código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Aviso n.º 19575/2021
... setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 4/2015 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele que não esteja ...
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Aviso n.º 39/2018
... /2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da aceitação do fogo de ... ; f) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício ...
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Aviso n.º 15094/2016
... de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; e, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... condomínios); Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de outubro (fixa as regras a observar na ...
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Aviso n.º 3862/2017
... /2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da aceitação do fogo de ... ; f) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício ...
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Regulamento n.º 406/2020
... publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de 2020. - O Presidente do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 6087/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 386/2018
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 8347/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... da legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada, pelos serviços municipais para lo- ... cais apropriados, a ...
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Edital n.º 727/2022
... Diário da República, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de Regulamento de Resíduos ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico» — aquele que não esteja ...
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Regulamento n.º 116/2024
... publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de outubro de 2023. — O Presidente ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b ) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Acórdão nº 2631/10.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
... , especificamente haverá que atender ao artigo 394.º1 do Código Civil ... 12.A este propósito, importa recordar o Acórdão do Tribunal ... – Gestão de Condomínios, Lda. que apoiasse a convocação da mesma, mais referindo enviar em anexo ...
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Acórdão nº 705/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.
... 1418º, nº 2, al. b; 1429º-A, 1438º-A, 1433º, nº 4, todos do Código Civil ... Requer-se que seja anulada a sentença, e substituída por ... do segundo argumento, a possibilidade de coexistirem vários condomínios num mesmo edifício não encontra previsão na lei mas a jurisprudência ... -
Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum
... aditasse ao regime da propriedade horizontal disciplinado pelo código civil, o artigo 1438.º-A.” (Cfr. Acórdão Recorrido) 34.E que, “a ... das fracções, as destinadas a comércio, de cada um desses condomínios, sem passar pela alteração, pelo meio próprio, do regime de propriedade ... -
Acórdão nº 2033/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.
... habitou, pagou água, luz, gás, telecomunicações, IMI´s, condomínios e todas as despesas inerentes à fração ... , sita na Rua ... , ... ” ... depoimento de parte, sujeito ao regime previsto no art.º 452º do Código de Processo Civil (CPC), com a limitação imposta pelo n.º 1 do art.º ... -
Regulamento n.º 165/2022
... MUNICÍPIO DE AMARANTE Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 — Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Regulamento n.º 568/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 998/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Código Regulamentar do Município de Amarante, cuja ultima alteração foi ...
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Aviso n.º 434/2023
... e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de 2019, e após cumprimento das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Acórdão nº 17483-13.1T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
-Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...
... má aplicação do disposto nos artigos 1429º·A e 1438º·A do Código Civil, do artigo 6.° do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro, e dos ... que em tais blocos imobiliários se possam constituir vários condomínios, tendo em conta a aludida especificidade de partes distintas do edifício ... -
Regulamento n.º 68/2018
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... valor do IVA incidente sobre os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 84.º Prazo, forma e local ...
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Regulamento n.º 631/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 887/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... a) Cópia dos estatutos; ... b) Código de acesso certidão permanente; ... c) Declaração emitida pela Câmara ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... ão, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, os interessados devem apresentar as ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...