contratos comerciais compra e venda

7982 resultados para contratos comerciais compra e venda

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão

    ... em prejuízo derivado da venda que a última lhe fez de ácido DL ... o fundamento de lhe haver comprado como ácido tartárico o que vendera ...; - natureza e efeitos dos contratos celebrados entre a recorrente e a ...

  • Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989

    I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o contrato como...

    ..., qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - ...

  • Acórdão nº 0040962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991

    - Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor do preço recebido.

    ... foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam entes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à ...

  • Acórdão nº 0032422 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1990

    A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente comerciais, a prazo.

    .../1931, só é exigível nos contratos de compra e venda bilateralmente ...

  • Acórdão nº 0008956 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1992

    I - A redacção actual do artigo 710 do Código de Processo Civil obriga a distinguir o caso dos agravos terem sido interpostos pelo apelante do caso de os agravos interpostos pelo não apelante. No primeiro caso: conhece-se sempre dos agravos e pela ordem da respectiva interposição. No segundo caso: há que fazer distinção: A - Se o agravo não influi na decisão da causa mas o seu provimento...

    ... corresponde a relações comerciais autónomas, meros contratos de a e venda de mercadorias registados nos livros ...

  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ...ão antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade ... do Codigo das Sociedades Comerciais). II - A proibição de contratos de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias ( 1 ) entre as ... Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer ..., como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do ...

  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ... justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; ... Comercial se referir aos contratos sobre amostra, o que é certo é que ... a certeza e segurança comerciais assim o exigem, pois, se um ...

  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ... um contrato promessa de compra e venda. 10. Os objectos que o ..., outorgando conjuntamente contratos de prestação de serviços com ...Sociedades Comerciais. – Vide, neste sentido, J. PINTO ...

  • Decreto-Lei n.º 2/2013, de 09 de Janeiro de 2013

    ...- dade das relações comerciais que caracterizam as fases de ... paga- mento do preço nos contratos de compra e venda ou de ...

  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ...ão celebrados os seguintes contratos: - Contrato de compra e venda de 35 ...Comerciais, responsabilidade agravada no caso ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um ... das sociedades comerciais - que aliás está subjacente à sua ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos ... ou de grupo, não podem comprar para si elementos do património ...ção, conservação ou pós -venda", ou a simples indicação ou presta\xC3"... gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor ...

  • Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

    ... promoveu a celebração de contratos de compra e venda dos produtos ... às taxas de juros comerciais vigentes ao longo de cada semestre ...

  • Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, também, as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo

    ... comercial e assistência pós venda" aos clientes, se obrigava a comprar \xC3"...mantêm relações comerciais, tendo celebrado, nesse período, ... impendiam, no âmbito dos contratos de compra e venda celebrados com a ...

  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

    I. GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa.

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... condição de os sócios compradores conseguirem obter as condições ... por ser celebrados os contratos de compra e venda, pelo preço acima ... De acordo com a lei, são comerciais todos aqueles contratos que ...

  • Acórdão nº 630/14.3TBFLG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I. A interpretação nos negócios jurídicos surge-nos como uma actividade destinada a fixar o sentido e alcance decisivo do seu conteúdo, determinando o conteúdo das declarações que o suportam e, consequentemente os efeitos que visam produzir. II. A interpretação da expressão “a partir de” , tendo como boa a doutrina da impressão do destinatário, posição esta adoptada pela doutrina e pela...

    ... das suas atividades comerciais, a Autora e a Ré encetaram ... entre si vários contratos de compra e venda entre Julho e ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ...Os autores nunca haviam comprado ou possuído qualquer papel ...das Sociedades Comerciais. A 1.ª ré veio apresentar ..., como ficou claro que os contratos a celebrar em execução deste ... negócios de compra e venda ou de troca de valores mobiliários ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... do Código das Sociedade Comerciais (artigos 118º, nº 1, alínea a) e ..., previstas operações de venda de títulos com acordo de recompra, ... ao efectuar as operações de compra e revenda das referidas acções ferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira, nos ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ...a mediação de venda de imóvel pertencente ao R., tendo ... em vigor e que o contrato de compra" e venda do mesmo celebrado entre o R\xC3"... quaisquer certidões comerciais ou documento probatório adequado, o ..., ipso jure, a nulidade dos contratos de mediação imobiliária por ele ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de ... arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos ...ém de outras transações comerciais, os arguidos infra identificados ...e confirmou o teor dos contratos de aluguer juntos a fls. 36 e 40 do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ... vários estabelecimentos comerciais de pronto a vestir, no EN… e ... automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ... à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - efetuada por ela aos demais ... previamente o projeto de venda, para que pudesse exercer o direito ... como os oriundos de contratos incidentes sobre fração ...ário Gomes, Arrendamentos Comerciais...