código processo civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de facto praticado por aquela, quando a obrigação tenha sido contraída com um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ... título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...de 10 de setembro. Altera o Código" Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"... ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - . . . . . . . . . . . ... de forma estável em Portugal" os seus fins deve ter uma representa\xC3"...

  • Acórdão nº 10145/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. A junção de documentos com a revista tem caráter excecional (art. 680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). II. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional. III. A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de...

    ... declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ...680.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), com as ...ário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na ...

  • Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso

    ... que o requerente reside em Portugal desde os 11 anos de idade quando ... plasmados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais ... 615º do Código de Processo Civil (de 2013), aplicável por força do ...

  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ... a acção a responsabilidade civil dos 1ºs R.R., advinda da ...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em ..., a mesma segue a forma de processo ordinário. Individualmente ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ...» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as ...à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do ...f) O código do transporte; g) A hora de partida ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária ... afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação ... Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no ...processos de viabilização económica e ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, ... o FGA pretende exercer no processo executivo. Respondendo-se ... Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... a presente acção, com processo comum, emergente de contrato ... n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta ...ção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que ... utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a ...-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos ... proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente ...

  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com ... entre si em 15-08-1988, em Portugal, o qual foi registado na ...

  • Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,

  • Acórdão nº 9511086 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - O Juiz não está obrigado a conhecer, oficiosamente, de quaisquer nulidades, facultando-lhe a lei - artigo 202 - só o conhecimento das nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado com a estrutura representativa dos seus trabalhadores, regularmente aprovado a nível ministerial em 28 de...

    ... 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A ade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ... jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, ... refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. ... consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países ...

  • Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ...RELATÓRIO: No processo executivo que no Tribunal da Comarca ... da necessidade, em Portugal, de os credores poderem cobrar juros ...P. Civil); - Nos recursos se apreciam ...-A/95 revogou o artº 2º do Código Civil que lhes dava força de lei e, ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...

  • Acórdão nº 073547 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1986

    Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

    ...1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu sidir em Portugal ha menos de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código ... Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil A ... o falecido deixado bens em Portugal, é com- petente para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ... Norte: A Estradas de Portugal, S.A. veio interpor o presente ...processo sumário, intentada pelos ora ...ção de responsabilidade civil extracontratual. Invocou para tanto ....º2, 471º e 661º, n.º2 do Código de Processo Civil. Os recorridos ...

  • Acórdão nº 076036 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1989

    Desconhecendo-se se, no processo em que foi proferida a sentença revidenda, a Ré (de nacionalidade portuguesa) foi citada, ou se, tendo-o sido, foi condenada por falta de contestação, além de serem desconhecidos quais os fundamentos da condenação no pagamento da dívida e juros invocados pelo requerente, é manifesto que, face aos requisitos das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo...

    ... : Desconhecendo-se se, no processo em que foi proferida a sentença ... c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, tal sentença o pode ser confirmada em Portugal...

  • Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos

    ...1 alineas b) e d) do Código de Processo Civil porque:- embora ...ção foram praticados em Portugal, o que torna aplicável aquela ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... de simplificação de processos, em extinguir a exigência de ...écnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as ....º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações ...