Prova plena

17386 resultados para Prova plena

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... maioridade) Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua ..., após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ...ópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto. 4 - Quando as citações e as notificações ...
  • Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro – que

    ... declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento ...
  • Acórdão nº 20002/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do artigo 368º do Código Civil as reproduções fotográficas fazem prova plena dos factos e coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II. A fotocópia simples incluiu-se na previsão do artigo 368º do Código Civil. III. À parte contra quem são apresentadas bastará impugnar a exactidão da representação para que não lhes...

    ... valoração e interpretação da matéria fáctica dada como provada, nem tão pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do ... seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 6982/12.2YYLSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos do art. 374º, nº1, do C.C faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade (art. 376º, nº1, CC); Está, portanto, excluída a livre valoração pelo tribunal, por ser dotado de força probatória plena (cf. arts. 358º, nº2, 374º, nº1 e 376º, nºs 1 e 2, CC); Os factos...

    ...ção da Executada; m)Por outro lado o Tribunal a quo não observou a prova documental junto aos autos e muito menos a prova testemunhal realizada em ...374º, nº1, CC faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... Concluída a produção de prova que teve lugar ao longo de três sessões de julgamento e antes da sua ... 396º do Código Civil, e inexiste no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e que diga ...
  • Acórdão nº 337/14.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2020

    I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos 363.º, n.º 2 e 369.º do CC). II. Nos termos do disposto no artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados...

    ...-a em segundo lugar; B) O tribunal a quo assenta a sua convicção na prova documental carreada aos autos, bem como na faculdade considerada provada ... duas certidões, que constituem documentos com força probatória plena, e que preveem que o local onde esta pretende instalar o centro de ...
  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código Civil, tem o seu âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...

    ... danos suportados pelo A.”(cfr fls 147); - enunciar os temas da prova (cfr fls 147). *Procedeu-se à realização da audiência de julgamento ... dados como provados, resulta que “o Réu imobilizou a viatura em plena via sem previamente sinalizar a sua manobra”, facto que nunca poderia ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória do Registo Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra efectuada, dado a hora do registo da conta daquele serviço não ser demonstrador do momento da realização do negócio, uma vez que é um acto...

    ... e o Executado por reversão e a mulher deste, dever-se-á ter como provada a aquisição por parte dos Reclamantes do imóvel em causa livre de ... do executado e sua mulher, o direito de propriedade de forma plena sobre o prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo n° 2…, fração ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ...á por assente que “pela escritura pública apresentada, resulta provado o facto 1), sendo certo que através da mesma as partes constituíram uma ... C.Civil que os documentos autênticos, como é o caso, fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A escritura pública constituiu título executivo enquanto documento autêntico que importa o reconhecimento de uma obrigação, nos termos previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do CPC. 2.- O documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou

    ...Se a prova de que não foi feita qualquer entrega de dinheiro por conta do alegado ... por verdadeiros, como se encontram cobertos pela força probatória plena do documento autêntico. A parte que pretender impugná-los terá de ...
  • Acórdão nº 113/10.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    Um dos princípios que devem presidir ao julgamento é o da livre apreciação da prova, impondo-se ao juiz que decida de acordo com a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas, quando a lei imponha para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando-se de documentos particulares cujo teor foi impugnado estamos perante documentos

    ... da referida parcela, à vista de toda a gente, sem oposição e na plena convicção de exercerem um direito próprio. A Ré invoca ainda a ... saneador que fixou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova. Realizada a audiência de julgamento seguiu-se a sentença que terminou ...
  • Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...

    ... encontra a garagem/anexo, identificado no ponto 9 da factualidade provada, com 26,22m2, faz parte integrante do prédio da autora referido em 4. c); ... a agir com a séria intenção de exercer um direito de propriedade plena sobre o mesmo espaço, que desde logo utilizaram aí colocando diversos ...
  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...

    ... desde logo anunciou o relator no seu exame preliminar, muito provavelmente a presente revista não será legalmente admissível. É que, ... feito de modo implícito) sobre a questão da força probatória plena (n.º 2 do art. 376.º do CCivil) dos documentos particulares a que alude ...
  • Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade

    ...da douta sentença recorrida deveriam ter sido dados por não provados, visto que, no que a eles concerne, não se produziu, em sede de ... desfavoráveis (e nunca favoráveis!) que não constituem confissão plena mas que com ela se encontram intimamente conectados, poderá ser-lhes ...
  • Acórdão nº 60952/13.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade consistente na omissão da gravação da audiência final e documentação dos demais actos presididos pelo juiz, traduz-se numa nulidade secundária, pelo que a regra do conhecimento da mesma processar-se-á através da arguição pela parte interessada, com observância do prazo previsto na primeira parte do nº 1 do artigo 199º do CPC. 2. Segundo o princípio

    ... os respectivos mandatários das partes apresentaram os seus meios de prova – documental e testemunhal - nos termos do artigo 3º, nº 4 do ... testemunhal produzida, quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de ...
  • Acórdão nº 3442-11.2TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    – O testamento público é um documento autêntico que faz prova plena quanto aos actos nele exarados e, só podendo esta ser ilidida por falsidade do documento, não lograram os autores provar factos que demonstrem a falsidade do mesmo. – Concluindo a perícia efectuada à impressão digital aposta no testamento que esta não contém elementos para se concluir que a mesma pertence à testadora, não foi...

    ... – A sentença recorrida não dá como provado que a testadora tinha 5 filhos e declarou no testamento que tinha 4 ... CC, o testamento, como documento autêntico, tem força probatória plena quanto aos factos que foram percepcionados pela autoridade que o redigiu, ...
  • Acórdão nº 21/14.6T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado, o contrato de compra e venda só tem efeitos translativos e não constitutivos; ou seja, transfere a propriedade do vendedor para o comprador, pressupondo que aquele é dela titular, mas não a constitui. 3-...

    ... Tribunal “A Quo”, existiu uma errada e omissiva apreciação da prova produzida em audiência de discussão julgamento; 2. Os AA. outorgaram, ..., que nos termos do artigo nº 371, nº 1 do Código Civil, faz prova plena dos factos que referem; 4. Não tendo sido impugnadas, e resultando o seu ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ... 17/07/2015, já constando da fundamentação da matéria de facto provada e da sentença de 31/08/2015 corrigidos, o mesmo aqui se requerendo, nos ... seja reconhecido nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaraçã

    ... denominado “mútuo com hipoteca”, o reclamante não cuida de provar a entrega do dinheiro ao insolvente, pelo que, até prova em contrário, ...-se por validamente celebrado com efeitos erga omnes, fazendo prova plena do facto jurídico exarado pelas partes – o mútuo –, não tendo de ...
  • Acórdão nº 196/14.4T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os...

    ... Juiz o disposto no artigo 342º do C.C , no sentido que o ónus da prova do pagamento recaia sobre o executado /embargante, quando deveria a ... e penhoras, certidões de registo quanto ao cancelamento fazem prova plena quanto aos factos alegados devendo aplicar o artigo 344 º do C.C. , ...
  • Acórdão nº 1939/10.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...

    ... a oposição à execução procedente por entender que não ficou provada a entrega de duplicado ao mutuário do contrato de mútuo (“Contrato de ... do presente contrato e ter tomado conhecimento e aceite plenamente as Condições Particulares acima em Condições Gerais constante do verso ...
  • Acórdão nº 00627/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

    ..., e no decurso do processo terá sido, alegadamente, apresentada prova documental essencial, contraditando expressamente factos alegados pela ora ...ário da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas percepções" desse funcionário, ...
  • Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador. II – A apreensão de factos pelo documentador que envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa, constitui...

    ..., juntos aos autos pelos RR, defende que os mesmos “não fazem prova plena de nada, pois são emitidos por quem é, neste processo, parte ...
  • Acórdão nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este...

    ... a tal documento e declaração: e) "que se o documento não faz prova plena da verdade do que foi declarado, faz, no entanto, prova plena da ...