código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... da Amadora e igualmente errada interpretação do art.° 9.° do Código Civil, preceitos que assim se mostram violados ... 2ª) Com efeito a ... ção do PDM da Amadora e as actuais), deve concluir-se que os condomínios constituídos por conjuntos imobiliários constituem uma operação ...
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Regulamento n.º 846/2022
... e dois, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é feita a ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do ... respetivo alvará ...
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Regulamento n.º 721/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Acórdão nº 4035/15.0T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
1. O suprimento de excepções dilatórias, a determinar pelo juiz nos termos dos artigos 6.º, n.º 2 e 590.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. 2. Não é, pois, um meio de substituição processual de demandados, em especial quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. (Sumá
... Cível de Loulé, (…) demandou (…) – Administração de Condomínios, Lda., afirmando ser esta a administradora do condomínio onde o ... 6.º e 547.º, conjugados com o art. 37.º, todos do Código de Processo Civil, se dê ao A. a oportunidade de a falta ser corrigida ou ... -
Edital n.º 166/2022
... ÍPIO DE VILA NOV A DE FAMALICÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas. Código ... afeto a determinada entidade; c ) Os de uso privativo de condomínios. 3 — Os parques de estacionamento municipais que tenham sido objeto de ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas ... Código ... c) Os de uso privativo de condomínios ... 3 — Os parques de estacionamento municipais que tenham sido objeto ...
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Regulamento n.º 455/2019
... , após consulta pública, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Gestão de Resíduos ... condomínios, representados pela Administração, nos casos de edifícios em regime de ...
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Aviso n.º 5866/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal ... do C em ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 64/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ordenação ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 501/2018
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele/a que não esteja ...
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Aviso n.º 2409/2022
... de 2021 e 09 de novembro de 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital n.º 049/2012, de 24 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) “Utilizador não doméstico”: aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 49/2017
Regulamento n.º 49/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Aviso n.º 2409/2022
... 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... n.º 049/2012, de 24 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) “Utilizador não doméstico”: aquele que não esteja ...
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Regulamento n.º 66/2024
... de dezembro de 2023, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... : <<(…) 2. O artigo 135.º do actual Código de Processo do Trabalho consagra um regime jurídico especial para a mora ... estão expressamente contempladas duas situações: a de condomínios ou de compropriedade (em que se haja de se passar por áreas comuns para a ... -
Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...
... ao pagamento do € 6.749,16 (..) que dizem respeito a: a) Condomínios de Maio, Junho e Julho (3x 685,99€)=2.055,00 b) Nota de débito do ... 7.º, do contrato de arrendamento e nos termos do artigo 1041 do Código Civil 2.500,00 ... 5) Nos termos da cláusula nona parágrafo 5.º de ... -
Acórdão nº 1132/14.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é...
... anos se dedica em Barcelos à gestão e administração de condomínios e em 30 de Janeiro de 2014 a Autora recepcionou uma carta registada ... 9-Ora, nos termos do artigo 1414º do Código Civil as fracções de que um edifício se compõe, em condições de ... -
Aviso n.º 1952/2021
... durante a vigência do RMUE foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... requerente identificar os titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do respetivo alvará e ...
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Regulamento n.º 104/2021
... durante a vigência do RMUE foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... requerente identificar os titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do respetivo alvará e ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... damente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do ... respetivo alvará ...
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Regulamento n.º 929/2016
... cores convencionais para a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a construir; b) A cor ... requerente identificar os titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do respetivo alvará e ...
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Aviso n.º 10705/2021
... durante a vigência do RMUE foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... requerente identificar os titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do respetivo alvará e ...
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Deliberação n.º 402/2022
... designadamente arrendamentos, condomínios, cedências, concessões, atualização de rendas e ... outras ... j) Promover o cumprimento das diretivas de trânsito emanadas no Código da Estrada; ... k) Assegurar a fiscalização de ocupação da via ...
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Despacho n.º 4798/2018
... 35.º; b) Fiscalizar, em geral, o cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias de jurisdição municipal; ... 3.2 - Núcleo de Gestão de Procedimentos e Condomínios (NGPC): a) Verificar o cumprimento dos requisitos legais e avaliar as ...