código civil portugal

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  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    ...Portugal" pela D…., com sede em Lisboa, pedindo a condena\xC3"...a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do ... 3ª: Nos termos do artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil – Se não houver elementos ...

  • Acórdão nº 071073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1984

    I - No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado à hipótese do n. 2...

    ... era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado ...

  • Anúncio de procedimento n.º 802/2018

    ... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... os efeitos do disposto no artigo 808° do Código Civil, com as legais consequências, ou seja, com ... totalidade dos bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como perfilha o ...

  • Acórdão nº 041089 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos. II - Sabido o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e

    ... dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites ... o preço elevadissimo dos automoveis em Portugal e que um automovel no valor de 250 contos e um ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...

  • Portaria n.º 19/2019

    ... 1376.º e do n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º ... Código Civil, na redação atual, para Portugal continental e por NUT III nos termos do ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ...civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"... uma instituição financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a mesma terá ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ...civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"... uma instituição financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a mesma terá ...

  • Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...

    ...1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo ... substituição, não produz efeitos em Portugal enquanto não for revista e confirmada - artigo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7389/2018

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Avenida do ForteCódigo ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ... seguro obriga- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou ...

  • Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I– Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria; II– O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha...

    ...(ao Banco de Portugal) causou e que afetou o crédito dos AA. bem como ..., violou as seguintes normas: a)-Do Código Civil. – Artigo 9º, ao não ter interpretado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ... de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publicação do Código, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7401/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Avenida do ForteCódigo ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1244/2018

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Avenida do ForteCódigo ...: 2794 112Localidade: CarnaxidePaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...ço desse serviço: Avenida do Forte Código postal: 2794 112Localidade: CarnaxideEndereço ...

  • Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1976

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de...

    ... que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a ...1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ... os réus: 1.- Banco, SA 2.- Banco de Portugal; 3.- Banco X, SA; 4.- Fundo de Resolução; 5.- ... provada que ficou: a)– A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, ... consagrado no artigo 304º A e 321º do Código dos Valores Mobiliários, isto é, está em causa ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7942/2016

    ... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)501845860 - ... Públicas do Sul (CENFIC)País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LouresCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 11195/2019

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Av. do ForteCódigo postal: ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT15Distrito: FaroConcelho: LouléFreguesia: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10882/2018

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC": 600082490Endereço: Avenida do Forte, CarnaxideC\xC3"...: 2794 112Localidade: CarnaxidePaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006

    ... entre os mediadores sediados em Portugal face aos operadores dos restantes Estados ... a celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da ... mobiliários ou pelos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais;. b) Ter sido ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7425/2016

    ... Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)Endereço: Av. ... Públicas do Sul (CENFIC)País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LouresCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5942/2019

    ...: Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAMNIPC: 509079911Serviço/Órgão/Pessoa de ...: 9060 236Localidade: FunchalPaís: PORTUGALNUT III: PT30Distrito: Região Autónoma da ...