tabela nacional invalidez

... exercendo, deverá considerar-se portadora de invalidez permanente.

... são nos presentes autos, a aferir de acordo com a tabela concretamente aplicável.

... mão direita, deverá considerar-se portadora de invalidez permanente.

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... ínsita no contrato que condiciona a cobertura por invalidez absoluta e definitiva à necessidade de o segurado recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos elementares da vida corrente e, cumulativamente, apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

... igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor, para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, constitui uma cláusula abusiva por contrária ao princípio da boa-fé. V- Uma tal exigência...

... ciação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu a sua atribuição, tinha uma incapacidade igual ou superior a 70% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades; II. Uma vez que o atestado multiuso com que instruiu o seu pedido junto da Ré não faz prova plena da incapacidade da Autora nessa data sendo, para além disso, equívoco e contraditório com um...

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... obsta ao reconhecimento judicial da situação de invalidez, se verificada em juízo, mormente com recurso a prova pericial. VI - A circunstância de a Autora ter obtido um atestado médico de incapacidade multiuso em que lhe foi atribuída uma incapacidade permanente global definitiva de 76% não basta para que se possa considerar verificada a referida situação de Invalidez Total e Permanente.

... derada, ainda assim, não obstativa de um juízo de invalidez absoluta e definitiva para o efeito da cobertura pelo seguro. IV. Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 49 pontos, por referência à Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de que...

... rupo” dos mutuários a seu favor, com cobertura de invalidez total e permanente, sendo informado de um grau de desvalorização atribuído ao executado, que faz accionar o mesmo, move execução contra os mutuários, invocando falta de pagamento das prestações, sem se dirigir primeiro à seguradora; 11. Tendo os executados o direito contratual de recusar o pagamento até se verificar que a seguradora não solverá a dívida, nos termos do art. 731º do NCPC (

... a cláusula que define a cobertura de invalidez de molde a alcançar um equilíbrio de prestação das partes contratantes, em conformidade com o acervo fáctico provado nos autos, enquadrando a invalidez absoluta e permanente como ocorrendo quando o segurado, com qualificação específica para profissão que exige esforços, os não possa fazer e não apenas quando a pessoa segura fique permanentemente impossibilitada de exercer qualquer...

... igual ou superior a 85% de acordo com a «Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez” é desproporcionada e abusiva, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e, como tal, terá de ser considerada nula.

... apelas entidades de saúde Helvéticas  uma invalidez de 100%; e, em juntas médicas nacionais, foi-lhe atribuída uma incapacidade/défice funcional permanente da integridade físico-psíquica superior a 50% ou 50 pontos base.

... grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6. V - Ao grau de incapacidade assim determinado não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI. VI - O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada apenas com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, recorrendo-se nesse...

... que faz depender o reconhecimento da situação de invalidez total e permanente também, por um médio da seguradora, sem intervenção de um médico da família do segurado, favorece excessiva e desproporcionadamente a posição da Seguradora, predisponente. V - Este desequilíbrio contratual em detrimento do aderente infringe o princípio da boa-fé e altera as regras respeitantes à distribuição do risco, o que determina, por ser proibida, a nulidade da...

... que exige, para a verificação de situação de “invalidez total e permanente” – e, dessa forma, o segurado poder acionar o seguro e exigir a indemnização – , designadamente, que o segurado “seja portador de um grau de desvalorização superior a 66,6% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades”, para se poder accionar o seguro de grupo, é desproporcionada, favorecendo, de forma excessiva, a posição contratual do predisponente e prejudicando...

... do contrato. III- Deve ser desconsiderada uma tabela de incapacidades anexa a um contrato de seguro desportivo obrigatório que não contempla todas as lesões normalmente sofridas pelos agentes desportivos, impondo-se o recurso à Tabela Nacional para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que tem natureza imperativa, visando salvaguardar a garantia da igualdade dos...

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... aplicar ao caso de acidente e à incapacidade/invalidez do segurado, o regime mais gravoso e exigente do risco incapacidade por doença e invalidez, num contexto de clara violação do dever de informação das cláusulas contratuais gerais do contrato.

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... iro, cabe ao segurador, perante evento gerador de invalidez permanente, uma obrigação de prestação convencionada, não de natureza indemnizatória. III – Considerando que o contrato de seguro nada refere quanto a danos não patrimoniais; que o modo de fixação do montante da prestação da seguradora em caso de invalidez permanente é imprestável para quantificação da reparação por dano não patrimonial e que é inequívoca a exclusão de cobertura de...

... informação e esclarecimento III – O conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, constante de uma cláusula contratual geral, revela um grau de equivocidade e complexidade técnica que exige, para além da simples comunicação, uma informação específica que elucide o interessado na celebração do contrato de seguro das características dessa situação que integra o âmbito do risco coberto pelo seguro.

Num contrato de seguro desportivo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, a adoção do grau de incapacidade permanente parcial de que o sinistrado ficou a padecer (IPP), e não da sua incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), na fixação do grau de “invalidez permanente”, não ofende norma legal imperativa.

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