codigo civil portugues condominio

723 resultados para codigo civil portugues condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Deve indicar-se o ... Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção Campo Q15.1 . ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz Desembargador .../47 tem enquadramento no artigo 261º do Código Civil, submetendo o mesmo ao disposto no artigo ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...ência do atual industrial de construção civil, declaração de titularidade de alvará emitido ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- trativo (CPA), aprovado ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; i ) Constituir e manter atualizado o ..., no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio repre- sentado pelo respetivo administrador, à ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... do disposto no artº 1376º, nº 1 do Código Civil e na Portaria nº 202/70, de 21 de Abril, ...“O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de propriedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal. Artigo 98.º Seguro. Artigo 99.º ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ..., no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... "A" e "I" nos termos do 1419° n° 1 do Código Civil, não assinaram a dita acta, pois em ...ção para as Assembleias de Condomínio, mas sim unicamente que as mesmas nunca foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio. Capítulo V Fiscalização e sanções. Artigo ...singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo ... válido um seguro de responsabilidade civil. extracontratual que garanta os danos ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ..., de acordo com o disposto no Código Civil, com identificação completa do proprietário e ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo. 2 - Nos agregados com três ... para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados. SECÇÃO II Pedido de ...ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil. 3 - Se a assembleia de proprietários não ...
  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

    ... V LDA., Exequente, intentou contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE ...Civil. Alega que a prestação de garantias, como é o ..., não pode ser afastada pelo Código Civil. 3°_ Os requisitos de validade das letras ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ...205°, n.° 1 e art. 30°, n.º 2 do Código Penal, na pena 9 meses de prisão, suspensa por ... recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num ... * * O Demandante Civil ____ – Santo António Cavaleiros respondeu aos ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do ...1432º, n.º 1 do Código Civil, transmitiu a sua mudança de residência ...
  • Aviso n.º 10223/2020
    ... e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias ...; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; ...], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ...), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código" de Registo predial, integra o estatuto do condom\xC3"... 1418.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, e do respetivo registo predial, constitui ou ... parte integrante o regulamento do condomínio e o regula- mento da garagem; 1.3 — Nos ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... IV – Fundamentos de Direito O Código Civil regula numa mesma secção (Secção IX do ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ...ária, contra a Administração do Condomínio do Edifício .. e outros, identificados como ... p)–Rege-se o processo civil português por princípios fundamentais como o ...ípio ínsito no nº 1 do artº 1420º do Código Civil, que o Tribunal a quo violou. D–O ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ...RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, ...P. Civil com todas as demais consequências. Alega, em ...ção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a ...
  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e ..., são pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: o facto voluntário; a ...483.º e seguintes do Código Civil, julgando como provados os requisitos para ...

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