documentos necessarios uma divisao coisa comum
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... , bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3" ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ...
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Parecer n.º 33/2016
... ão coletiva próprios, contribui para o bem comum" com a cedência de terrenos a favor do domínio p\xC3" ... comprometa a realizar os trabalhos necessários" ou a assumir os encargos inerentes à sua execuç\xC3" ... títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a ... especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo» ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ... instruir os pedidos e que se revelem necessários à prolação rápida de quaisquer decisões, os ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa" comum É estabelecido um regime especial de divis\xC3" ... ção: a) Praticar os actos necessários à tramitação do processo de reconversão em ... municipal, designadamente entregando documentos e facultando informações; 2 - Dos actos da ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 12 ... Entrega de documentos e notificaçóes ... 1 - A apresentaçáo do ... os documentos que se mostrem necessários e que náo possam ser obtidos oficiosamente, nos ... DIVISÁO II Licitaçóes ... Artigo 44 ... Abertura das ... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha ... Artigo 47 ... Pedidos de ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... em que se pronunciou sobre os documentos" que a ré remeteu juntamente com a tréplica e op\xC3" ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G ... Pelo que ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ... crucial fonte de receita da empresa, necessários à cobertura dos custos acima exposto, tiveram a ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a iniciativa e a prática dos actos necessários à realização da função executiva, a fim de ... ou o exequente pretendam que a dívida seja comum. Nomeadamente, quando o exequente tenha ... c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que ... ético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ...
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Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017
I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...
... coisa comum, nos termos objecto do contrato promessa ... os contactos e diligências necessários junto do Banco Millennium BCP para este desonerar ... o Autor do empréstimo) e nos documentos de fls. 194 a 223 dos autos (escritura de compra ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... , bem como no artigo 31.º, que têm em comum o facto de auferirem remunerações suportadas ... Mas uma coisa é o direito à retribuição, outra, bem ... Tais documentos impõem a adoção pelo Estado Portu- guês das ... pressupostos de facto e de direito necessários à efetivação de um direito fundamental ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras do ... por falta dos demais requisitos necessários à procedência da providência cautelar, pelo ... documentos n.ºs 2 e 3 juntos com o requerimento em ... sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida. De modo que o ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... parte III do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no que respeita ... servidóes e ocupaçáo de prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente ... , no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ... contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relaçóes a ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com sede na ... não admitir a junção aos autos dos documentos de fls. 1335 verso a 1355 e ordenam o seu ... óprio julgador, e por se mostrarem necessários para contrariarem declarações acabadas de ... “(…) Uma coisa" é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre quest\xC3" ... -
Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... proposta acção de divisão de coisa comum( ... ).” ... - Embora tenha sido ... êm na qualidade de gerentes, com os necessários poderes para o acto, em representação da ... Arquivo, no maço de documentos deste livro: a) Documento de autorização, donde ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 101.º (Consulta de documentos) ... Artigo 101.º-A Oposição dos credores ... Artigo 223.º (Representante comum) ... Artigo 224.º (Deliberação dos ... os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 57.º Documentos da proposta ... Artigo 58.º Idioma dos ... a parte iii do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza ... servidões e ocupação de prédios necessários à ... execução dos trabalhos, ficando ... administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... Quando tivermos ... esses documentos estaremos em posição de agendar uma data para ... as matérias-primas e serviços, necessários à realização da manutenção ... prevista para ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa ... 7 - O objectivo de ... ou diligências e a apresentaçáo de documentos que, fundamentadamente, considere ... suas competências e considerados necessários à boa aplicaçáo das disposiçóes do mesmo ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ... exigida para as operaçóes de divisáo, acondicionamento, primário ou secundário, ou ...
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Regulamento n.º 833/2020
... ção, que estabelece os princípios necessários à aplicação da LCPA; Lei n.º 73/2013, de 3 de ... ção, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações ... norma jurídica os classifique como coisa pública. 4 - Aos bens afetos a atividades ... 3 - Classificam-se como Gastos Indiretos ou Comum aqueles que não podem ser identificados ...
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Aviso n.º 16712/2022
... cipais, necessários à atividade e às iniciativas dos serviços, ... qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em ... 2 — Constituem documentos principais de Planeamento e instrumentos de ... f) Conceber um adequado padrão de ambiente comum nos locais de atendimento, e promover ... a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... çar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas conservatórias, cinco ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... ção e a destituição do representante comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade e ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
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Despacho n.º 11115/2018
... o rigor e transparência na gestão da coisa pública e no processo decisório com o ... e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem ... m) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar ... ser objeto de ação executiva em tribunal comum; k) Representar, mediante procuração forense, o ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ões que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ... e) Submeter os documentos a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 2.º Regime especial de divisão de coisa comum 1 - É estabelecido um regime especial ... procurar fornecer os esclarecimentos necessários e úteis de acordo com o previsto nesta lei. 6 - ... , e as contas finais; e) Submeter os documentos a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo ...