código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Regulamento n.º 594/2018
... , sem exceder os erros máximos legalmente admissíveis; m) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... pela alínea anterior, incluindo-se, nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- gulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos, com exceção no que se reporta à matéria constante das ...
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Regulamento n.º 6/2019
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 161/2022
... cumprimento integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, na sua redação atual, a versão ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Regulamento n.º 161/2022
... cumprimento integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Admi- nistrativo, na sua redação atual, a versão final ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f ) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Aviso n.º 9835/2022
... , de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios ... ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ão de 31 de janeiro de 2017, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , em reunião de 16/09/2020, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a submetido a consulta ... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Edital n.º 554/2019
... , em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião ordin\xC3" ... ; g) promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício; h) ...
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Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...
... condomínios e respectivas actas do Condomínio B1… B…, o único com legitimidade ... o prazo de cinco anos previsto no artigo 310, alínea g) do Código Civil., e assim por haverem decorrido mais de cinco anos sobre a sua ... -
Regulamento n.º 162/2024
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos; f ) Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...
... , incumprindo, assim, o previsto no artigo 1432.º, n.º 6, do Código Civil; Apenas tiveram conhecimento pelos Réus proprietários das ... a deliberação posta em crise foi tomada na assembleia de condomínios de 16 de Novembro de 2017 e que a presente acção foi proposta em 17 de ... -
Regulamento n.º 1181/2022
... Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... A consulta pública decorreu pelo ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... rege-se, em especial, pelo disposto nos artigos 33.° e 34.° do Código da Estrada. lI. Nessas condições, aos condutores desses veículos ... 173 e ss) • Condomínios parciais Ainda que se trate de um só edifício é admissível a ...
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Aviso n.º 10223/2020
... ) por candidatura, podendo cada candidatura apoiar um ou mais condomínios de aldeias. 8.3 - A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar ... de identificação fiscal; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; f) Contacto ...
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Aviso n.º 18053/2018
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... 8 - Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício. Artigo ...
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Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...
... é “Banco Y, SA”, na proporção do decaimento (artigo 527º do Código de Processo Civil)” ... Inconformado, apelou o Banco Y, SA da ... conta do locatário todos os impostos (…) encargos (…), condomínios incluindo despesas, extraordinárias ou não (…) ” e que “Se ... -
Edital n.º 1553/2022
... dias, previsto no artigo 101.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, e publicado na 2.ª série do Diário ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 958/2020
... 123.º do mesmo Regulamento, conjugado com o artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... pela alínea anterior, incluindo-se, nomeadamente os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...
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Regulamento n.º 462/2023
... , de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... o.2) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Aviso n.º 20937/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal de Rio ... damente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Aviso n.º 4303/2020
... consulta pública, por 30 (trinta) dias à luz do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo publicado no sítio ... pela alínea anterior, incluindo-se, nomeadamente os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...
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Despacho n.º 7747/2019
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do Município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...