambos do Código da Estrada e o Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de ... , em que se inseriu o agravamento das coimas aplicáveis aos comportamentos ... -
Edital n.º 507/2017
... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ça de valores que resultem de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que ...
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Regulamento n.º 99/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e zonas de estacionamento podem ser ... ência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade. Artigo 41.º Do ...
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Portaria n.º 190/2016
... ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, ... árias e pela aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias (quatro horas).1 - ...
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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... Artigo 189.º [ ... ] ... As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 146/2014
... ções previstas no artigo 71.º do Código ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... do produto da aplicação das coimas, bem ... como a participação direta ou indireta ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Estrada, nomeadamente a emissão de auto de ... Artigo 36.º Coimas ... Capítulo III — Ocupação da via pública ...
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Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... 137° do Código Penal, em conjugação com os arts. 15° do go Penal e 24º e 25° do Código da Estrada, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de ... Estrada, pelo que é sancionável com as coimas ali previstas e com a sanção acessória de ...
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Regulamento n.º 976/2022
... e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações leves ... relativas ao ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente confe- ... ridas pela Lei n.º ...
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Edital n.º 729/2022
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de ... rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações leves relati- ... vas ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente conferidas pela ... Lei n.º ...
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura ... rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou ... ção tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -lhe também competência para aplicar as coimas aí previstas ... O controle das decisões do ... existente num determinado lanço de auto-estrada ou ponte com portagem ... O sistema fechado ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ...
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Aviso n.º 17336/2023
... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de contraordenação e aplicação de coimas leves relativas ao estacionamento proibido, ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ...