código civil portugal

19654 resultados para código civil portugal

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ...ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ...

  • Acórdão nº 070731 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1983

    I - A declaração de filiação constante do assento de registo de nascimento, ocorrido em 1907, e em relação a pai casado so podia ser feita pelo pai do registando, por declaração prestada perante o funcionario do registo civil, por testamento, por escritura publica ou por termo lavrado em juizo. II - Ha irregularidade na indicação da filiação constante do registo de nascimento lavrado por declaraçã

    ...civil, por testamento, por escritura publica ou por ...III - O artigo 365 do Codigo Civil reproduz o principio (locus regit actum), ... de competencia, enquanto significa que Portugal reconhece valor e eficacia as leis estrangeiras ...

  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...

    ...ção do 1.º Réu assumida pelo Banco de Portugal e defendendo-se por impugnação. Concluíram ...Código de Processo Civil, absolvendo-se, ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1500/2018

    .../Pessoa de contacto: Gabinete de Proteção Civil e FlorestasEndereço: Largo do MunicípioCódigo ...: 6090 543Localidade: PenamacorPaís: PORTUGALNUT III: PT16JDistrito: Castelo BrancoConcelho: ...

  • Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1. A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. 2. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado em sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai a sua responsabilidade no...

    ... ordinário contra EDP – Energias de Portugal, S.A. , pedindo a condenação da ré a pagar-lhe ... constantes do artigo 483º e seguintes do Código Civil, quando deveria enquadrar a factualidade ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... em território nacional e residam em Portugal;. b) O facto praticado seja qualificado como ...Princípio da não adesão. O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ... de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publicação do Código, ...

  • Acórdão nº 360/10.5T2MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Um funcionário bancário, medianamente diligente, em face das viciações do cheque, considerando o local em que as mesmas ocorriam, seguramente teria recusado o pagamento do cheque, pelo que, ao aceitá-lo e apresentá-lo à compensação, a Ré não agiu com a diligência que lhe era exigível. A Ré omitiu o dever de verificar cuidadosamente o cheque que lhe fora apresentado, cheque cujo...

    ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, relativamente à Ré.  Com ... com o disposto no art.º 483.º do Código Civil que estipula: “aquele que, com dolo ou ... na Instrução n.º25/2003 do Banco de Portugal[4], que determina, no ponto 18.3 b), relativo a ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9489/2017

    ... nos Departamentos de Engenharia Civil e Engenharia Química e no Observatório ... Astronómico e Geofísico País: PORTUGALDistrito: CoimbraConcelho: CoimbraCódigo NUTS: PT162 7 - ...

  • Acórdão nº 1438/11.3BBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições de crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. Ocorrendo a transferência daqueles ativos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se,...

    ...262º, al. a), do Código de Processo Civil. Após instrução e ... a Assembleia Extraordinária do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, sendo titular de novo ...

  • Acórdão nº 069116 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1981

    I - Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se...

    ... da prova contemplados no artigo 344 do Código" Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituiç\xC3"... sucede com o registo de automóveis em Portugal (artigo 8 do Código Registo Predial aplicável ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ..., do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ..., artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ...ência de entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de actividade da ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ..., residente em …, França, e, quando em Portugal, em Loulé, intentou acção especial de revisão ....06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ...

  • Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita, somente dá lugar à sua rectificação. III – O regime...

    ... g) Nos termos do Artigo 9º, nos 1 e 2 do Código Civil é necessário interpretar a evolução ..., da sentença recorrida, a Petróleos de Portugal – P.., S.A. interpôs, por requerimento ...

  • Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...

    ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal"” pedindo que o Tribunal atribua à cláusula 68\xC2"..., n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81º, n.º ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ... prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...

  • Acórdão nº 068869 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1981

    I - Se os factos constitutivos da causa de pedir na acção de divórcio ocorreram em Portugal deve ser negada a revisão de sentença, proferida por tribunal inglês, que decretou o divórcio entre uma portuguesa e um inglês. II - Se na petição dessa acção, proposta pelo inglês e não contestada pela ré, se afirmou que os cônjuges viviam continuadamente em determinado local de Portugal, é aplicável o...

    ...ências Internacionais: CONV SOBRE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL ENTRE PORTUGAL GRÃ-BRETANHA IRLANDA ... de Portugal, é aplicável o artigo 75 do Código de Processo Civil, não obstante se ter afirmado ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ... tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem ...

  • Acórdão nº 069663 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1982

    I - O tribunal português só seria competente para a acção que condenou o Autor nessa acção a pagar ao Réu na mesma acção as despesas todas com o réu defensor, compreendendo nesse pagamento a satisfação de uma comparticipação e 20000 francos suiços em honorários do seu advogado, se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, visto não se verificarem nenhuma...

    ..., se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 65/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Av. do Forte, em ...

  • Acórdão nº 10145/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional. III. A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de...

    ...680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), com as alegações da ... de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional. ... formaçáo correspondentes emitidos em Portugal. 2 - Os títulos de formaçáo a reconhecer ao ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55. Norma ...