fixação regime visitas regulação poder paternal

... ão que satisfaz o interesse das crianças. IX - O regime de residência alternada não é, normalmente, o mais adequado no caso de conflito acentuado entre os progenitores e em que estejam em causa crianças muito pequenas. X - Aceita-se que a residência alternada possa em alguns casos funcionar bem, garantindo um contacto equivalente entre o menor e cada um dos progenitores, mas pressupondo que exista um relacionamento civilizado entre estes e...

... os proventos auferidos pelo responsável a fixação da pensão ­- € 200 mensais - que está longe de ser exagerada é de elementar justiça sendo certo que é a única forma de em última instância desencadear a intervenção do FGADM caso tal se venha a tornar imprescindível.

I – No âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, a que aludem os artºs 174º a 183º da OTM e tendo em conta as determinações dos artºs 1905º, 1906º e 1909º, estes do C. Civ., são três as questões que importa decidir: o destino do menor, o regime de visitas e a fixação de alimentos (bem como a forma de os prestar). II – O interesse do menor em função do qual o tribunal regula o exercício do poder paternal

I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.

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1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira infância,

... filhos, que esse procedimento foi convolado em regulação das responsabilidades parentais instituindo ao invés um regime provisório de guarda partilhada, de que o progenitor foi notificado e de que não recorreu, porém não entregando as crianças à mãe, para dar início à guarda partilhada, durante vários meses, sob o pretexto de que a decisão do tribunal era uma mera proposta ou, a dado passo duma estratégia processual complexificada, que sendo...

... qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por

... i) a verificação de situação de incumprimento do regime estabelecido ou ii) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem a alteração do que tiver sido estipulado, cabendo ao requerente da alteração os ónus de alegar e de provar os factos concretos que preencham o referido (nº1, do art. 42º, do RGPTC e nº1, do art. 342º, do Código Civil) e tendo de ser observado o concreto regime estabelecido.

... apenas deve proceder à homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais se os interesses dos menores ficarem salvaguardados, isso mesmo exige o n.º 2 do art.º 37º do RGPTC. VII - A separação dos progenitores não implica o afastamento da criança de qualquer deles, antes impondo o esforço de manutenção dos seus laços afectivos com ambos (se razões do interesse da criança a tal não obstarem), equidistante dos problemas e...

... - pretensões autónomas de alteração de regulação, descoordenadas e não conjugadas com o já antes decidido, em contrário ao prescrito no artigo 27.º do RGPTC. X) Para alteração do regime provisório, deverá ser instaurada não uma alteração da regulação definitiva, mas sim, uma pretensão de modificação de tal regime, nos autos onde tal decisão – provisória – teve lugar. XI) A intervenção do juiz, no sentido de saber se mantém ou altera...

... para o filho de uma alteração da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ruptura na relação afectiva com a figura primária de referência. IV- Apenas não deve ser autorizada a mudança de residência quando impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e afectivo da menor, implicados por essa mudança de residência e afastamento do progenitor seja superior ao impacto negativo que para a menor...

... o seu bem-estar. 4- As decisões quanto à regulação do poder paternal são maleáveis e susceptíveis de ajustamentos a novas situações, pelo que há a possibilidade de, a médio prazo, encontrar, se tal for aconselhável, uma situação mais maleável

... o progenitor alienado -, incumpre culposamente o regime de exercício de responsabilidades parentais antes fixado (art. 41º do R.G.P.T.C.). IV. A mera reiteração, num novo e distinto apenso do processo principal de regulação de responsabilidades parentais, do pedido de audição de menor, que noutros e distintos apensos tinha sido indeferido, não é suficiente para se tenha a actuação da parte que o formula como litigância de má fé, por estarem em...

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... 1901.º do Código Civil. Mais, no âmbito da regulação legal geral do exercício das responsabilidades parentais, os menores não podem ser retirados da casa de morada de família apenas por decisão de um dos progenitores, nos termos do 1887.º,  n.º 1, do CC.

... adjuvante da definição dessa deslocação como fixação de residência habitual no outro país (o país para o qual a mãe emigrou) a circunstância do menor ter nascido nesse país, dispor também da nacionalidade desse mesmo país e aí ter família.

... e filhos, por aquele (devedor) exercer o “poder paternal” e os credores dos alimentos serem os seus descendentes, “pessoas a ele sujeitas”. 7. - No âmbito do processo incidental de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, mesmo que apenas esteja em causa o inadimplemento quanto a alimentos, o valor da causa é o de € 30.000,01 – e não o correspondente à soma das prestações pecuniárias pedidas –, por se...

... de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º da OTM, em eventual conjugação com o artº 189º, podendo ocorrer a desnecessidade de elaboração do relatório social. III - A condenação em multa e em indemnização prevista no artº 181º, nº 1 da OTM apenas se justifica em face de um incumprimento reiterado, grave e culposo por parte do progenitor relapso. IV – Mostra-se

... esclarecida e sustentada ; III– o direito de visitas/convívios dos progenitores não guardiões traduz-se num direito natural decorrente da relação biológica, por isso designado como direito de conteúdo altruístico ou poder funcional, por não servir exclusivamente o interesse do titular do poder mas o interesse do outro, devendo ser exercido tendo em vista a realização do fim que está na base da sua concessão ; IV–Existindo, à data da decisão

... o, o progenitor sobrevivo ou o que fica a deter o poder paternal impede o normal relacionamento do menor com os pais do outro progenitor. 4. Presumindo a lei que a ligação, entre os avós e o menor é benéfica para este, incumbirá aos pais - ou ao progenitor sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal - a prova de que, no caso concreto, esse relacionamento ser-lhe-á prejudicial; os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão...

... o pai, por forma a minimizar a separação até à regulação definitiva (com a situação e os seus contornos fácticos já definidos), na observância de um regime de visitas o mais abrangente e regular possível não podendo, no caso, deixar de ser adotados os necessários cuidados por razões de garantia de segurança da menor.

... onde os progenitores habitam. 10–O direito de visitas é pensado de modo a salvaguardar o superior interesse da criança, o seu desenvolvimento integral e harmonioso, psíquico e emocional, visando o estabelecimento de laços afectivos e emocionais com o progenitor não guardião e deve ser desenhado de acordo com as concretas circunstâncias do caso. 11–Só excepcionalmente esse direito de visitas pode ser afastado ponderando o superior interesse...

1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A escolha do progenitor à guarda do qual o menor...

... e o jovem a considerar que a alteração da regulação é desnecessária por, entretanto, terem adaptado o regime de regulação antes fixado à nova realidade e emitindo os técnicos da Segurança Social parecer em igual sentido, nem por isso existe fundamento legal para arquivar o processo de alteração do regime das responsabilidades parentais do jovem antes fixado, instaurado pelo Ministério Público ao abrigo do art. 44º-A do RGPTC.