documentos necessarios uma divisao coisa comum
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 ... b) Os números de documentos de identificação ulte- riormente conhecidos; ... casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário ... Artigo ... coisa indivisível, abre- -se licitação sobre ela ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por documento ... , certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apresentado pelo ... [ ... ] ... O registo de aquisiçáo em comum e sem determinaçáo de parte ou direito é feito ... especiais de forma quanto à alienaçáo da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a ... çáo, aquisiçáo, modificaçáo, divisáo ou extinçáo dos direitos de propriedade, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa" comum É estabelecido um regime especial de divis\xC3" ... ção: a) Praticar os actos necessários à tramitação do processo de reconversão em ... municipal, designadamente entregando documentos e facultando informações; 2 - Dos actos da ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 12 ... Entrega de documentos e notificaçóes ... 1 - A apresentaçáo do ... os documentos que se mostrem necessários e que náo possam ser obtidos oficiosamente, nos ... DIVISÁO II Licitaçóes ... Artigo 44 ... Abertura das ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha ... Artigo 47 ... Pedidos de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... informação reúna os requisitos necessários, a mesma seja integrada na carta cadastral, ... de prédio cadastrado e de outros documentos de âmbito cadastral previstos no presente ... serviços públicos e cumprimento do modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços ... ão de parte de prédio; d ) A divisão de coisa comum em caso de cessação da compropriedade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... parte III do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no que respeita ... servidóes e ocupaçáo de prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente ... , no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ... contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relaçóes a ...
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Regulamento n.º 833/2020
... ção, que estabelece os princípios necessários à aplicação da LCPA; Lei n.º 73/2013, de 3 de ... ção, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... nio, eram necessários três actos de registo nas conser- ... vatórias, ... duções de documentos ... lugar, prevê-se a possibilidade de praticar ... comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar ... da sua própria razão de ser ... 2 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... Quando tivermos ... esses documentos estaremos em posição de agendar uma data para ... as matérias-primas e serviços, necessários à realização da manutenção ... prevista para ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 1923/19.9T8GDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2021
... do-se as diversas formas de processo - especial e comum - no único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a convolação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o art. 37.º, n.os 2 e 3, do CPC, o Juiz pode autorizar a reconvenção, “sempre que nela haja interesse relevante ou quando a...
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Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021
... tensões e acções decorrentes da compra e venda de coisa defeituosa - seja genérica ou específica a obrigação subjacente. XIV. A este entendimento não se opõe o artº 918º do CC, pois não se justifica que nas obrigações genéricas o regime da responsabilidade por cumprimento defeituoso seja diverso das específicas (como bem observa PEDRO ROMANO MARTINEZ, seria um absurdo e algo bizarro que a compra de um computador, com defeito, que se encontra...
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Acórdão nº 179/22.0T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022
... corresponderia a forma de processo declarativo comum com um pedido de divisão de coisa comum, a que corresponde a ação especial de divisão de coisa comum, deve providenciar-se pela adequação formal daquelas formas processuais, fazendo seguir a fase executiva da divisão à fase declarativa própria da ação comum onde se conhece dos pedidos condenatórios.
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Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2023
A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Artigo 134.º Tradução de documentos escritos em língua estrangeira ... Artigo 135.º ... º Valor da ação determinado pelo valor da coisa ... Artigo 303.º Valor das ações sobre o ... Capítulo I Procedimento cautelar comum ... Artigo 362.º Âmbito das providências ... Artigo 980.º Requisitos necessários" para a confirmação ... Artigo 981.º Contestaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa ... 7 - O objectivo de ... ou diligências e a apresentaçáo de documentos que, fundamentadamente, considere ... suas competências e considerados necessários à boa aplicaçáo das disposiçóes do mesmo ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ... exigida para as operaçóes de divisáo, acondicionamento, primário ou secundário, ou ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014
... 1, do CC, e se verifica uma situação de venda de coisa defeituosa.
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Aviso n.º 16712/2022
... cipais, necessários à atividade e às iniciativas dos serviços, ... qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em ... 2 — Constituem documentos principais de Planeamento e instrumentos de ... f) Conceber um adequado padrão de ambiente comum nos locais de atendimento, e promover ... a ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ões que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ... e) Submeter os documentos a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo ...
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Despacho n.º 11115/2018
... o rigor e transparência na gestão da coisa pública e no processo decisório com o ... e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem ... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar ... ser objeto de ação executiva em tribunal comum; k) Representar, mediante procuração forense, o ...
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Acórdão nº 123/15.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
... não integram o objecto do processo de divisão de coisa comum. VI - Manifestando ambas as partes a vontade de instaurar o procedimento administrativo tendente à constituição do edifício em propriedade horizontal, o tribunal pode e deve, na medida das suas competências, cooperar com as partes no sentido de se obter a justa composição do litígio (art.º 7º, n.º 1 do CPC). VII - Mas o tribunal não pode, de forma alguma, por absoluta falta de...
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Acórdão nº 501/03.9TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-05-2014
I- Na acção especial de divisão de coisa comum, sendo questionada a subsistência da compropriedade e alegada a aquisição, por usucapião, das parcelas em que o prédio já fora amigavelmente dividido, deve começar-se por apreciar tal pressuposto, relativo à causa de pedir (fase declarativa). II- Se por acordo amigável, ainda que formalmente nulo, as partes dividiram o prédio comum e cada uma, com a aquiescência da outra, passou a...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
... , nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.
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Acórdão nº 3008/13.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-09-2020
... cedimentos, não tendo de passar pelo procedimento comum de atendimento no CDLISS e contornando as regras do serviço, com vista à resolução célere de questões a tratar junto da Segurança Social, tendo, para tanto, este último solicitado e recebido do primeiro quantias monetárias de montante não apurado que lhe não eram devidas.