modelo petição

... gnificativo. II – Não satisfaz estes requisitos a petição que utilizando o modelo pré-preenchido, previsto na Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, contém no campo impresso identificado como «Contrato»: «Fornecimento de bens ou serviços»; no campo relativo à «Data do contrato»: «14-10-2010»; no campo identificado como «Exposição dos factos que fundamentam a pretensão»: «Notas de débito no valor de 7 708,72 € + juros entre 14/10/2010 e 21/01/201

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... diversa da que é indicada no cabeçalho da petição, e tendo o recorrente aceite essa autoria e intervenção sem reticências, não deve o recurso ser rejeitado, nem se justifica o convite à apresentação de nova petição, pois que ficam alcançados os objectivos visados com o modelo legal de configuração subjectiva do processo de recurso contencioso. III - A utilidade da instância do recurso é a utilidade jurídica, possibilidade de alcançar...

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1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma...

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... di”. 5. Se a Ré interpretou devida e cabalmente a petição inicial, compreendeu qual a fonte do crédito invocado (fornecimentos de energia, no âmbito dos vários contratos firmados e respetivos períodos), exerceu plenamente o contraditório quanto ao alegado na petição inicial, mostra-se sanda a eventual ineptidão da petição, não devendo ser julgada procedente a sua arguição, em obediência ao disposto no n.º3 do C. P. Civil.

... com o pessoal, a apresentação de declaração modelo 10, quando se trate de pessoal contratado à jorna, tenham sido questionados os valores declarados, assim como as concretas pessoas contratadas e não seja apresentado qualquer documento sobre a contratação de trabalhadores. II – A petição inicial da impugnação judicial, deve conter a exposição dos factos que fundamentam o pedido. III - Uma afirmação vaga e genérica, não pode ser “preenchida

... pelo autor para a situação concreta descrita na petição inicial; o processo executivo, dispensa essa declaração, por se basear num título, o qual permite a satisfação coactiva do direito do credor. II - O nosso sistema judicial segue um modelo de reponderação, não sendo, por isso, admissível a apreciação de questões jurídicas que não foram discutidas na 1.ª instância, com excepção daquelas que forem de conhecimento oficioso.

... para “se pronunciarem sobre a ineptidão da petição inicial”, porque o conhecimento desta , sendo oficioso, não carece de notificação prévia para evitar “decisão surpresa” e porque o depacho a convidar ao aperfeiçoamento só é dirigido ao autor e tem de contar a finalidade e indicar a deficiência encontrada. VII – Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da...

... artística para que se possa conferir ao design/modelo, idealizado no âmbito específico do denominado dress trade, a correspondente protecção no âmbito dos direito autorais, justificando desse modo, airosamente, a fiel imitação a que deliberada e proveitosamente se dedicou. VIII–No caso concreto, o conceito inovatório de modelo – o design/modelo – das peças de vestuário em apreço constitui uma criação intelectual que extravasa nitidamente a...

... de facto alegada, e não indeferir liminarmente a petição.

... respeita o respectivo lote, até porque o próprio modelo III da Declaração anexo, referido no probatório, que reporta ao artigo 8º do Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe a ideia da Recorrente de que o júri do concurso deveria ter usado de poderes inquisitórios que suprissem a insuficiência probatória dos documentos por ela oferecidos, porque uma tal actuação do júri ofenderia uma fundamental...

... o n° 1 do art. 53º da LGT é, em regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a liquidação relativamente à qual a garantia foi prestada. Mas nos casos em que o fundamento do pedido seja posterior à apresentação da petição do meio utilizado, tal pedido pode ser feito posteriormente.

... assim a sua situação jurídica. 8 – Respeitando a Petição inicial apesentada pela Autora os requisitos a que se reporta o artigo 78.º, n.º 2 do CPTA, e não mediando mais de 1 ano entre a data do requerimento apresentado pela Autora que constituía a Ré no dever de decidir [no prazo de 90 dias, e não o tendo feito], e a data de apresentação em Tribunal da Petição inicial, estão reunidos os pressupostos necessários para ser ordenada a convolação...

... dos embargos. VI) À apreciação liminar da petição de embargos é aplicável o disposto no artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que estatui o indeferimento liminar por manifesta improcedência. VII) O direito de retenção do promitente-comprador que resolveu o contrato promessa não é incompatível com a penhora ou com a venda em execução para pagamento de quantia certa deduzida contra o promitente-vendedor, sendo antes a execução...

... ão processual ou da adequação formal, pois que “o modelo legal” assegura na sua plenitude os direitos de defesa do Réu (se ele os tivesse exercido)”.

... is, de modo inequívoco, quebrar a continuidade do modelo de processo adoptado até à fase de recurso – modelo de adesão – justificando essa opção com a invocação do princípio da igualdade. A partir daqui, o recurso da questão cível passou a ser autónomo em relação à questão penal e a possibilidade da sua recorribilidade, por remissão, para os pressupostos do recurso em processo civil (valor, alçada e sucumbência) passaram a ser as mesmas,...

... is, de modo inequívoco, quebrar a continuidade do modelo de processo adoptado até à fase de recurso – modelo de adesão – justificando essa opção com a invocação do princípio da igualdade. A partir daqui, o recurso da questão cível passou a ser autónomo em relação à questão penal e a possibilidade da sua recorribilidade, por remissão, para os pressupostos do recurso em processo civil (valor, alçada e sucumbência) passaram a ser as mesmas,...

... nas Sociedades que se organizam segundo o modelo do Estado de Direito (art.º 2º da Constituição da Republica), tanto mais que o direito à propriedade e à iniciativa privadas são direitos fundamentais de todas as pessoas, estando como tal reconhecidos, respectivamente, nos artºs 62º e 61º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e no art.º 17º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral...

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... alternativas, pelo que o executado deverá na petição tê-los em conta: a-Que haja uma situação de inexistência de bens ou a sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; b-Que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado; c-Que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. 10. Face ao disposto no artº.342, do C.Civil, e no...

... da pretensão». 8. Não sendo caso de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, desde logo por ocorrer a situação prevista no art. 186.º, n.º 3, do C.P.C., era dever do juiz, nos termos impostos pelo art. 590.º, n.ºs 2, al. b) e 4, do mesmo código, convidar a requerente a aperfeiçoar a peça processual inicial, ou seja, dada a transmutação do procedimento injuntivo em ação declarativa comum, convidar a autora a apresentar petição...

... esta tal ónus, contrariamente ao afirmado na sua petição inicial, além de que se conformou com a decisão da reclamação graciosa proferida em sede do seu requerimento de 03/08/2001, e que fixou a data de conclusão das obras em 1999, porquanto da mesma não reagiu, em sede administrativa ou judicial. Nestes termos, só pode o Tribunal concluir que agiu a Administração Tributária em pleno respeito pelo disposto no actual artigo 9º do CIMI. IV) Sendo