contratos comerciais compra e venda

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  • Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão

    ... em prejuízo derivado da venda que a última lhe fez de ácido DL ... o fundamento de lhe haver comprado como ácido tartárico o que vendera ...; - natureza e efeitos dos contratos celebrados entre a recorrente e a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis ...ável às socie- dades comerciais nas quais os municípios, ...ção de quais- quer contratos;. f) As pensões auferidas por não ... ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de ...

  • Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989

    I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...

    ..., qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - ...

  • Acórdão nº 0040962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991

    - Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor do preço recebido.

    ... foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam entes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à ...

  • Acórdão nº 0032422 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1990

    A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.

    .../1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente ...

  • Acórdão nº 0008956 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1992

    I - A redacção actual do artigo 710 do Código de Processo Civil obriga a distinguir o caso dos agravos terem sido interpostos pelo apelante do caso de os agravos interpostos pelo não apelante. No primeiro caso: conhece-se sempre dos agravos e pela ordem da respectiva interposição. No segundo caso: há que fazer distinção: A - Se o agravo não influi na decisão da causa mas o seu provimento...

    ... corresponde a relações comerciais autónomas, meros contratos de a e venda de mercadorias registados nos livros ...

  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ...ão antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade ... do Codigo das Sociedades Comerciais). II - A proibição de contratos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual ...édito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ... anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte ...

  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ... justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; ... Comercial se referir aos contratos sobre amostra, o que é certo é que ... a certeza e segurança comerciais assim o exigem, pois, se um ...

  • Regulamento n.º 666/2016

    ... do processo nas trocas comerciais no âmbito do comércio iplinas:INCOTERMSContratos de Compra e Venda InternacionaisDocumentação ... regras relacionadas com os contratos e modos de transporte de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...ção de estabelecimentos comerciais de grandes dimensões inseridos em ...ível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 ... de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se ... contratuais gerais Os contratos em que as cláusulas contratuais, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo ... ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ... um contrato promessa de compra e venda. 10. Os objectos que o ..., outorgando conjuntamente contratos de prestação de serviços com ...Sociedades Comerciais. – Vide, neste sentido, J. PINTO ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ...» o consumidor final que compra gás natural para uso doméstico, cluindo actividades comerciais ou profissionais; f) (Revogada.) ... natural em infra-estruturas de venda a retalho, designadamente de venda ...áveis e nos respetivos contratos de concessão. 6 - A concessão da ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a ...éctrica; f) «Cliente» o comprador grossista e o comprador final de ..., excluindo actividades comerciais ou profissionais; h) «Cliente ...venda de electricidade a clientes, ...

  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ... de práticas comerciais leais é essencial para assegurar a ...contratos. 3 - O regime do presente decreto ...áo directa com a promoçáo, a venda" ou o fornecimento de um bem ou servi\xC3"...l) Declarar que a compra ou venda de um bem ou a prestaçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 2/2013, de 09 de Janeiro de 2013

    ...- dade das relações comerciais que caracterizam as fases de ... paga- mento do preço nos contratos de compra e venda ou de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...venda de bens de investimento por tipo de ...ções públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) ... as associadas ao contrato de Compra e Venda e à Adenda contratual), foi ... nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ... no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua ... existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com ... presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, ...; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) ... câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número ...; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela ...

  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ...ão celebrados os seguintes contratos: - Contrato de compra e venda de 35 ...Comerciais, responsabilidade agravada no caso ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ... contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do ... do Código das Sociedades Comerciais quando, em sede de partilha, a ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um ... das sociedades comerciais - que aliás está subjacente à sua ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de ... propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção ... de espaços turísticos, comerciais e de serviços, compatibilizando o ... município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do ...; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do ...