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Acórdão nº 0015975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART27 N2 ART46 N1 ART47 ART62 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. DL 117/90 DE 1990/04/05 DL 240/90 DE 1990/07/26 ART1 B ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979 IN BMJ N293 PAG446.

Sumário: Após a revogação do art. 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do DL 117/90, não ocorre vazio legislativo quanto à punição da condenação de motociclos, sem licença. Esta continua a ser proibida nos termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da Estrada conjugados com o disposto nos artigos 1 alínea a) e 9 do Dec-Lei 240/90, de 26 de...

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