codigo da estrada artigo 27
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... , que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, ... 27 - Assim sendo, a posição processual do ... nos termos do artigo 67º do Código da Estrada de 1954, ou, em jeito autónomo, em separado, nos ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... onerada também não é o “ ... ” (artigo ... ) e sim a “ ... ” ( ... ), elementos que se ... 28 de Dezembro de 1961 – que aprova o Código de Processo Civil, entretanto alterado e regulado ... de baldio em trato, constantes de fls 24, 27, 28v, 30v e 32v, a favor dos aqui litigantes. A ... ó, que confronta do nascente com a antiga estrada real, de norte com demarcação de Jorjais, de ... -
Acórdão nº 489/07.7GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
A arguido que comete um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art. 137º, nº 1 CP, em que a condução adoptada é reveladora de falta de cuidado, e o excesso de velocidade contribuiu de forma relevante e única para o acidente, é de aplicar pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pois se trata de crime cometido com utilização de veículo.
... Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão; ... e p. pelo art. 27.º n.º1 e n.º2 al. a) do Código da Estrada ... suporte na regra estabelecida no encimado artigo 127.° e, por isso, está a coberto de qualquer ... -
Anúncio de procedimento n.º 1824/2018
... : Repavimentação de um troço da estrada da Ribeira/SoalhãesTipo de Contrato: Empreitada ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2018/03/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Despacho n.º 13139/2023
... de 2023, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Código das ... 27 de dezembro de 2022. 17 de novembro de 2023. — ... Sul: Joaquim Dias e Outros Nascente: Estrada Poente: Caminho Áreas de Reserva Agrícola ...
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Regulamento n.º 245/2021
... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , na sua redação atual, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994 de 3 de ... 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 2.º ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 240/2018
... da Freguesia dos Cedros e de troço da Estrada Curral das Ovelhas / Cancelas Velhas, na ... DE HABILITAÇÃOOs constantes no artigo 5.º do Programa de concurso, nomeadamente:a) ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos (CCP);b) Documentos ... ÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2018/07/26 13:27:00 13 - PROGRAMA DO CONCURSOSim 14 - CADERNO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 1557/2017
... (Arruamentos em Outeiro Galegas, Estrada, Aldeia dos Anjos, Escoural, Granja e ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/02/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
- Acórdão nº 9910625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
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Despacho n.º 4240/2023
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos ... do C\xC3" ... aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei n.º ... artigo 15.º do Código das Expropriações ... Os encargos com as ... Nascente: Estrada Nacional ... Poente: Carlos Manuel Antunes Nunes ...
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Acórdão nº 9940077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
I - Tendo, antes de ser proferida a decisão da autoridade administrativa, apenas sido dado conhecimento ao arguido de que tinha sido autuado por circular com excesso de velocidade, limitando-se o respectivo auto, que ele assinou, a indicar a medida abstracta da coima e da pena acessória da inibição de conduzir aplicáveis ao caso, nada lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código...
... Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART50. CE94 ART155. CPP87 ART118 ART123 ... lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código da Estrada de 1994 estipula, há ... -
Acórdão nº 9940077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
I - Tendo, antes de ser proferida a decisão da autoridade administrativa, apenas sido dado conhecimento ao arguido de que tinha sido autuado por circular com excesso de velocidade, limitando-se o respectivo auto, que ele assinou, a indicar a medida abstracta da coima e da pena acessória da inibição de conduzir aplicáveis ao caso, nada lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código...
... Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART50. CE94 ART155. CPP87 ART118 ART123 ... lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código da Estrada de 1994 estipula, há ... -
Anúncio de procedimento n.º 1791/2017
... REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS NA ESTRADA NACIONAL 105, FREGUESIA DE NESPEREIRA E RUA 14 DE ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... da empresa Vortal, com o número 707 20 27 ...
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Anúncio de procedimento n.º 1809/2018
... ção do contrato: Beneficiação da Estrada Florestal n.º 1Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... período de 7 (sete) meses, nos termos do artigo 69ono 1 alínea a), do Código Penal e, em ... órdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2018, processo 932/13.6TBALQ.L1-7, Relator ... c) do no1 do artigo 41o do Código da Estrada – é proibida a ultrapassagem imediatamente ...
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Aviso n.º 824/2018
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Município na internet em www.mun-setubal.pt.27 de dezembro de 2017. - A Presidente da Câmara, ... ária do Parque Industrial BlueBiz, na Estrada" do Vale da Rosa, em Setúbal, contrato de utiliza\xC3" ... podem utilizá-lo.Atendendo ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ...
- Acórdão nº 0040565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001
- Acórdão nº 0040565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso NULL)
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Anúncio n.º 360/2020 de 21 de setembro de 2020
... Infraestruturas de saneamento bsico na Estrada Regional n 1-1 entre a Rua da Guin e a Rua Nossa ... do anexo III a que se refere o n 2 do artigo 40 do Decreto Legislativo Regional n 27/2015/A de ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE o pedido de alteração da licença de ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 2426/2017
... Pulido Valente em Linda-a-Velha, Estrada da Costa em Cruz Quebrada e Rua Peixinho Júnior ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Anúncio n.º 123/2021 de 12 de abril de 2021
... Infraestruturas de saneamento bsico na Estrada Regional n 1-1 entre o loteamento do Lameiro e a ... do anexo III a que se refere o n 2 do artigo 40 do Decreto Legislativo Regional n 27/2015/A de ...
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Anúncio n.º 174/2020 de 25 de maio de 2020
... Infraestruturas de saneamento bsico na Estrada Regional n 1-1 entre o Caminho Novo e a Rua Nossa ... do anexo III a que se refere o n 2 do artigo 40 do Decreto Legislativo Regional n 27/2015/A de ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... º 365/2015 de 16 outubro; Lei n.º 34/2015 de 27 de abril. Título IV - Feiras, Mercados e Venda ...