código condomínios
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Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum
... aditasse ao regime da propriedade horizontal disciplinado pelo código civil, o artigo 1438.º-A.” (Cfr. Acórdão Recorrido) 34.E que, “a ... das fracções, as destinadas a comércio, de cada um desses condomínios, sem passar pela alteração, pelo meio próprio, do regime de propriedade ... -
Acórdão nº 2033/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.
... habitou, pagou água, luz, gás, telecomunicações, IMI´s, condomínios e todas as despesas inerentes à fração ... , sita na Rua ... , ... ” ... depoimento de parte, sujeito ao regime previsto no art.º 452º do Código de Processo Civil (CPC), com a limitação imposta pelo n.º 1 do art.º ... -
Regulamento n.º 998/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Código Regulamentar do Município de Amarante, cuja ultima alteração foi ...
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Aviso n.º 434/2023
... e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de 2019, e após cumprimento das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 568/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Acórdão nº 17483-13.1T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
-Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...
... má aplicação do disposto nos artigos 1429º·A e 1438º·A do Código Civil, do artigo 6.° do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro, e dos ... que em tais blocos imobiliários se possam constituir vários condomínios, tendo em conta a aludida especificidade de partes distintas do edifício ... -
Acórdão nº 14227/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I - No art. 1421º/2/e) CC presumem-se comuns “em geral as coisas que não sejam afetadas a uso exclusivo de um dos condóminos”. II - É de qualificar como comuns todas as partes que não estejam previstas no título constitutivo como próprias, ressalvando, aquelas situações em que se verifique “uma destinação objetiva” da coisa que obsta à atuação da presunção. III - Perante uma situação de facto...
... 1419º do Código Civil) , para legitimarem a ocupação sobre os arrumos situados no piso ... ALBERTO ARAGÃO SEIA Propriedade Horizontal Condóminos e Condomínios ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... ão, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, os interessados devem apresentar as ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 68/2018
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... valor do IVA incidente sobre os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 84.º Prazo, forma e local ...
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Regulamento n.º 631/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 887/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... a) Cópia dos estatutos; ... b) Código de acesso certidão permanente; ... c) Declaração emitida pela Câmara ...
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Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Instaurada acção de exoneração judicial do administrador por qualquer condómino, é o mesmo citado para contestar, devendo o tribunal ouvir os demais condóminos, nos termos do n.º 3 do artigo 1484.º-B (n.º 3 do artigo 1055.º do NCPC).
... (…) instauraram contra (…) e (…) – Administração de Condomínios e Serviços Conexos, Lda., ação com vista à exoneração da ... horizontal é aplicável o regime previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 1056.º do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº 3650/16.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
O facto de as partes poderem estar de acordo relativamente ao valor da causa, não impõe ao julgador a aceitação desse valor.
... Condomínios, Lda., foi peticionado o seguinte: "Nestes termos e melhores de direito ... violam o disposto nos artigos 1430.º e 1431.º e 1432.º, do Código Civil, bem como os artigos 15.º e 16.º do Regulamento do Condomínio e ... -
Regulamento n.º 517/2017
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o referido regulamento, cujo ... os proprietários das habitações e da administração dos condomínios afetados para a atividade que pretendem exercer e no horário de ...
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Regulamento n.º 216/2021
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ... de esclarecimento de questões relativas à faturação; b) Código de identificação do utilizador municipal; c) Identificação do titular ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em ... Componente Código" Designação Valor ... C1. SNS RE-C01-i08-RAA ... Hospital Digital da Regi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em ... Componente Código Designação Valor C1. SNS RE-C01-i08-RAA Hospital Digital da ...
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Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...
... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL a presente acção ... lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita ... -
Regulamento n.º 165/2022
... MUNICÍPIO DE AMARANTE Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 — Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Regulamento n.º 999/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...