codigo da estrada artigo 27
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Regulamento n.º 843/2023
... ão conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com ... o artigo 56.º, ambos do ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das múltiplas alterações do Código da Estrada e legislação complementar ... ocorridas desde a ... 27 de ... outubro, na sua redação atual ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... Estrada do Pinhal da Casa ... Domínio Público ... Mateus da Silva Cavaco ... 27 – 10003936436 ... 21 Herdeiros de Joaquim de ...
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Regulamento n.º 1274/2023
... 248087px;}.h10{height:25.735352px;}.hd{height:27 ... preceituado na alínea g ) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, ... pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , que alterou e republicou o Código da Estrada, no artigo 70.º do Código da Estrada, no artigo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... Sumário: Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação ... havia um desfasamento entre o Código da Estrada e o ... Código Penal e, em 2001, decidiu ... n.º 5088/2007-5, Relator Emídio Santos, de 27-09-2007, Proc. n.º 6529/ ... 07-9, Relator ...
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Acórdão nº 03B1837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A Relação pode com base nos factos apurados - e sem os alterar - lançar mão de presunções judiciais para completar e reforçar a fundamentação da decisão da 1ª instância; II - Desencadeia o processo sinistral o condutor do veículo automóvel segurado na ré que inicia uma ultrapassagem a um tractor agrícola e logo regressa à sua mão de trânsito por, em sentido contrário e a cerca de dez metros,...
... a distncia de segurana a que alude o artigo 18, n. 1 do C. da Estrada. 7. Circulasse o autor ... , no caso o disposto nos artigos 18, 24 e 27 do Cd. da Estrada e 483 e 505 do C. Civil e ainda ... -
Edital n.º 790/2021
... Assim: Foi alterado o Código da Estrada (CE), Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 ... discussão pública, em conformidade com o artigo 101.º do CPA, pelo Edital n.º 1049/2020 do ... , nomeadamente o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor. Artigo 21.º ...
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Edital n.º 149/2024
... termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... TÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Município de Fundão ... 70.º, 71.º e 169.º do Código da Estrada, na sua atual redação, do n.º 2.º do Anexo ao ...
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Regulamento n.º 539/2023
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , em sessão ordinária, realizada no dia 27 de ... abril de 2023, a Assembleia Municipal do ... e às disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar ...
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Regulamento n.º 559/2023
... ência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado ... com o artigo 56.º do Anexo I ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... /2005, de 23 de fevereiro, do Código da Estrada, na ... sua redação atual, do artigo 27.º da ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... à taxa legal prevista no artº 102º do Código Comercial, contados de 22.12.2004 até efectivo e ... ção ordinário de 20 anos previsto no artigo 309° do CC ... lugar do ... , confrontando do norte com Estrada Nacional, nascente e sul com ... e poente com ... 27. Os RR. levantaram o alvará do loteamento em ... -
Edital n.º 45/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no dia 27 de agosto de 2017, através da sua publicação ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ...
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Acórdão nº 0847403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
Aquele que através de uma mesma acção negligente provoca a morte de duas pessoas comete dois crimes do art. 137º do Código Penal.
... b) No termos dos art°s arts. 27°, n°s 1 e 2, ai. a), 2°, 145°, n° 1, ai. b) e 146°, b), 139°, n° 2, do Cód. da Estrada, condenar o arguido na sanção acessória de ... ência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137°, n°s 1 e 2 do Código Penal ... 2 - O ... -
Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... R ... , gravado no sistema H@bilus no dia 27/06/2018, entre as 11h39m04s e as 12h13m05s, nas ... , o que é compatível com a dimensão da estrada e do veículo - correspondendo a uma circulação ... dos artigos 13º, 18º, 24º, 27º do Código da Estrada, deu causa a este acidente, o que ... , pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que ...
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Decisões Sumárias nº 3/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2009
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ... 132.º do Código da Estrada, que determina a aplicação ... geral das contra-ordenações, com os artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, ... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e Lei n.º 65/2007, de 12 de ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4499/2016
... ção do contrato: Requalificação da estrada da Costa, ligação entre os lugares da Maceira, ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... /2016 Por ter sido saído com inexatidão o artigo 7.º do "Regulamento das Zonas de Estacionamento ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... Artigo 27.º Coimas 1 - Serão punidas, com as coimas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {vertical-align:16.792000px;}.v3{vertical-align:27 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, que estabelece os ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção do regime da caducidade previsto no artigo 130.º do Código da Estrada, por forma a definir ... nos termos do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio; e) Categorias D1 e D1E: 21 anos; f) ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), ... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... [[27]] Para os casos em que a causa de um evento ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ções introduzidas pela Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto. Regime relativo aos requisitos ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ...
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Aviso n.º 16816/2022
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de ... 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27".º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.\xC2" ... o Código de Atividade Económica; ... vi) Equipamentos e ... A4 Estrada Romana de S. Joane ... São João ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o ... artigo 56.º, do Anexo ... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Diário da República ... 27 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara ... da Estrada, nomeadamente a emissão de auto de ...
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Despacho n.º 12496/2020
... - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... na Bolsa de Emprego Público em, com o código de oferta n.º OE202009/0491 de 11 de setembro de ... : José Carlos FernandesData de Nascimento: 27/10/1969Naturalidade: FrançaSituação ... Douro;Retificação e pavimentação da Estrada Municipal entre Ligares e Barca Dalva;Arranjo ...