excepção não cumprimento

35604 resultados para excepção não cumprimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar ... ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas ...
  • Acórdão nº 93648/20.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I) - A empreitada é um contrato bilateral, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação, para o empreiteiro, de realizar uma obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço. II) - A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) encontra-se prevista no artº. 428º do Código...

    ... O requerido deduziu oposição, na qual se defendeu por excepção, alegando a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, ... contratual por parte da requerente, na modalidade de cumprimento defeituoso, assiste ao requerido o direito de recusar a sua prestação de ...
  • Acórdão nº 4304/16.2T8LRS-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

    ... A exequente contestou os embargos. Começou por invocar a excepção de caducidade. Pediu, em consequência, a absolvição do pedido deduzido sob a alínea c) – excepção de não cumprimento do contrao como causa justificativa para não pagamento e facto extintivo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... do Código Civil refere-se à exceção de não cumprimento do contrato, referindo o artigo 431º. do mesmo Código que a exceção de ... entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da excepção (A. Varela, Das Obrigações em geral, vol. I, 9ª ed., p. 408 e ss, ...
  • Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... réus, citados, contestaram a acção, por impugnação e por excepção, alegando, no essencial, que a fracção edificada pela autora em ... citadas, não se aplica no caso vertente, a excepção de não cumprimento, que serviu de fundamento à prolação da douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e deduziram reconvenção, concluindo pela procedência da excepção e, consequentemente pela absolvição da instância e, caso assim se não ... como os Utentes e Visitantes fumem; f) Diligenciar no bom cumprimento das normas de Segurança e Higiene impostas por Lei; g) Avisar de imediato ...
  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
    ... , Unipessoal Ldª” intentou a presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, nos termos do ... 2- O R. deduziu oposição, defendendo-se por excepção, por impugnação e deduzindo pedido reconvencional ... Em sede ...
  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... à execução, invocando para o efeito as excepções de não cumprimento e compensação com base num suposto crédito da Requerida sobre a ... na oposição apresentada pela recorrente, a saber: a) – a excepção de não cumprimento oposta ao crédito invocado pela recorrida; b) – a ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... Em alternativa e para o caso da impossibilidade de cumprimento" por parte da Ré, c) condenar-se a Ré a indemnizar o AA, pela quantia de \xE2" ... fls. 82 a 85 – a demandada defende-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento ...
  • Acórdão nº 1000/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    O condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa.

    ... virtude dos defeitos da obra de impermeabilização, invoca "a excepção de não cumprimento (cf. previsto no Art. 428º do C. Civil), para todos ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... por si desenvolvido conduz a que a aferição do correcto cumprimento desta obrigação não coincida com o termo da prestação principal, mas ... Tirando os casos previstos no artigo 429º do Código Civil, a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que ...
  • Acórdão nº 141382/13.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
    ... II – Não se referindo o artigo 428.º (Excepção de não cumprimento do contrato) do Código Civil aos deveres acessórios ...
  • Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

    ... de, por diversas vezes, ter sido interpelada para proceder ao cumprimento da sua obrigação pecuniária, a ré tem vindo a eximir-se ao ... a ré, invocando cumprimento defeituoso pela autora, com excepção de não cumprimento, na medida em que o auto de recepção provisória da ...
  • Acórdão nº 255/17.1T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Quando o dono da obra não pretende que o empreiteiro conclua os trabalhos acordados - cujo preço este, aliás, não reclama – não pode, com base na falta desses trabalhos, prevalecer-se da excepção de não cumprimento do contrato relativamente ao preço da obra que ainda não pagou. II – Idêntica impossibilidade ocorre quando a falta do empreiteiro radica na omissão de actos...

    ... ) se reconheça que deve apenas 3.754,69€; b) se reconheça a excepção de não cumprimento do contrato; c) se absolva a ré de todos os pedidos ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... TRIMESTRE DE EXECUÇÃO, O RECORRENTE DEU CONTA DE ATRASOS NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NO PLANO DE TRABALHOS, POR PARTE DA RECORRIDA; 3.ª – ... executados pela Requerente e tendo a mesma vindo a invocar a excepção ...
  • Acórdão nº 49228/15.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    O artigo 610º do Código de Processo Civil não é aplicável, nem sequer por analogia, ao caso de procedência da excepção de não cumprimento do contrato, o que conduz a que, numa tal eventualidade, haja lugar a uma absolvição do pedido, embora essa absolvição tenha uma projecção restrita, na medida em que superado o obstáculo que determinou a procedência da excepção, poderá o titular do crédito cujo

    ... IV. A douta sentença a quo deu assim provimento à excepção do não cumprimento do contrato, prevista no art.º 428.º do C.C. (e que, ...
  • Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...

    ... recorrente, no âmbito do contrato de empreitada, o accionar da excepção de não cumprimento do contrato - cfr. art. 428º, nº 1 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

    ... *A Ré contestou arguindo a excepção de não cumprimento e deduziu reconvenção, alegando, em síntese, que os ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
    ... à cláusula penal prevista no contrato, arguindo, ainda, a excepção de representação irregular da A. em juízo (nos termos que ora se têm ... a) Só o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor ...
  • Acórdão nº 8371-15.8T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Numa execução, em que o título executivo é constituído por uma escritura pública de compra e venda de imóvel, não é fundamento de oposição à execução a invocação da excepção do não cumprimento do contrato, com a recusa do pagamento de parte do preço imputado a obras de beneficiação, cuja obrigação por parte dos vendedores não ficou consignada na escritura definitiva de compra e venda. (S

    ... , suspenderam o pagamento de 4 900,00 euros, invocando o não cumprimento do contrato ao abrigo do artigo 428º do CC, para além de o imóvel ... bilateral que constitui o pressuposto de invocação da excepção de não cumprimento, esta pode estender-se a obrigações acessórias ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - A excepção do não cumprimento não nega ao Autor o direito ao cumprimento; apenas legitima que o Réu recuse a prestação a que está vinculado até à realização da contraprestação pela outra parte. II - Trata-se de um instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas...

    ... excepção, alegando haverem acordado, Autora e Ré, em 25 de Fevereiro de 2008, que ... disposto no artigo 428.º do Código Civil (excepção de não cumprimento), norma que deveria ter sido aplicada in casu e interpretada no sentido de ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- Suscitada a excepção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa excepção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida excepção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível. II- Não podendo a excepção

    ... -se à execução mediante embargos de executado, invocando a excepção de não cumprimento pelo facto de a transacção homologada por sentença ...
  • Acórdão nº 0344/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015

    É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.

    ... e inequívoca se existindo fundamento para a invocação da excepção de não cumprimento do contrato, por não realização da empreitada, ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... -lhe o direito, pelas mesmas razões, de opor à Autora a excepção de não cumprimento de contrato, recusando o pagamento das contribuições ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT