modelo petição
9601 resultados para modelo petição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma execução não ... 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente ...
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Acórdão nº 5149/19.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo ele, conduzirão à procedência do pedido. II – O facto deve ser identificado com referência a um lugar geográfico, a uma data, eventualmente aos sujeitos...
... ão que a seguir se exara, a qual concluiu pela ineptidão da petição ... A decisão tem o seguinte teor: «(…) Importa atentar no conteúdo ... modelo pré-preenchido, previsto na Portaria n. º 220-A/2008, de 4 de Março ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, ... ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A petição é formulada pelo preso ...
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Portaria n.º 722/77, de 22 de Novembro de 1977
... n.º 722/77 de 22 de Novembro Tornando-se necessário modificar o modelo do impresso para apresentação de petição de empréstimo, previsto no ...
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Lei n.º 118/2019
... 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente ... - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a utilizar no procedimento ...
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Acórdão nº 0866/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Para além dos poderes gerais de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões comprometedoras da viabilidade da lide (artº 508° do CPCivil), o juiz administrativo detém um amplo leque de poderes de intervenção no sentido de evitar que, perante obstáculos formais susceptíveis de erradicação, o processo soçobre antes de atingir o seu objectivo último que é a decisão de
... Juiz a quo considerou o seguinte: "Apesar de no cabeçalho da petição se referir a Câmara Municipal de Lisboa (tendo-se acrescentado em letra ... ter-se justificado, ficam alcançados os objectivos visados com o modelo legal de configuração subjectiva do processo de recurso contencioso, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça ... 3 - Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica ...
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Acórdão nº 18163/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1. No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas d) do anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico...
... ça”, julgou procedente a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial por “falta de causa de pedir”, tendo, em consequência, ... Considerando o modelo" oficial de requerimento de injunção, como configurado nos termos do DL n\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... , passam a ser designados por pedidos de registo de desenho ou modelo ... 2 - Os pedidos referidos no número anterior são submetidos a exame ... ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma cópia da petição, com os respectivos documentos, a fim de que a entidade que proferiu o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição" inicial na secretaria ou da distribuição, se desta depender a intervenç\xC3" ... dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa ...
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Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... pelo douto tribunal para se pronunciar sobre a ineptidão da petição inicial do requerimento de injunção apresentado em 23 de Dezembro de ... perante requerimento de injunção que tem de ser formulado em modelo aprovado pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 10º do DL n.º ...
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Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... , veio a ré deduzir oposição, arguindo a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, mais alegando, por outro lado, não ... tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor ... Como inovações mais ... 2 - Com a citação da petição de recurso, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com ...
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Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...
... deduziu impugnação judicial ... Na petição inicial, o impugnante invocou dois vícios relativamente à decisão ... , na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado ... 2. Sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto ... modelo a que devem obedecer os articulados no que se refere à indicação das ...
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Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...
... identificada nos autos [em cuja acção pediu a final da Petição inicial que a Ré - a Unidade Local de Saúde ( ... ), EPE (também ... o CPTA nem previsão contida em legislação avulsa estabeleça um modelo especial de tramitação ... 4 - De acordo com o disposto no artigo ... -
Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... A Autora replicou, mantendo a versão dos factos alegada na petição inicial, impugnando parte da facticidade invocada pela Ré na ... modelo e decidir se vai incluir na encomenda que poderá ou não fazer! XVI- E ... -
Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... ção coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – aqui deduzido em 14.03.2012 (cfr. fls. 255)[1] ... quis, assim, de modo inequívoco, quebrar a continuidade do modelo de processo adoptado até à fase do recurso – modelo de adesão, como ... -
Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... não era do que a repetição de um dos pedidos formulados na petição inicial; d) Julgou o mérito da causa, concluindo pela improcedência de ... c) do PC) ... Por conseguinte, estando aqui em causa o modelo “qualificação simples” (cfr. artigo 7º do PC), não existe qualquer ...
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Acórdão nº 01370/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... modelo 129, sem ter fundamentado por que razão, ou com base em que elementos de ... 1 supra resulta provada atento o teor do documento junto com a petição inicial sob o nº 1. Já a matéria constante do ponto 2 foi dado como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ; 2 - As cartas-aviso a que se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é registada no livro próprio, ... Artigo 177.º Petição" de recurso 1 - Dentro dos 15 dias subsequentes à entrega da exposiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é ... já, até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento, ...
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Acórdão nº 0006831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1977
I - Há cumulação aparente de pedidos quando, embora o autor tenha de formular várias pretensões correspondentes a vários estádios jurídicos da tutela do seu interesse, a utilidade económica imediata derivada da procedência do pedido é uma só. Na cumulação aparente de pedidos não se pode opôr a diversidade da forma de processos aplicáveis. II - É válida a cláusula constante do pacto de uma...
... Proc. Civil), funcionando a contestação, nessa parte, como petição inicial e ficando sujeita aos vícios desta peça quando não obedeça ao modelo legal. Se a contestação não indica a quantia impugnada, é inepta nessa ... -
Acórdão nº 0006831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1977 (caso None)
I - Há cumulação aparente de pedidos quando, embora o autor tenha de formular várias pretensões correspondentes a vários estádios jurídicos da tutela do seu interesse, a utilidade económica imediata derivada da procedência do pedido é uma só. Na cumulação aparente de pedidos não se pode opôr a diversidade da forma de processos aplicáveis. II - É válida a cláusula constante do pacto de uma...
... Proc. Civil), funcionando a contestação, nessa parte, como petição inicial e ficando sujeita aos vícios desta peça quando não obedeça ao modelo legal. Se a contestação não indica a quantia impugnada, é inepta nessa ... -
Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... ó a de saber se, no caso concreto, ocorre ou não ineptidão da petição inicial por ausência de causa de pedir ... No saneador/sentença, ... tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal ...