decreto lei 257 90
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 90.º (Providências cautelares) A possibilidade de nomeação do ... Artigo 257.º (Incapacidade acidental) 1. A declaração negocial feita por ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... dá continuidade ao previsto no artigo 257.º da Lei ... n.º 12/2022, de 27 de junho, e ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... º Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases do Sistema de ... 257-B/96, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 87-B/98, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1991-08-18 Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17, em vigor a ... de 1999-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 257-B/96 - Diário da República n.º 302/1996, Suplemento n.º 1, Série I-A ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, ... /93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código ... celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro ... Artigo 26.º Regime 1 ... (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao ...
- Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... úblico que a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias ... 3 - Caso ocorra o falecimento do funcionário, agente ou ... 257 ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... 1 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º 257/96; Declaração de Rectificação ... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º ... Artigo 89.º Entradas e aquisição de bens ... Artigo 90.º Fiscalização ... Artigo 91.º (Aumento por incorporação de ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... Uma reforma mais global surgiria, porém, apenas com o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro. Este diploma, para além de ter codificado a vasta legislação existente sobre o arrendamento urbano, procedeu a algumas ...
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Portaria n.º 253/2017
... social de inserção, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho de 2017, no ... ão da referida lei previstas na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. Com efeito, o facto de a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 90". Chegados ao Sul de Espanha, os arguidos B…, E\xE2\x80" ... Sessão n.º 9157 (fls. 257 a 259 Apenso 11); 254. No dia 20 de Maio de 2012, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... (GNR) e da Guarda Fiscal (GF); pppppppppp) O Decreto-Lei n.º 257/79 , de 28 de julho, que atualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de ... -Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; vvvvvv) ...
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Portaria n.º 190/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
... de apoio, estabelecido na Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, para atualização das ... do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, retificado ... 6 - No prazo máximo de 90 dias após o prazo fixado para apresentação dos ...
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Decreto-Lei n.º 257/2000, de 17 de Outubro de 2000
Decreto-Lei n.º 257/2000 de 17 de Outubro A Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa ... ão determinadas de acordo com a norma ASTM D-257 ou normas nacionais equivalentes. 1. C. 2. Ligas ... de transferência digital total" superior a 90 Mbits/s; Nota: A alínea 5.A.1.b.1. não ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... decreto-lei procede: a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de proveniência para os ... uso veterinário; yyyy) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009 , de 24 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 54/2011, de ...
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Portaria n.º 257/2017
... º 42/2016, de 28 de dezembro, e os n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 4 do ... situações:a) Contrato cuja execução se conclua no prazo de 90 dias seguidos, a contar da data de notificação da adjudicação;b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, ... de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, ... 172/99, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... estatístico das Comunidades Europeias; pp) O Decreto-Lei n.º 257/83 , de 15 de junho, que autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu ... (carreira de investigação científica do LNEC); i) O Decreto-Lei n.º 90/82 de 20 de março, que Estabelece as condições de provimento em ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... capitais; ppppppp) Decreto-Lei n.º 257/78 , de 29 de agosto, que dá nova redação ao ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ...