codigo da estrada artigo 27
12122 resultados para codigo da estrada artigo 27
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Anúncio de procedimento n.º 6529/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Os documentos de ... AprovisionamentoEndereço desse serviço: Estrada de Santa Luzia de Viana do CasteloEstrada de ...
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Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... do modo e do local (como e onde) a auto-estrada foi construída; 2. A obra rodoviária em causa ... do despacho recorrido nos termos do artigo 668.º, n.º1 al. b) do CPC ... 8. Por ... que ser alterada, designadamente os pontos 7., 27., e 28 da fundamentação de facto; E-) Dos ... ção da República Portuguesa, 5º do Código do Procedimento Administrativo e 9º, nº 1 do ...
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Aviso n.º 5767/2017
... e cumpridas as formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... do presente regulamento e do Código da Estrada relativas ao estacionamento de veículos será ... ícia 10 ao 12 e do número de polícia 23 ao 27; Rua do Camarão; Rua do Everard; Rua do Pé da ...
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n.º 7157/2022
... Joaquim de Almeida ... Código postal: 3680 111 ... Localidade: Oliveira de ... ção do contrato: Repavimentação Estrada CM 1270 Virela ... Descrição sucinta do objeto ... Número de referência interna: 27/2022 ... O contrato envolve aquisição conjunta ... Descrição: ... Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento ... 8.2 - ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... foi aprovado na sessão ordinária de 27 de junho, sob proposta da Câmara Municipal de 20 ... Nordeste CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é ... atual redação, que aprovou o Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente ...
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Anúncio de procedimento n.º 6468/2017
... Estrada da Serra-Quinta do ContadorCódigo postal: 2300 ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão do registo comercial; ...
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Acórdão nº 43/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal ... por infracção ao artigo 81º, nº 1, do Código da Estrada ... O Tribunal decidiu ?não ser ... consagrado no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, por força da norma remissiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5563/2016
... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime de ...
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Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... ção legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 ... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada ... b) Condenar AA pela prática de ... -Geral da DGV, publicado no DR, 2.ª série de 27-5-2000 deve considerar-se que o reconhecimento ... -
Deliberação n.º 1110/2022
... ão n.º 714/2019, de 22 de abril, ao novo código de Inspeção ... Técnica Minuciosa na Estrada ... do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, ... de 31 de ... República ... 27 de setembro de 2022. — O Conselho Diretivo: ...
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Aviso n.º 17336/2023
... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ... , no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua ... redação atual, que ...
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Regulamento n.º 642/2021
... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... O artigo 10.º, n.º 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 27.º Higiene 1 - Os titulares de licença de ...
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Edital n.º 2085/2023
... artigos 47.º, n.º 2 e 159.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação ... da Câmara Municipal decorrentes do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ública, 2.ª série, Parte H, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, objeto de alteração ... ção atual, em matéria de Código da Estrada, segurança e sinalização do trânsito, nas ...
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Acórdão nº 211/07-8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Do princípio da revogabilidade dos actos praticados por autoridade administrativa, decorre que o processo administrativo instaurado para aplicação de uma coima por violação de um preceito de natureza contra-ordenacional, se mantém na esfera do poder, direcção e regime do foro administrativo até ao momento em que é enviado para o Ministério Público, isto é, até cinco dias depois de haver sido...
... da contra-ordenação “ao disposto no artigo 27º, n.º 1 do C.E., sancionável com coima de ... ,00 Euros a 600,00 Euros, nos termos do artigo 27, n.º 2, alínea a) 2ª do C.E. e ainda na ... 138.º e 145.º alínea b) todos do Código da Estrada, que lhe foi suspensa na execução da ... -
Aviso n.º 5090/2023
... artigo 101.º do Código do Procedimento ... , no artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ... , no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua ... redação atual, que ...
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Aviso n.º 14803/2022
... 297836px;}.h2d{height:26.310958px;}.h5a{height:27 ... , em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... [Anterior alínea f ) .] i ) Plataforma da estrada — o conjunto constituído pelas faixas de ... ístico autóctone; c ) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ...
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Anúncio de procedimento n.º 5507/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Os documentos de ...
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Aviso n.º 14803/2022
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 323 ... Diário da ... do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... i) Plataforma da estrada — o conjunto constituído pelas faixas de ... c) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... Municipal Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830 Código postal: 2645 550 ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 155.º a 161.º do Código do ... ://pt.vortal.biz/ ou recorrer ao número 707 20 27 12. Cláusula 6.ª Preço anormalmente baixo 1 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6842/2016
... ção de atravessamentos perpendicular à Estrada Nacional EN15 para ligação da rede;- Rede de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/10/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Acórdão nº 0015975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991
Após a revogação do art. 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do DL 117/90, não ocorre vazio legislativo quanto à punição da condenação de motociclos, sem licença. Esta continua a ser proibida nos termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da Estrada conjugados com o disposto nos...
... 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 ... termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º, n.os ... 2 e 3, da Consti- ... tuição ... a) O Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... Código da Estrada e os seus regulamentos ... 58 — O artigo 3.º ...
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Lei n.º 27-A/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO ... previsto no n.º 4 do artigo 125.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... à “perda de seis pontos, nos termos do artigo 148º n.º 2 do Código da Estrada”, não há ... de direito (artigo 75.º nº 1 do DL 433/82 de 27/10), sem prejuízo do disposto no nº 2 da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1221/2017
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPO adjudicatário deverá apresentar ... , os concorrentes poderão contactar o 707 20 27 12, das 9h às ...