código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Despacho n.º 11724/2022
... termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código" do Procedimento ... Administrativo, conjugados com o n.º 7 do artigo 391.\xC2" ... e condomínios, desde que previamente validadas pelos respetivos superiores hierárquicos ...
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Regulamento n.º 726/2018
... público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Sentido e Disse-me Um Adivinho; ADICOL - Administração de Condomínios; Associação Comercial de Oliveira de Azeméis e Vale Cambra; Juventude ...
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Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27
I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer...
... AA veio, ao abrigo do disposto no art. 989º do Código de Processo Civil, intentar a presente ação contra BB, requerendo a ... iii. Seguro Multi-riscos – 11,00 ... iv. Condomínios - 33,00 ... v. IMI - 24,00 ... vi. pensão de alimentos do filho DD ... -
Regulamento n.º 324/2021
... publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de março de 2021. - O Presidente do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador Não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 1077/2017
... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e respetivas alterações, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/91, de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; o.2) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 143/2018
... ública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e submetido a parecer da Entidade ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 54 - «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou ...
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Regulamento n.º 10/2019
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador doméstico com serviço de abastecimento de água»: com ... - A recolha de VFV processa-se em cumprimento com o estipulado no Código de Posturas Municipais e demais legislação, sendo que os custos ...
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Aviso n.º 12030/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial; e) Código de identificação do utilizador pela Entidade Gestora; f) Número da ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... o havia vinculado no Contrato, a “Servebrava – Gestão de Condomínios, Lda.”, pôs termo ao Contrato dos Autos (e, sintomaticamente, e ao ... oficioso – artigos 635.º, n.ºs 3 a 5 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil Revisto ... O conteúdo de tais conclusões deve ... -
Decreto-Lei n.º 162/2019
... b) Os autoconsumidores coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de ... propriedade horizontal ou não, ou um grupo ... artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil ... 2 — O registo para instalação de UPAC em parte comum de ...
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Regulamento n.º 907/2022
... de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o ... Regulamento do Serviço de Resíduos ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 147/2021
... de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 785/2018
... público para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mesão Frio, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ww) Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 701/2019
... de 2019, e após cumprimento das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 146/2019
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 165/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Oliveira do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 115/2022
... Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro de 2022. — O Presidente ... das utilizações para as partes comuns nomeadamente, as dos condomínios; ... ii) Utilizador não doméstico, aquele que não esteja abrangido pela ...
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Portaria n.º 57/2015
... mulário de Identificação do Beneficiário o código de vali- ... dação da informação empresarial simplificada do ... de condomínios ... 68321 Administração de imóveis por conta de outrem ... 68322 ...
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Acórdão nº 14681/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-25
I - Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II - O prazo de 60 dias previsto no art. 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil é um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Cód. Civil), de natureza substantiva, aplicando-se-lhe o regime do cômputo do termo estabelecido no art. 279.º, por...
... ício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e o Código Regulamentar do Município ... quanto aos horários de funcionamento, ... ção é consentânea como os tempos modernos onde existem condomínios constituídos por centenas de condóminos, evitando a citação de todos ... -
Edital n.º 738/2021
... ção da respetiva audiência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o Regulamento dos Serviços de ... água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
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Acórdão nº 959/18.1T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
... e p. pelo art. 185.º do Código Penal ... B. ABSOLVER o arguido BB pela prática de um crime de ofensa à ... - Administração de Condomínios"”, com a sua sede social em ... f) Desde o início da constru\xC3" ... -
Acórdão nº 959/18.1T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
... e p. pelo art. 185.º do Código Penal ... B. ABSOLVER o arguido BB pela prática de um crime de ofensa ... - Administração de Condomínios”, com a sua sede social em ... f) Desde o início da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... Jurídico da Arbitragem Tributária (RJA T) e no artigo 152.º do Código de Processo nos T ribunais Adminis- trativos (CPTA), aplicável ex vi do ... -se vários processos de execução dos respectivos condomínios dos imóveis da GPI, com despesas acumuladas de agente de execução, e ...
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Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... , situado na Praça ... , Edifício ... , ... , representado pela CONDOMÍNIOS & COMPANHIA DE L. M. – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LDA., com sede na ... º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho e artigo 1424º do Código Civil ... 2ª – Com efeito, face à prova produzida, todos os encargos ... -
Edital n.º 892/2017
... no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a sua ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...