codigo civil portugues condominio

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... erdeiros, nos termos do art. 4.º, n.º 1, do mesmo Código.

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I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

... necessários e especiais (art. 1437.º, n.º 3 do Código Civil). XI - Se à confissão de factos pelo administrador se aplicam as limitações decorrentes dos arts. 353º, do CC e 553º, nº2, do CPC, sempre à confissão ou admissão de factos por via da revelia não podem deixar de aplicar-se as mesmas limitações, sob pena de incongruência sistemática. XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de...

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... s. II. A concessão de personalidade judiciária ao condomínio não é lata e irrestrita: a medida da mesma coincide com as funções do administrador. Fora deste âmbito (dos poderes do administrador) o condomínio não tem personalidade judiciária, o que determina que - em tudo o que se situe fora daquele âmbito – os condóminos agirão em juízo em nome próprio, com a personalidade judiciária que a personalidade jurídica lhes confere. III. O artigo 12.º,

... demandar ou ser demandado como parte o próprio condomínio [porque tem personalidade judiciária – arts. 11º nº1 e 12 e) do CPC] representado pelo administrador, pois é a este a quem compete estar em juízo em nome daquele (art. 1437º do C. Civil e art. 15º do CPC). IV – Em qualquer dos casos – a exercitar aqueles poderes funcionais específicos do administrador ou a exercitar outros poderes funcionais que lhe foram atribuídos pela assembleia –...

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... desde a construção do prédio e a constituição do condomínio, deve considerar-se como fazendo parte das ditas fracções autónomas cimeiras, por estar afectado ao seu uso exclusivo. IV. A abertura de janelas em fachada exterior de prédio constituiu uma obra inovadora; e, sendo a fachada parte comum do edifício, terá de ser autorizada por maioria de dois terços dos condóminos, sob pena de poder ser ordenada a reposição do edifício ao seu estado...

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

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... de preferência previsto no artigo 1555º do Código Civil nos casos em que a servidão legal de passagem incide sobre um logradouro asfaltado, destinado a acessos de todo o imóvel, comum às várias frações de um prédio constituído em propriedade horizontal. IX- Pertencendo o direito de preferência simultaneamente a vários titulares, nos termos do artigo 419º n.º 1 do Código Civil, tal direito só pode ser exercido por todos em conjunto, ainda...

• Legislação

... dilatória de irregularidade de representação do condomínio autor. II- A acção intentada pelo condomínio contra um condómino representado pelos seus administradores por obras por este realizadas nas partes comuns,, não diz respeito a nenhuma das funções elencadas no artigo 1436° do Código Civil, para cujo exercício o condomínio estaria legitimado.

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos legais. V - Por isso, as dívidas são dos condóminos e não do condomínio, sendo que a sentença que condene o condomínio a pagar determinada quantia vale, enquanto título executivo, contra todos os condóminos. VI - Ou seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa...

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe...

... do exercício do direito de reclamação perante o condomínio -os demais condóminos - corresponde ao prazo ordinário de 20 anos. III. No que se prende com a indemnização dos danos que as infiltrações provindas da zona comum causaram no interior da sua fracção enquadra-se no regime da responsabilidade por facto ilícito, com base no incumprimento por omissão da obrigação do Condomínio de custear as despesas de conservação e reparação para fruição...

... de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma importará para a parte que a invocar a obrigação de indemnizar a outra parte com o seguinte o valor de 22.000,00 €, “independente do facto de se tratar de um inadimplemento contratual e, portanto, de um facto ilícito, estatuída pelas partes abstraindo de eventuais danos decorrentes do incumprimento do...

... no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário. IV – A lei contempla atualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro concernente a edifícios não integrados em conjuntos, ou ditos fracionados, mas só no primeiro deve o título constitutivo especificar os edifícios...