código processo civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ... título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...

  • Acórdão nº 10145/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional. III. A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de...

    ... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ...680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), com as ...ário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e ... Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças ...270º do Código Civil Francês, destinada a ...- Portugal, em 1 de Março de 1951, e ela ...

  • Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso

    ... que o requerente reside em Portugal desde os 11 anos de idade quando ... plasmados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais ... 615º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do ...

  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ... a acção a responsabilidade civil dos 1ºs R.R., advinda da ...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em ..., a mesma segue a forma de processo ordinário. Individualmente ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ... pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária ... afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação ... Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no ...processos de viabilização económica e ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, ... o FGA pretende exercer no processo executivo. Respondendo-se ... Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... a presente acção, com processo comum, emergente de contrato ... n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta ...ção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à ...Artigo 20. Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança. 1 - A ... internacionais a que Portugal se encontre vinculado;. 6494 b) Os ...

  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com ... entre si em 15-08-1988, em Portugal, o qual foi registado na ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... enquadram-se no âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, ... do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, ... 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo ... dados anuais referentes ao ano civil anterior;. h) Constituir e manter ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ....º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das ... e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ..., declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela ...SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a ...

  • Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo ...Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 ... inserçáo prévia do código" pessoal (PIN), o acesso à informaç\xC3"...processo de emissáo do cartáo de cidadáo e ...

  • Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,

  • Acórdão nº 9511086 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - O Juiz não está obrigado a conhecer, oficiosamente, de quaisquer nulidades, facultando-lhe a lei - artigo 202 - só o conhecimento das nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado com a estrutura representativa dos seus trabalhadores, regularmente aprovado a nível ministerial em 28 de...

    ... 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A ade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ... jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, ... refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. ... consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países ...

  • Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ...RELATÓRIO: No processo executivo que no Tribunal da Comarca ... da necessidade, em Portugal, de os credores poderem cobrar juros ...P. Civil); - Nos recursos se apreciam ...-A/95 revogou o artº 2º do Código Civil que lhes dava força de lei e, ...

  • Acórdão nº 073547 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1986

    Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

    ...1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu sidir em Portugal ha menos de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código ... Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil A ... o falecido deixado bens em Portugal, é com- petente para a ...