codigo da estrada artigo 27
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Regulamento n.º 442/2017
... interessados, para efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, pode solicitar ao Município a ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo ... de Lagos CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento é ... , 71.º e 163.º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua ...
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Regulamento n.º 939/2020
... n.º 2 e na alínea a) do n.º 7, todos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... artigos 70.º, 71.º, 169.º a 175.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 27.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão ...
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Portaria n.º 658/93, de 13 de Julho de 1993
... : Ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , com sede na Estrada … Chaves; JORGE, residente na Avª … Chaves; ... de julgamento realizada a 05/05/2017, das 11:27":55 às 11:33:59 e se encontra gravado no sistema \xC3" ... em que, fazendo apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que ... -
Portaria n.º 768/94, de 25 de Agosto de 1994
... Assim: Ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 167/2024
... Alijó, para efeitos do precei- tuado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Considerando que: O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e da Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 4911/2016
... OliveiraEndereço: Parque de Monserrate, Estrada de MonserrateCódigo postal: 2710 405Localidade: ... do Alto do Chá do Parque da Pena (Ref 27/2016-DTPN)Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...
... 136º, 138º, e 146º, al. l) do Código da Estrada ... Inconformada com esta ... ão atribuídas pela alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 28/2012 de 12 de ... ções, aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10 – independentemente da coima concretamente ... -
Acórdão nº 9810385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998
... ilidido a presunção prevista no n.3 do artigo 156 do Código da Estrada então em vigor, ... acessória de inibição de conduzir ( artigos 27 ns.1 e 3, 141, 148 alínea b) e 156 do Código da ...
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Acórdão nº 9810385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso NULL)
... ilidido a presunção prevista no n.3 do artigo 156 do Código da Estrada então em vigor, ... acessória de inibição de conduzir ( artigos 27 ns.1 e 3, 141, 148 alínea b) e 156 do Código da ...
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Anúncio de procedimento n.º 2438/2017
... ção da Rua do Corguinho e troço da Estrada de Vale Carro entre o entroncamento com a Rua do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... ço desse serviço: Rua do Município Código postal: 8200 863Localidade: AlbufeiraTelefone: ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/03/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Anúncio n.º 256/2019 de 4 de setembro de 2019
... : Designao do contrato (*)Beneficiao de Estrada e Arrumamento MunicipalDescrio sucinta do objeto ... faz parte integrante) e do anexo iii do DLR n 27/2015/A, de 29/12 (Anexo III-B do presente ... nas alneas b), d), e) e h) do n 1 do artigo 55 do CCP. 2. A habilitao, designadamente a ...
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Aviso n.º 7168/2016
... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... legais, alterações no Código da Estrada e na legislação complementar que exigem uma ... e demais lugares públicos, conforme o artigo 33.º n.º 1, alíneas qq) e rr) do Anexo I da ... Artigo 27.º Proibições 1 - É proibida a circulação a: ...
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Regulamento n.º 211/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Considerando que: ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... ões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... outubro, na sua redação atual, e da Lei ...
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Parecer n.º 27/2016
... ário - Domínio Público Rodoviário - Estrada Municipal - Direito de Propriedade - Prédio ... precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - ...
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Regulamento n.º 983/2021
... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... 12 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... , aplicam-se os limites previstos no artigo 27.º do Código ... da Estrada ... CAPÍTULO II ...
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Anúncio n.º 186/2023 de 21 de abril de 2023
... 5 Fogos (Lotes) de Habitao Social, Sitos Estrada Regional de 1-1. / s Nove e de uma Moradia ... 7 e seguintes do artigo 37. do PP.10 - Acesso s peas do concurso e ... 18/2008 de 29/01 e DLR n. 27/2015/A de 29/1219 - Identificao do autor do ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... introduzidas pela Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto ... Regime relativo aos requisitos ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 ...
- Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000
- Acórdão nº 9940933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000 (caso NULL)
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Edital n.º 513/2017
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a alteração ... Felgueiras, em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2017, sob proposta da Câmara ... º, 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Lei n.º 47/2017
... ência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, por qualquer outro condutor que não ...
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Anúncio de procedimento n.º 9579/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2020/08/27 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... ões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, ... e da Lei ...