codigo da estrada artigo 27
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Regulamento n.º 1117/2023
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... no artigo 112.º do Código da Estrada ... A implementação de um sistema de ... ções contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 944/2020
... de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... em vigor no Município de Ourém desde 27 de agosto de 2010, carece de revisão e ... e com o artigo 70.º do Código da Estrada, bem como o previsto no Decreto-Lei n.º 81/2006, ...
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Acórdão nº 1098/21.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I–A interpretação do disposto no artigo 130º do Código da Estrada segundo a qual o condutor que, sujeito a regime probatório, e que cometeu uma contraordenação muito grave no exercício da condução, incorre apenas em coima nos termos do nº 7 se conduzir, contraria a letra, o espírito e a história da lei, sendo também desconforme com a globalidade do regime jurídico da obtenção e validade dos...
... 2.– A leitura do n.° 7 do artigo 130.° do C. da Estrada não poderá ser ... com as demais normas, quer do Código da Estrada, quer do Regulamento da Habilitação ... 2017, para as categorias B e B1, com início a 27.04.2016 e validade até 30.11.2026 ... 7.– ... -
Regulamento n.º 367/2024
... 328125px;}.h9{height:21.773437px;}.h2{height:27 ... de Vide: Torna público, nos termos do artigo56.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de ... saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativ o, o referido ... Considerando que: O Código da Estrada habilita a aprovação pelas Autarquias de ...
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Portaria n.º 190/2016
... ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, ... concerne à fiscalização do disposto no artigo 71.º do Código da Estrada e após emissão de ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 624/2018
... ção do contrato: Beneficiação da Estrada Florestal n.º 1Tipo de Contrato: Empreitada de ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2018/04/27 17 - OUTRAS INFORMAÇÕESRelativamente ao ... às 18h00m do dia 03/05/2018, nos termos do artigo 64.º do CCP;4. Que foram disponibilizados, no ...
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Acórdão nº 56/10.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1. Liquidada a indemnização ao seu segurado, a seguradora que o demanda para reaver o seu dinheiro age no exercício de um direito de regresso e não de sub-rogação. 2. Por isso não beneficia do alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização derivada de factos que constituam a prática de um crime, a que se refere o n.º 3 do citado artigo 498.º do Código Civil.
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 ... artigo 13.º, n.os 1 e 3, do Código da Estrada, cf. sentença proferida em 27/04/2006, de que se ... -
Regulamento n.º 751/2019
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, provado em anexo ... 23 de fevereiro, que alterou o Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 33 de ... Artigo 27.º Isenção da responsabilidade O pagamento de ...
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Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... ção legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 ... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada ... b) Condenar AA pela prática de ... -Geral da DGV, publicado no DR, 2.ª série de 27-5-2000 deve considerar-se que o reconhecimento ... -
Edital n.º 1051/2018
... aprovada a alteração ao Titulo D-7 do Código Regulamentar do Município do Porto - ... Portuguesa, do disposto na alínea c) do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas ... e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do ... Artigo D-7/27.º Bilhética 1 - A emissão de títulos de ...
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Regulamento n.º 618-A/2023
... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 27.º ... Cartão de comerciante e profissional ...
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Edital n.º 327/2019
... ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, a Câmara ... 2019, deliberou, nos termos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das ... no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da ... Artigo 27.º Autorizações especiais para operações de ...
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Regulamento n.º 695/2020
... ência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... disposto nos artigos 139.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, adquirindo ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... a sinalização ali colocada, junto ao n.º 27. Avenida Eng.º Adelino Amaro da Costa Trânsito ...
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Regulamento n.º 317/2021
... do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... , na reunião da Câmara Municipal de Avis de 27 de janeiro de 2021, e na sessão da Assembleia ... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo. Torna -se, ainda, ... ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Lei n.º 42/2016
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... maio, na sua redação atual (Código da Estrada), bem como os demais procedimentos conexos ... Veículos em fim de vida ... Artigo 27.º ... Encaminhamento para desmantelamento e ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... maio, na sua redação atual (Código da Estrada), bem como os demais procedimentos conexos com a ... CAPÍTULO VI Veículos em fim de vida Artigo 27".º Encaminhamento para desmantelamento e abate Ap\xC3" ...
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Acórdão nº 9294/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - Uma zona da via pública que seja utilizada partilhadamente por peões e veículos mas que não se ache sinalizada como zona de coexistência, não pode ser considerada como tal para efeitos de Código da Estrada. II - As limitações de velocidade que constam do nº 1 do artigo 27º do Código da Estrada para as zonas de coexistência não são aplicáveis ao caso dos autos, pois que apenas se prevêem...
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... - (minuto 11:24 a 11:27) – “A velocidade permitida, tanto quanto nós ... este o limite previsto no Código da Estrada, e de forma desatenta ao trânsito e ... -
Aviso n.º 9300/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ões, nos termos e efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... , e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de ... Condicionado, nos termos previstos no artigo 27.º do presente Regulamento; b) Veículos ...
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Anúncio de procedimento n.º 2008/2019
... Natureza e Florestas do NorteEndereço: Estrada Exterior da Circunvalação, 11846Código postal: ... e verdeLegislação aplicável: n.º 2 do artigo" 266.º-C do código dos contratos públicosAvalia\xC3" ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2019/02/27 ...
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Aviso n.º 20120/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... n.º 134/2017, de 27 de setembro; ... xiii) Plano Estratégico ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... com a plataforma das portagens da Auto-estrada A5; ... b) A Sul com o Casal dos Grilos; ... c) A ...
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Regulamento n.º 927/2016
... a esta atividade.Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Estacionamento Controlado, no Código da Estrada e legislação complementar.Artigo ...
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Edital n.º 578/2018
... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Títulos ... regulamentares constantes na Parte H, artigo H/27.º n.º 2. e n.º 3. e as regras ... , as normas estabelecidas no Código da Estrada. 3 - Para efeitos do presente Título os limites ...
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Aviso n.º 3856/2021
... cuja publicação é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de ... do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... ção dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, que sejam portadoras do cartão de ...
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Acórdão nº 0015975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)
Após a revogação do art. 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do DL 117/90, não ocorre vazio legislativo quanto à punição da condenação de motociclos, sem licença. Esta continua a ser proibida nos termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da Estrada conjugados com o disposto nos...
... 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 ... termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da ...