código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Acórdão nº 448/23.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - É um direito dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia (art.º 1431º do CPC), sendo que a procuração revestirá a forma exigida para negócio que o procurador deva realizar (art.º 262º, n.º 1 do Código Civil), ou seja, a forma escrita. II - A falta de poderes de representação em assembleia de condóminos corresponderá a sanção de anulabilidade das deliberações tomadas nas
... pedindo se declare a nulidade do deliberado na Assembleia de Condomínios de 06 de Abril de 2022, por derrogação de normas imperativas ... aprovada, nos termos do preceituado no art.º 1433º, n.º 4 do Código" Civil ... A Autora respondeu a esta excepção, defendendo que a delibera\xC3" ... -
Edital n.º 341-A/2024
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo101.º do Código do Procedi - mento Administrativo, que se encontra em consulta pública, ... ; n ) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios; 3—Excetuam-se ao númer o anterior, os danos causados por ...
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Aviso n.º 3281/2024
... ção de competências, da contratação pública, do código de procedimento administrativo, do regime jurídico das autarquias ... Experiência profissional: de 1997 a 2003 — gestão de condomínios ...
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Edital n.º 131/2018
... termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... , e na (nome da ...
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Regulamento n.º 811/2022
... legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é feita a ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Aviso n.º 24772/2023
... ), são objeto de consulta pública, de acordo com o disposto no Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do disposto no artigo 10.º do ... apoiados nas faixas de gestão de combustível x N.º de Condomínios de aldeia Metas regionais x Execução de gestão de combustível na ...
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Regulamento n.º 317/2018
... com a alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; II. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 18608/2018
... I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 67/2024
... 2023, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Acórdão nº 4184/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
Se na sentença proferida nos embargos de executado se decidiu não estar, a aí executada e ora Ré, adstrita à obrigação de pagamento da dívida exequenda, tal decisão impõe-se, mercê da autoridade do caso julgado, na acção declarativa movida pela mesma exequente tendente à condenação daquela no pagamento da mesma obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Aldeia do Mar - Zona Sul, representada pela Bolsa dos Condomínios Limitada intentou ação declarativa de condenação com forma de ... estando verificados os pressupostos exigidos no artigo 1438º-A do Código Civil, pelo que necessariamente se conclui que o pedido tem de ser julgado ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ão da República Portuguesa em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 25.º n.º 1 alínea ... Artigo 176.º (Gestão de condomínios) 1 - Compete à direção municipal de gestão patrimonial representar o ...
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Acórdão nº 2801/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...
... 4) Diz o artigo 298° do Código de Processo Civil, com a epígrafe "Confissão, desistência e ... 21 ... 5.-Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios ... -
Regulamento n.º 701/2018
... de setembro de 2018, após terem sido cumpridas as formalidades do Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos legais é feita a ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 11923/2020
... Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação da Assembleia Municipal ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 859/2016
... , Torna Público para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 7333/2017
... -se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... os proprietários das habitações e da administração dos condomínios afetados para a atividade que pretendem exercer e no horário de ...
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Aviso n.º 9690/2023
... 102.º do presente Regulamento, conjugado com o artigo 140.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... ção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, ... que se consideram não-doméstico; ... yy) Utilizador não ...
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Regulamento n.º 926/2016
... , de 16 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões, durante o ... identificar os proprietários e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do respetivo alvará e ...
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Aviso n.º 6045/2021
... a consulta pública nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 10 - Assegurar a realização de vistorias para verificar o ...
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Acórdão nº 443/23.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25
I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão -...
... confere àquele, sem prejuízo de outros direitos consagrados no Código" do Trabalho, caso não opte pela reintegração, o direito a uma indemniza\xC3" ... enormes, as MM, eram as vivendas pequenas e as vilas, eram os condomínios que eram dois que eram o Laranjeiras e ... …não me recordo, não é ... -
Regulamento n.º 972/2021
... de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ao Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Edital n.º 432/2018
... e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º, do Código" do Procedimento Administrativo, e em conformidade com a deliberação da C\xC3" ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não esteja abrangido pela ...