excepção não cumprimento

31057 resultados para excepção não cumprimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar ... ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ...- Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na excepção de não cumprimento do contrato pelo senhorio, tem de alegar e provar que ...
  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ..., Unipessoal Ldª” intentou a presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, nos termos do ... 2- O R. deduziu oposição, defendendo-se por excepção, por impugnação e deduzindo pedido reconvencional. Em sede excepcional, ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...do Código Civil refere-se à exceção de não cumprimento do contrato, referindo o artigo 431º. do mesmo Código que a exceção de ... entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da excepção (A. Varela, Das Obrigações em geral, vol. I, 9ª ed., p. 408 e ss, ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e deduziram reconvenção, concluindo pela procedência da excepção e, consequentemente pela absolvição da instância e, caso assim se não ... como os Utentes e Visitantes fumem; f) Diligenciar no bom cumprimento das normas de Segurança e Higiene impostas por Lei; g) Avisar de imediato ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... Em alternativa e para o caso da impossibilidade de cumprimento" por parte da Ré, c) condenar-se a Ré a indemnizar o AA, pela quantia de \xE2"...fls. 82 a 85 – a demandada defende-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento ...
  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... à execução, invocando para o efeito as excepções de não cumprimento e compensação com base num suposto crédito da Requerida sobre a ... na oposição apresentada pela recorrente, a saber: a) – a excepção de não cumprimento oposta ao crédito invocado pela recorrida; b) – a ...
  • Acórdão nº 1000/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    O condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa.

    ... virtude dos defeitos da obra de impermeabilização, invoca "a excepção de não cumprimento (cf. previsto no Art. 428º do C. Civil), para todos ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... por si desenvolvido conduz a que a aferição do correcto cumprimento desta obrigação não coincida com o termo da prestação principal, mas ...Tirando os casos previstos no artigo 429º do Código Civil, a excepção de não cumprimento do contrato apenas é invocável pelo contraente que ...
  • Acórdão nº 141382/13.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – A emissão da factura com os «requisitos legais» (artigo 19.º, n.º 2, al. a), do CIVA, na redacção do D.L. n.º 197/2012, de 24 de Agosto) não faz parte da prestação principal devida no âmbito de um contrato de prestação de serviços, tratando-se de um dever imposto por lei para fins fiscais. Porém, atendendo à relevância do interesse do devedor na emissão e obtenção da factura, poderá...

    ... II – Não se referindo o artigo 428.º (Excepção de não cumprimento do contrato) do Código Civil aos deveres acessórios ...
  • Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

    ... de, por diversas vezes, ter sido interpelada para proceder ao cumprimento da sua obrigação pecuniária, a ré tem vindo a eximir-se ao ... a ré, invocando cumprimento defeituoso pela autora, com excepção de não cumprimento, na medida em que o auto de recepção provisória da ...
  • Acórdão nº 49228/15.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    O artigo 610º do Código de Processo Civil não é aplicável, nem sequer por analogia, ao caso de procedência da excepção de não cumprimento do contrato, o que conduz a que, numa tal eventualidade, haja lugar a uma absolvição do pedido, embora essa absolvição tenha uma projecção restrita, na medida em que superado o obstáculo que determinou a procedência da excepção, poderá o titular do crédito cujo

    ... IV. A douta sentença a quo deu assim provimento à excepção do não cumprimento do contrato, prevista no art.º 428.º do C.C. (e que, ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um...

    ...*A Ré contestou arguindo a excepção de não cumprimento e deduziu reconvenção, alegando, em síntese, que os ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ... à cláusula penal prevista no contrato, arguindo, ainda, a excepção de representação irregular da A. em juízo (nos termos que ora se têm ... a) Só o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2014

    I - A excepção do não cumprimento não nega ao Autor o direito ao cumprimento; apenas legitima que o Réu recuse a prestação a que está vinculado até à realização da contraprestação pela outra parte. II - Trata-se de um instituto que pode operar quer em situações de incumprimento total, quer de incumprimento parcial ou defeituoso, mas o seu exercício há-se sempre pautar-se pelo respeito pelas...

    ...excepção, alegando haverem acordado, Autora e Ré, em 25 de Fevereiro de 2008, que ... disposto no artigo 428.º do Código Civil (excepção de não cumprimento), norma que deveria ter sido aplicada in casu e interpretada no sentido de ...
  • Acórdão nº 8371-15.8T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Numa execução, em que o título executivo é constituído por uma escritura pública de compra e venda de imóvel, não é fundamento de oposição à execução a invocação da excepção do não cumprimento do contrato, com a recusa do pagamento de parte do preço imputado a obras de beneficiação, cuja obrigação por parte dos vendedores não ficou consignada na escritura definitiva de compra e venda. (Sumário

    ..., suspenderam o pagamento de 4 900,00 euros, invocando o não cumprimento do contrato ao abrigo do artigo 428º do CC, para além de o imóvel ... bilateral que constitui o pressuposto de invocação da excepção de não cumprimento, esta pode estender-se a obrigações acessórias. ...
  • Acórdão nº 220/12.5TBSEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2019

    I- Suscitada a excepção de não cumprimento do contrato deixa de poder considerar-se como decisão surpresa que o tribunal, na apreciação dos pressupostos de que depende a verificação dessa excepção venha a julgá-la improcedente por não ter havido, por parte do arguente da aludida excepção, interpelação admonitória necessária a que a obrigação do invocado seja exigível. II- Não podendo a excepção

    ...-se à execução mediante embargos de executado, invocando a excepção de não cumprimento pelo facto de a transacção homologada por sentença ...
  • Acórdão nº 9382/10.5TBOER.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I.É o exequente, colocado no lugar do financiador, a quem for validamente oposta, pelo mutuário, a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428 do CC), num contrato trilateral, que terá de alegar e provar que o fornecedor do bem entregou o bem ao mutuário. II.Mas o executado que for demandado como avalista, se não for parte na relação fundamental – no caso dos autos: se não for parte...

    ... conhecer na sentença.” V–A sentença não apreciou a excepção peremptória de não cumprimento, nos termos do disposto no art. 428 do ...
  • Acórdão nº 0344/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2015

    É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.

    ... e inequívoca se existindo fundamento para a invocação da excepção de não cumprimento do contrato, por não realização da empreitada, ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art. 611º do C.P.C.), pressupõe que os mesmos tenham sido previamente introduzidos no processo, por meio de alegação pelas partes (art. 5º do C.P.C.), em articulado próprio, normal ou superveniente, este último quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, sendo apresentável até ao encerramento...

    ...-lhe o direito, pelas mesmas razões, de opor à Autora a excepção de não cumprimento de contrato, recusando o pagamento das contribuições ...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ...ária compulsória por cada infracção (ou dia de atraso no cumprimento), que sugere seja de 5.000€, por cada infracção (e ou dia de ... o não pagamento das facturas por parte desta, ao abrigo da excepção de não cumprimento. 12. Ainda que se entendesse que a relação ...
  • Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito. II - Não tendo sido invocada na contestação, não pode a excepção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, como resulta do art. 579.º do CPC, pelo que tendo o acórdão recorrido conhecido desta,...

    ... da informação pedida se traduzia antes na invocação da excepção de não cumprimento de uma obrigação contratual, justificando a recusa ...
  • Acórdão nº 171051/12.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    1. Saber se uma determinada situação se deve integrar no art. 763º (uma dívida) ou no art. 783º e ss. (várias dívidas), resultará da análise do contrato ou contratos de que a obrigação ou as obrigações emergem. 2. No que à imputação do cumprimento respeita, deverá atender-se em primeiro lugar, ao acordo das partes, ainda que tácito, e na falta de acordo, prevalece a regra da imputação pelo...

    ... Requerida deduziu oposição, invocando, para além do mais, a excepção de não cumprimento do contrato, deduziu reconvenção, e terminou pedindo ...
  • Acórdão nº 2533/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o seu...

    ... Com fundamento nestes factos, invoca, a Oponente a excepção de não cumprimento. Alegando ainda que o Oponido/Exequente se ...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ...ência absoluta deste tribunal, em razão da matéria, invocou a excepção de não cumprimento do contrato, por falta de condições de ...