Regulamento n.º 1196/2023
| Data de publicação | 07 Novembro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 215 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Melgaço |
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MELGAÇO
Regulamento n.º 1196/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Serviço de Abastecimento Público de Água.
Aprova o Regulamento Municipal de Serviço de Abastecimento Público de Água
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público,
ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e
no 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Melgaço, em
sessão ordinária realizada no 23 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, decidida
em reunião ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, deliberou, no uso da competência
conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o
Regulamento Municipal de Serviço de Abastecimento Público de Água.
18 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
Preâmbulo
O Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni-
cipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão
de resíduos urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de
um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a
sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores
no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacio-
namento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem
a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no
regulamento de serviço.
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a
apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir
o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos res-
petivos direitos e deveres.
Importa, particularmente, com a presente revisão, adotar as exigências contidas no Regula-
mento de Relações Comercias dos Serviços de Abastecimento de Águas e Resíduos, doravante
designado RCC, regulamento n.º 594/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de
setembro.
Atualmente, no regulamento para o serviço de abastecimento de água também consta regu-
lamentação do serviço de saneamento de água residuais. O presente regulamento apenas inclui o
serviço de abastecimento público de água, estando em simultâneo a ser elaborado o regulamento
de serviço de saneamento de águas residuais urbanas.
Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,
a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de
serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o início do procedimento foi publicitado,
através de edital, com a informação necessária à constituição de interessados e à apresentação
de contributos para a elaboração do regulamento, não se apresentando qualquer interessado no
procedimento.
Conforme disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, foi
promovido um período de consulta pública do projeto de regulamento, com duração de 30 dias
úteis, no qual não foram apresentadas quaisquer sugestões.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do
preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, no referido artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Assem-
bleia Municipal de Melgaço, em 23 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, em
18 de setembro 2023, aprovou o seguinte Regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto -Lei
n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto -Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei
n.º 73/2013 de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26
de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto 2023, e do
Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento
público de água aos utilizadores finais no Município de Melgaço, de gestão direta do Município de
Melgaço.
Artigo 3.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica -se em toda a área do Município de Melgaço às atividades de
conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento
de água.
Artigo 4.º
Legislação aplicável
1 — Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor
respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente:
a) O Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VIII,
referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último
complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei
n.º 433/82, de 27 de outubro;
b) Decreto -Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conce-
ção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de
distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas
obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;
c) O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento
urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;
d) O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de
dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos
destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios;
e) Decreto -Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto 2023, que aprova o Regime Jurídico da Qualidade
da Água destinada ao Consumo Humano, e transpõe Diretivas Europeias relativas a esta matéria;
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto -Lei n.º 195/99, de
8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras
de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos con-
sumidores;
g) Regulamento de Relações Comercias dos Serviços de Abastecimento de Águas e Resí-
duos, doravante designado RCC, regulamento n.º 594/2018, publicado na 2.ª série do Diário da
República de 4 de setembro;
h) Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo à matéria de reclamação no livro, em
formato físico e eletrónico;
i) Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em matéria de resolução alternativa de litígio de consumo;
j) O Decreto -Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, no que respeita às regras de atribuição de
tarifa social.
2 — A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o
estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legis-
lação portuguesa.
Artigo 5.º
Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
1 — O Município de Melgaço é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição
assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água no respetivo território.
2 — Em toda a área do Município de Melgaço, a Entidade Gestora responsável pela conceção,
construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a Câmara Municipal de
Melgaço.
Artigo 6.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende -se por:
a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas,
reduções, uniões, etc.;
b) «Água destinada ao consumo humano»:
(i) Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar,
à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da
sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio -cisterna,
em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais;
(ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação,
conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano,
assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em con-
tacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género
alimentício na sua forma acabada;
c) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas
de reparação/renovação, incluindo causado por:
(i) Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou
relacionados com a operação;
(ii) Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;
(iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados
por terceiros;
(iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca,
por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros;
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