fixação regime visitas regulação poder paternal

297 resultados para fixação regime visitas regulação poder paternal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de ...ência, será estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... processo incidental de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a filha, pelo que deverá ser fixado um regime de guarda partilhada para a menor, com ...Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ..., pai da criança, veio requerer a fixação" da residência alternada.            \xC2"... prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ao juiz o estabelecimento de um regime provisório para vigorar experimentalmente, por ... forma de se chegar a uma adequada fixação de alimentos. Só no caso de não se poder ...ência, será instituído um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...Assim se compreendem, por um lado, a fixação de mínimos de duração para o período da ...visitas do técnico de reinserção social e ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... providência tutelar cível para regulação do exercício das responsabilidades parentais, em ... e requerida são casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo contraído ... estabelecido um regime provisório de visitas e guarda dos menores apenas foi permitido ao pai ...ão do filho na Inglaterra, a mãe deixou de poder dar de mamar ao filho R. F., de 20 meses, ou ..., estando a residir à data da fixação do regime provisório da regulação do ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores...

    ... contra AA, por apenso aos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... urgentes necessárias ao cumprimento do regime de visitas e férias. 2. De imediato foi ... acórdão) de regulação do exercício do poder paternal e, mesmo quando intimada pelo Tribunal a ... momentos.» Afigura-se-nos correcta a fixação da multa em metade do valor previsto no já ...
  • Acórdão nº 1046/06.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - No âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal, a que aludem os artºs 174º a 183º da OTM e tendo em conta as determinações dos artºs 1905º, 1906º e 1909º, estes do C. Civ., são três as questões que importa decidir: o destino do menor, o regime de visitas e a fixação de alimentos (bem como a forma de os prestar). II - O interesse do menor em função do qual o tribunal...

    ... tribunal e em 7/04/2006 acção de regulação do exercício do poder paternal referente à ... a menor fique aos seus cuidados, com fixação do regime de visitas e de uma justa pensão ...
  • Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003

    I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.

    ... a sua guarda à avó materna, fixando um regime de visitas ao progenitor bem como a quantia de ... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ..., os alimentos a estes devidos, a regulação do poder paternal e a fixação do regime de ...
  • Acórdão nº 9651334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

    I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...

    ... por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de ...As visitas devem ocorrer numa situação de conjunção de ... : o que não é facilitado pela fixação obrigatória de um local fixo, sobretudo se tal ...
  • Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira...

    ... N e C, vieram instaurar processos de regulação do poder paternal (ele a 13-04-04 e ela a ... euros a título de alimentos e propõe um regime de contactos entre a progenitora e os filhos. ... lhe devem ser confiados, que o regime de visitas ao pai deve ser "condicionado", não podendo este ...), pelo que essencialmente discute-se a fixação do regime de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais...

    ...regulação do exercício das responsabilidades parentais ... a alteração da residência da menor e regime de visitas, anteriormente acordado entre os ...-se um regime de visitas para a menor poder estar com o seu pai em Portugal. Para o efeito ... a necessidade de ser alterado o poder paternal. I. Conforme depoimentos prestados pelas ...ão proferida ser revogada quanto à fixação da residência da menor, propondo-se que esta ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ... em causa[1]), uma acção visando a regulação" do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D\xE2"... das suas vindas a Portugal, facilitar as visitas ao Pai do menor, muito embora, nos fins-de-semana ...ício do direito de visitas nos termos do regime acordado em vigor e que poderão fundamentar, ... corresponde à associação do filho à fixação de uma residência pela Mãe, assumindo a ideia ...
  • Acórdão nº 9450218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - A alusão contida no artigo 1905, n.3, do Código Civil ao regime de visitas não exclui antes envolve a possibilidade de fixação de um regime próprio de férias a gozar pelo menor, filho de pais separados, com aquele a quem se não encontra confiado. II - O Tribunal de recurso, em processo de regulação do poder paternal, pode fixar um regime de férias a gozar pelo menor, filho de pais separados,...

    ... no artigo 1905, n.3, do Código Civil ao regime de visitas não exclui antes envolve a ade de fixação de um regime próprio de férias a gozar pelo ... O Tribunal de recurso, em processo de regulação do poder paternal, pode fixar um regime de ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...

    ... acordados quanto aos termos da regulação das responsabilidades parentais relativas aos ... uma profunda alteração ao anterior regime previsto na OTM e impõe obrigatoriamente a ... incumprimento por violação do regime de visitas em desrespeito e contradição com o próprio ... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3"...ívio com ambos progenitores, aquando da fixação do regime definitivo, ou corrigindo/acrescentando ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ...ção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e “alteração do regime do ... àqueles que existiam à data da fixação da prestação alimentícia e argui que a sua ... pretendendo a alteração do regime de visitas no que às visitas quinzenais ao fim-de-semana ... se reporta a um aspecto da regulação das responsabilidades parentais que não os ...
  • Acórdão nº 9140645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992

    I - A circunstância de a decisão de regulação do poder paternal ter sido tomada quando a menor contava 4 anos justifica a sua alteração decorridos que são mais 7 anos sobre ela, até porque, quando dessa decisão, a menor frequentava um infantário o que foi tido em conta para o regime de visitas do pai. II - Vivendo uma menor de 11 anos de idade num quarto com a mãe, separada do pai da menor...

    ... I - A circunstância de a decisão de regulação do poder paternal ter sido tomada quando a menor ... infantário o que foi tido em conta para o regime de visitas do pai. II - Vivendo uma menor de 11 ...$00 mensais, tendo em conta que sobre a fixação daquela decorreram 7 anos e o pai ganhava então ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ...P. e S. P.. Peticionou a alteração do regime fixado no sentido de lhe ser atribuída a guarda dos menores, com fixação a favor do pai de um regime de visitas, que ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

    ..., um processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais ....° 28° do R.G.P.T.C., decide-se alterar o regime provisório fixado a 08 de Março de 2019 nos ...órios mais do que suficientes para a fixação de tal regime. 15. A Recorrente parte de um erro ... que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz (art. 666.º)”. É este ... promoção e protecção, a EMAT efectuou visitas supervisionadas do pai à criança, com reuniões ...109; [41] “Felicidade, Poder Paternal...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ... impossibilitado, quer de cumprir com o regime de visitas estipulado, quer de requerer a regulação de responsabilidades parentais por ... Se a fixação da residência no estrangeiro e o incumprimento, ...
  • Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... aos filhos no âmbito de autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ..., ao que acresce dever ser alterado o regime da regulação do exercício das ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...fixação da regulação inicial, deve ser suscitada e ... da RERP, como, por exemplo, o regime de visitas, o qual não permite tradução patrimonial, ...
  • Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...

    ... a autos de divórcio onde ocorreu regulação do exercício das responsabilidades parentais da ... a Requerida (mãe), com referência ao regime de regulação fixado [1], pedindo que, nos ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, nos termos do disposto no ...ão do poder paternal já fixada, quanto a visitas do pai à menor, nos moldes por aquele ... em 27/01/2014, pelas 10,00 horas, para fixação do regime de sessões de mediação familiar e ...
  • Acórdão nº 202/08.1TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Em processos de jurisdição voluntária, atento o disposto no art. 988.º, n.º 2, do NCPC (2013), haverá recurso para o STJ de decisões que se contenham dentro da estrita legalidade, dentro da interpretação e aplicação puras da lei. II - Tendo-se as instâncias limitado a descobrir, dentro dos comandos legais dos arts. 2003.º, 2004.º e 2008.º do CC, o juízo de oportunidade ou de conveniência...

    ... de 2008 o presente processo de regulação do exercício do poder paternal (assim se chamava ... !!!) volumes - e designadamente a fixação de um regime provisório de regulação do ...ão acompanhado a suportar em virtude das visitas da BB ao pai, não abrangidas pelo regime ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...

    ..., AA instaurou ação especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em ... exerceria o poder paternal e regulado o regime de visitas e a prestação de alimentos. ... de consentimento do pai do menor para a fixação da residência do mesmo, em Portugal ou no ...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ..., o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade. 2.ª-Não protege em ... 6.ª-No âmbito da regulação legal geral do exercício das responsabilidades ... o menor da esfera de exercício do poder paternal do outro progenitor, de forma prolongada e ...ão entrega de menor para cumprimento de um regime de visitas, ainda que reiterada, mas sempre ..., supletiva ou não, antes pressupõe a fixação do exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I – O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do...

    ...º .., residente na Rua .., acção de Regulação de Responsabilidades Parentais. 1.2. - A fls. 11 ... a conferência de pais, onde foi fixado regime provisório de regulação das responsabilidades ... Coimbra no apenso C, tendo em vista a fixação do regime provisório relativo ao exercício das ... (de Sábado para Domingo), bem como com visitas semanais com início às 10h. Por outro lado, o ...(es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...

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