código civil portugal

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  • Acórdão nº 984/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-- Os artigos 48.º e 49.º da LULL não se aplicam às letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, conjugado com a doutrina do Assento 4/92, de 17 de Fevereiro, publicado no DR I-A série, n.º 290 e BMJ 419, páginas 75 a 80. II-- Por força daquele normativo, confirmado pelo Assento, aplica-se aos juros moratórios das...

  • Acórdão nº 081219 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1992

    I - Testamento é o acto unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens, ou de parte deles - artigo 2179 do Código Civil. II - As sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a qual é a da nacionalidade que tenham. III - A regra enunciada no número anterior, não é uma regra rígida, pois o legislador português deu

    ...V - nos termos do artigo 2223 do Codigo Civil, esse testamento é valido, e produz s em Portugal, pois foi respeitado o principio da solenidade; ...

  • Acórdão nº 9140266 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1992

    I - Tendo um contrato de seguro sido celebrado em Itália entre seguradora aí sediada e cidadão lá residente, é-lhe aplicável a lei italiana, " ex vi" do artigo 42, nºs 1 e 2 do Código Civil, pelo que, estando em dívida o prémio do seguro à data do acidente ocorrido em Portugal não era ele válido por estar suspenso nos termos do artigo 1901 do Código Civil Italiano, uma vez que em tal...

    ... Legislação Estrangeira: CÓDIGO CIVIL ITALIANO ART1901. Jurisprudência ... seguro à data do acidente ocorrido em Portugal não era ele válido por estar suspenso nos ...

  • Acórdão nº 076036 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1989

    Desconhecendo-se se, no processo em que foi proferida a sentença revidenda, a Ré (de nacionalidade portuguesa) foi citada, ou se, tendo-o sido, foi condenada por falta de contestação, além de serem desconhecidos quais os fundamentos da condenação no pagamento da dívida e juros invocados pelo requerente, é manifesto que, face aos requisitos das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo...

    ... das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, tal sentença não pode ser nfirmada em Portugal...

  • Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos

    ...1 alineas b) e d) do Código de Processo Civil porque:- embora emigrante e ...e 20. da petição foram praticados em Portugal, o que torna aplicável aquela alínea b); ...

  • Acórdão nº 0121532 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1991

    I - O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil, segundo o qual " são reconhecidos em Portugal os negocios juridicos celebrados no pais da residencia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pais, desde que esta se considere competente", deve aplicar-se por interpretação extensiva, a qualquer situação juridica que, por via da decisão judicial estrangeira, se constituiu no pais da

    ... Sumário: I - O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil, segundo o qual " são reconhecidos em ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019

    ... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3"...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal atribua à cláusula ..., n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81.º, n.º ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. ...ência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) requerido a sua liquidação judicial. Os ...

  • Acórdão nº 062374 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1969

    I - A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.

    ... no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. ...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, Portugal, cfr. fls. 19 e 60 do PA. B – O Autor foi ...? R: Fazia biscates, na construção civil. P: Porque motivo se encontra preso? R: Por ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da ...

  • Acórdão nº 079549 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1991

    I - A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. II - A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

    ... estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional ortugues - artigo 1096 do Codigo de sso Civil...

  • Acórdão nº 078942 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991

    Não tendo o reu, enquanto marido, logrado convencer a Autora, sua mulher, nem requerido judicialmente a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe competia, pois era ele que queria mudar o domicilio conjugal, e uma vez que, dada a igualdade de direitos e deveres dos conjuges (artigo 1671 do Codigo Civil), os deveres de respeito, fidelidade, coabitação,

    ... a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ..., pelo que o testamento é válido em Portugal; que a R., no dia 04.04.2008 se habilitou ...Código de Processo Civil Anotado, 2.ª edição revista ...

  • Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987

    I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida

    ... estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1246/2018

    ...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Avenida do ForteCódigo ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    .../CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... dos acidentes de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do regime de ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7034/2017

    ... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia CivilPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ..., quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8902/2017

    ... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9486/2017

    ... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Avenida do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10707/2019

    ...: Autoridade Nacional de Aviação CivilNIPC: 504288806Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...: 1749 034Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: LisboaConcelho: LisboaFreguesia: ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... Assistên- cia Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ... a dispensa da prestação da garantia Portugal atravessava uma grave crise económica, já o ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4280/2017

    ... da Proteção CivilPaís: PORTUGALDistrito: CoimbraConcelho: CoimbraCódigo NUTS: PT162 7 - ...