código civil condomínio fundo comum reserva

240 resultados para código civil condomínio fundo comum reserva

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... 1978-04-01 Artigo 196.º (Fundo comum das associações) 1. As ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Acórdão nº 974/17.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não...

    ...Relatório 1. Administração do Condomínio do Edifício AA, instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, pedindo a condenação deste a ... lhe enviou contêm despesas respeitantes ao Fundo de Reserva e a outras despesas, como é o caso do ...Código Civil TT - Termos em que, vem o ora Recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...A possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP com ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- trativo (CPA), aprovado ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; i ) Constituir e manter atualizado o ..., no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio repre- sentado pelo respetivo administrador, à ..., pretenda a instalação de UP AC em parte comum de edifício não afeta ao seu uso exclusivo, ...ça das taxas podem ser consignadas ao Fundo Ambiental mediante portaria dos membros do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ...Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal. Artigo 98.º Seguro. Artigo 99.º ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ..., no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...instalação de UPAC em parte comum de edifício não afeta ao seu uso exclusivo, ...ça das taxas podem ser consignadas ao Fundo Ambiental mediante portaria. dos membros do ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 2 - A violação das regras de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ... a 2 metros de frente e 3 metros de fundo. 2 - Nas portas só é permitido o emprego de ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ...": Nas condições especiais consagradas no Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... Público, estando sujeitos ao Direito comum e ao comércio jurídico, podendo ser ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... às disposições em matéria de “Fundo de emergência social”. O capítulo VI, ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...comum de decisão Salvo expressa disposição em ... I/41.º Caução 1 — O Município reserva -se o direito de exigir à entidade responsável ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... Artigo 9.º Equipamentos de uso comum 1 - Os requisitos dos equipamentos de uso comum ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida no Decreto-Lei ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial. ... deve ser afecta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à ...ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de ... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e ... ao pagamento de serviços de interesse comum são da res- ponsabilidade dos condóminos ...[..] d ) [..] e ) Verificar a existência do fundo comum de reserva; f ) Exigir dos condóminos a ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ...comum, pedindo que sejam anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a ... dos artigos 651.º, n.º 1 e 423.º do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente ... HP, não dispunha, aliás nunca dispôs, de fundo de reserva. 57. Os pontos 23 a 25 da matéria ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua ...ínio, [e comprovativo] da existência de fundo comum de reserva e da apólice de seguro; D- Ser ...1433/4 do Código Civil, quanto ao pedido A. O Condomínio veio ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Prédio Sito na Rua … N° . A .. Comarca do ... de condomínio não são pagas, não existe fundo de reserva comum, não há seguro, não são ...ária - vide artigos 66.º e 67.º do Código Civil e 11.º e 12.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... artigo 1431.º e 1432.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil; ii) não lhe foram comunicadas, mediante .../Recorrente que provou ser bastante comum que as cartas a si direccionadas serem retornadas ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ...Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de ... de condenação, sob a forma de processo comum contra os Réus BANCO Y, S.A., com sede na Praça ... as despesas comuns, quota extraordinária, fundo de reserva comum, sanção pecuniária e despesas ...ção do decaimento (artigo 527º do Código de Processo Civil)”. Inconformado, apelou o ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... (quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, pela falta de apólice de ... IV – Fundamentos de Direito O Código Civil regula numa mesma secção (Secção IX do ... do direito à informação é o processo comum. Na presente acção a Autora pretende obter dos ...
  • Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

    ...Relatório1.1. O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra D… e E…, residentes na Rua …, N.º ..., à razão de €161,12 e de €16,11 do Fundo de Reserva para a fração “DX”, de €3,91 e ...P. Civil com todas as demais consequências. Alegaram que ...1436 al f), todos estes do Código Civil e 607º, nº 3 do C.P.C., ao fazer uma ...
  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos ... de Condomínio e contribuições para o Fundo Comum de Reserva não pagas, respeitantes ao ...Civil, expressamente prevê como pressuposto de facto ...581.º, n.º 1, do mesmo Código, que “repete-se a causa quando se propõe uma ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... n.º 1417/10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA ...ção do reforço extraordinário do Fundo Comum de Reserva, aprovada na reunião da ... condóminos ao abrigo do artigo 562º do Código Civil e nos termos acima indicados; Aprovado com ...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ...ção pelo atraso no pagamento do condomínio" dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de \xE2\x82"... e ao pagamento de serviços de interesse comum, não estando aqui referidas quaisquer ...Civil, não constituindo o seu pagamento uma ...703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC)/1961. Na enumeração ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ...
  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra (…) Lda. ; e António (…) e mulher ..., são pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: o facto voluntário; a ...483.º e seguintes do Código Civil, julgando como provados os requisitos para ... as quotas mensais de condomínio, de fundo de reserva, de seguro das partes comuns, ou de ...
  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do ... previsto no artigo 310, alínea g) do Código Civil., e assim por haverem decorrido mais de ... para 58218,9m2, constituindo parte comum dos lotes ou respectivas edificações e não ..., bem como as quantias devidas a título de fundo comum de reserva que cada um dos Condóminos ...
  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ...ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio ….   II– Inconformado, o ... de deduzirem pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar." ..., nos termos do artigo 75.°, n.°1 do Código Processo Penal. 3.- No caso em análise, ... afeto à Administração, nem são um bem comum para os efeitos do art.º 1421 ° do Cód. Civil; ... o facto de a lei obrigar à criação de um Fundo Comum de Reserva por parte do Condomínio, ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do ... pelos condóminos, a título de despesas, fundo de reserva comum e seguro, nem a quota ou ...325º do Código Civil. 15. O reconhecimento do direito, para ...

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