código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Regulamento n.º 631/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 887/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... a) Cópia dos estatutos; ... b) Código de acesso certidão permanente; ... c) Declaração emitida pela Câmara ...
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Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Instaurada acção de exoneração judicial do administrador por qualquer condómino, é o mesmo citado para contestar, devendo o tribunal ouvir os demais condóminos, nos termos do n.º 3 do artigo 1484.º-B (n.º 3 do artigo 1055.º do NCPC).
... (…) instauraram contra (…) e (…) – Administração de Condomínios e Serviços Conexos, Lda., ação com vista à exoneração da ... horizontal é aplicável o regime previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 1056.º do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 3650/16.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
O facto de as partes poderem estar de acordo relativamente ao valor da causa, não impõe ao julgador a aceitação desse valor.
... Condomínios, Lda., foi peticionado o seguinte: "Nestes termos e melhores de direito ... violam o disposto nos artigos 1430.º e 1431.º e 1432.º, do Código Civil, bem como os artigos 15.º e 16.º do Regulamento do Condomínio e ... -
Regulamento n.º 517/2017
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o referido regulamento, cujo ... os proprietários das habitações e da administração dos condomínios afetados para a atividade que pretendem exercer e no horário de ...
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Regulamento n.º 216/2021
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ... de esclarecimento de questões relativas à faturação; b) Código de identificação do utilizador municipal; c) Identificação do titular ...
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Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...
... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL a presente acção ... lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em ... Componente Código" Designação Valor ... C1. SNS RE-C01-i08-RAA ... Hospital Digital da Regi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em ... Componente Código Designação Valor C1. SNS RE-C01-i08-RAA Hospital Digital da ...
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Aviso n.º 3281/2024
... ção de competências, da contratação pública, do código de procedimento administrativo, do regime jurídico das autarquias ... Experiência profissional: de 1997 a 2003 — gestão de condomínios ...
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Regulamento n.º 999/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ão da República Portuguesa em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 25.º n.º 1 alínea ... Artigo 176.º (Gestão de condomínios) 1 - Compete à direção municipal de gestão patrimonial representar o ...
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Edital n.º 131/2018
... termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 811/2022
... legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é feita a ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Aviso n.º 24772/2023
... ), são objeto de consulta pública, de acordo com o disposto no Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do disposto no artigo 10.º do ... apoiados nas faixas de gestão de combustível x N.º de Condomínios de aldeia Metas regionais x Execução de gestão de combustível na ...
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Regulamento n.º 317/2018
... com a alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 18608/2018
... I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não esteja abrangido pela ...
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Acórdão nº 2801/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...
... 4) Diz o artigo 298° do Código de Processo Civil, com a epígrafe "Confissão, desistência e ... 21 ... 5.-Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios ... -
Regulamento n.º 701/2018
... de setembro de 2018, após terem sido cumpridas as formalidades do Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos legais é feita a ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...