código civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...ção rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ..., nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... a refazer a sua vida em conjunto em Portugal". 13.\tA maior prova disso mesmo foi o facto de o c\xC3"... (ao abrigo dos artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil) não permite concluir pela ...

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por inutilidade...

    ... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto ... Conselho de Administração do Banco de Portugal”, defendendo que deve ser absolvido da ... redacção do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. A Assembleia da ... de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:. a) . . . . . . ... riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência; ou b) ...

  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... do artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil; - provado que a recorrente ..., data em que regressou definitivamente a Portugal. 5. Enquanto emigrantes na Suíça e durante a ...

  • Anúncio de procedimento n.º 726/2019

    ...: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.NIPC: 501389660Endereço: Laboratório onal de Engenharia Civil, I. P.Código postal: 1700 066Localidade: LisboaPaís: ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT17Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ...

  • Acórdão nº 003578 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1993

    I - Não estando o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a nulidade da sentença, as alegações não tinham que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. Contudo este requerimento devia acolher a arguição de nulidade do Acórdão. Não o fazendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer, por intempestivo. II - O disposto...

    ... o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a ... de pensão de reforma, regula o Código Civil. IV - Se um trabalhador bancário tinha certa ... em Moçambique, ao regressar a Portugal para ser reclassificado pelo mesmo Banco, não ...

  • Acórdão nº 3243/11.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    1 - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2 – A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do RUPT/AE (Regulamento

    ... NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL (SNPVAC) intentou a presente acção de ... a forma de processo especial, contra TAP PORTUGAL, S.A. pedindo que seja declarado que o n.º 5 da ... Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações ...

  • Acórdão nº 078650 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1990

    I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959 (na redacção do Decreto-Lei n. 218/78, de 3 de Agosto) e 344/

    ...ão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente s Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2232/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...: 2794 112Localidade: CARNAXIDEPaís: PORTUGALNUT III: PT17Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 11627/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...: 2794 112Localidade: CarnaxidePaís: PORTUGALNUT III: PT17Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Acórdão nº 070764 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1983

    I - Na falta de tratado ou convenção em contrario, a citação de reu que resida em pais estrangeiro e feita pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção (artigo 244 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Portugal aderiu a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa a "Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Materias Civil e Comercial&

    ... JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIAS CIVIL E COMERCIAL ART1 ART2 ART8 ART10 ART21 A. ...2 do Codigo" de Processo Civil). II - Portugal aderiu a Conven\xC3"...

  • Anúncio de procedimento n.º 11289/2019

    ...: Autoridade Nacional de Aviação CivilNIPC: 504288806Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...: 1749 034Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: LisboaConcelho: LisboaFreguesia: ...

  • Acórdão nº 073459 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1986

    I - Limitando-se o tribunal estrangeiro a consignar na sentença a existência de factos imputáveis a ambos os cônjuges, sem, no entanto, os expor, sendo base nos factos que consideram apurados que decretou o divórcio, julgando, assim, procedentes tanto a acção como a remuneração, tudo mostra não se estar em presença de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que é de jurisdição voluntária.

    ... de a decisão ser confirmada em Portugal. III - Na hipótese prevista na alínea g) do igo 1096 do Código de Processo Civil, o tribunal de revisão carece ...

  • Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

    ... de transporte tiver sido celebrado em Portugal (artigo 30 do Decreto-Lei 352/86, de 1986/10/21). ...ão por força do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil 1967 (artigo 7 do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 22059/15.6T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da relação jurídica substancial, nomeadamente por extinção do sujeito, do objeto e da causa. II. Em ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de intermediação financeira, não se tendo extinguido o sujeito, o objeto e a causa da relação jurídica material controvertida, não se verifica a situação de impossibilidade...

    ... o CCI; por deliberação do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, foi aplicada uma medida ...Código de Processo Civil (CPC), de 12 de abril de 2018, ...

  • Acórdão nº 085553 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1994

    I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. II - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em

    ... Sumário : I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação ...ça estrangeira não tem eficácia em Portugal, no sentido de que, não pode ser aqui executada ...

  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ...do Código Civil e 304º-A e ss. do Código dos Valores ...ça do teor da Resolução do Banco de Portugal que procedeu à sua criação, que excluiu a ...

  • Anúncio de procedimento n.º 802/2018

    ... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...

  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    ...Portugal" pela D…., com sede em Lisboa, pedindo a condena\xC3"...a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do ... 3ª: Nos termos do artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil – Se não houver elementos ...

  • Portaria n.º 19/2019

    ... 1376.º e do n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º ... Código Civil, na redação atual, para Portugal continental e por NUT III nos termos do ...

  • Acórdão nº 071073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1984

    I - No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado à hipótese do n. 2...

    ... era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado ...